Acumulação de cargos públicos por militares estaduais
Emenda Constitucional 101 de 2019 Olá pessoal! A Emenda Constitucional 101/2019 trouxe uma novidade importante para o Direito Administrativo: mais uma possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos. Especificamente, a referida emenda acrescentou o §3º ao art. 42 da Constituição para possibilitar que os militares ESTADUAIS e do DISTRITO FEDERAL (policiais militares e bombeiros militares) ...
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Erick Alvesdireito administrativo
Erick Alves
Professor de Direito Administrativo e Controle Externo para concursos há mais de sete anos. É Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) desde 2008, aprovado em 6º lugar. Formado pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN).