Concurso AL CE: gabarito comentado de Regimento Interno

Olá! Com o intuito de auxiliar na correção da sua prova, apresento uma rápida análise acerca das questões que tratam das disciplinas de Regimento Interno do concurso AL CE, Processo Legislativo e Técnica Legislativa. 

Vamos começar!

CONHECIMENTOS BÁSICOS:

Questão 17. De acordo com seu regimento interno, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a atribuição de decidir, em primeira instância, recursos contra atos da diretoria-geral da secretaria é do 

(…)

Gabarito: d) primeiro secretário.

Fundamento: Art. 30, inciso III, RIALECE.

“Art. 30. São atribuições do 1º Secretário: III – decidir, em primeira instância, recursos contra atos da Diretoria Geral da Secretaria;”

Questão 18. Conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no que se refere à inviolabilidade e à imunidade parlamentar, se deputado estadual cometer crime, somente poderá ser preso em flagrante,

(…)

Gabarito: c) após a expedição do diploma, por crime inafiançável, competindo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, após o rito procedimental na casa legislativa, oferecer parecer prévio sobre o relaxamento ou não da prisão.

Fundamento: Art. 148, §1º e § 2º, inciso III, do RIALECE.

“Art. 148. (…)

§1º Desde a expedição do diploma, os Deputados Estaduais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, devendo os autos dessa prisão ser remetidos, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. 

§2º Recebidos os autos da prisão em flagrante, o Presidente da Assembleia Legislativa mandará encaminhá-lo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, à qual competirá: 

III – oferecer parecer prévio, em 24 (vinte e quatro) horas após as alegações do Deputado, através de advogado devidamente constituído, sobre o relaxamento ou não da prisão, propondo projeto de resolução respectivo, que será incluído na Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária seguinte, para deliberação do Plenário pelo voto da maioria de seus membros.”

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

Questão 55. Determinado projeto de lei, em âmbito federal, foi regularmente aprovado pelas comissões pertinentes na casa iniciadora, tendo sido dispensada a análise do projeto pelo plenário da respectiva casa legislativa.

(…)

Gabarito: d) É permitida, em determinadas hipóteses, a dispensa da deliberação pelo plenário das casas legislativas.

Fundamento: Observe que o procedimento abreviado está previsto no art. 58, § 2º, inciso I, da CF/88.

“Art. 58 (…)

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;”

Questão 56. Assinale a opção correspondente a instrumento normativo que regule outro dispositivo contido no texto constitucional, exigindo quórum de maioria absoluta para a sua aprovação.

(…)

Gabarito: d) lei complementar.

Fundamento: De fato, a lei complementar será o instrumento normativo utilizado para regular determinados dispositivos constitucionais e, segundo o art. 69 da CF/88, as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Questão 57. No que diz respeito a iniciativa no processo legislativo federal, assinale a opção correta.

(…)

Gabarito: b) Atendidos os requisitos constitucionais e legais, é permitida a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular no âmbito federal, estadual e municipal.

Fundamento: A iniciativa popular é expressão da soberania popular, representando o poder conferido a um grupo de cidadãos para apresentar determinadas proposições legislativas. Nesse sentido, destaco que o art. 61, § 2º, da Carta Magna regula os requisitos constitucionais exigidos para a apresentação de projetos de iniciativa popular, ao prever que a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Na sequência, destaco que, de acordo com o art. 27, § 4º, da Constituição Federal, a lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Por fim, com base no que estabelece o art. 29, inciso XIII, da CF, é possível afirmar que será admitida iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.     

Questão 58. Assinale a opção correspondente a poder conferido pela CF a comissões parlamentares de inquérito.

(…)

Gabarito: e) quebra de sigilo bancário.

Fundamento: Nesse contexto, a CPI poderá determinar, através de decisão fundamentada e motivada, sem a necessidade de intervenção judicial, a quebra do sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive os dados telefônicos), além de obter informações e documentos sigilosos das instituições financeiras e ouvir investigados, indiciados e testemunhas.

No entanto, os poderes da CPI não são absolutos e, por isso, existirão atos que somente poderão ser determinados por decisão judicial, em razão de seu conteúdo jurisdicional e do respeito ao princípio da separação dos poderes. São eles: quebra do sigilo das comunicações telefônicas (interceptação telefônica); busca domiciliar; ordem de prisão (salvo os casos de prisão em flagrante); determinação da indisponibilidade dos bens; e determinação de medidas que visam assegurar a eficácia de eventual sentença condenatória (por exemplo: penhora, hipoteca ou arresto).

Questão 59. Com base na CF, em relação a veto, sanção e promulgação de matérias legislativas, assinale a opção correta:

(…)

Gabarito: d) Compete às mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a promulgação das emendas à CF.

Fundamento: De acordo com o art. 60, § 3º, da CF/88, a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Questão 60. De acordo com a Lei Complementar n° 95/1998, assinale a opção correta.

(…)

Gabarito: b) Frases curtas, expressões em seu sentido comum, orações em ordem direta e uniformidade do tempo verbal são normas que dão clareza às disposições normativas.

Fundamento: Art. 11, inciso I, da Lei Complementar n° 95/1998.

“Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

I – para a obtenção de clareza:

a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;

b) usar frases curtas e concisas;

c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;

e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;”

Questão 61. Considere que um projeto de lei de iniciativa parlamentar, que altere a remuneração de servidores do Poder Executivo estadual, tenha sido aprovado pela assembleia legislativa e encaminhado à sanção do governador do estado. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(…)

Gabarito: a) O processo legislativo é irregular, pois a matéria se encontra inserida no rol de competências privativas do Poder Executivo estadual. 

Fundamento: A competência para alterar a remuneração de servidores do Poder Executivo estadual pertence ao governador do estado e, por isso, o processo legislativo descrito no enunciado, de fato, é irregular por vício de iniciativa. Na sequência, observe o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea “a”, CF/88:

“Art. 61 (…)

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II – disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;”

Questão 62. Assinale a opção que representa parlamentar cuja inviolabilidade por suas opiniões, palavras  votos proferidos no exercício do mandato possua abrangência restrita a seu respectivo município.

(…)

Gabarito: e) vereador

Fundamento: O art. 29, inciso VIII, da CF/88 prevê a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.     

Questão 63. Com base no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, assinale a opção correspondente à modalidade de sessão destinada à eleição da mesa diretora.

(…)

Gabarito: a) sessão preparatória

Fundamento: A eleição da Mesa Diretora ocorrerá em sessão preparatória. Afinal, o parágrafo único do art. 7° do RIALECE dispõe que, no primeiro ano da Legislatura, serão realizadas Sessões Preparatórias, no dia 1º de fevereiro, para a posse dos Deputados diplomados e eleição da Mesa Diretora, com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente, na mesma Legislatura e na seguinte.

Questão 64. De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, acerca das comissões, assinale a opção correta.

(…)

Gabarito: e) Compete às comissões permanentes a convocação de secretários de estado e a solicitação de depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

Fundamento: Art. 41, incisos III e VIII, do RIALECE.

“Art. 41. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência (art. 55, § 2º, CE), cabe:

III – convocar Secretários de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, nos termos do art. 57, da Constituição do Estado;

VIII – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;”

Questão 65. À luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a respeito de sessões públicas, assinale a opção correta.

(…)

Gabarito: d) Em regra, tanto o quórum necessário para a abertura dos trabalhos quanto o exigido para as votações são aferidos pelo painel eletrônico.

Fundamento: Caput do art. 170 do RIALECE.

“Art. 170. A presença dos Deputados para efeito de constatação do número necessário à abertura dos trabalhos e para a votação será verificada pelo painel eletrônico, e em caso de pane no equipamento eletrônico, pela lista organizada em ordem alfabética, dos seus nomes parlamentares.”

Questão 66. Considerando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, assinale a opção correspondente à matéria que exige regulação por decreto legislativo.

(…)

Gabarito: b) convocação de plebiscito de amplitude estadual.

Fundamento: A convocação de plebiscito de amplitude estadual ocorrerá mediante plebiscito, conforme previsto no art. 206, inciso V, item 3, do RIALECE.

“Art. 206. A Assembleia exerce a sua função legislativa, além da proposta de emenda à Constituição Federal e à Constituição Estadual, por via de projeto:

V – de decreto legislativo, destinado a regular as matérias de competência privativa, sem a sanção do Governador, tais como:

3) Autorizar referendo e convocar plebiscito de amplitude estadual (art. 49, inciso I, CE);”

Questão 67. Em relação a emendas, com base no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, assinale a opção correta.

(…)

Gabarito: e) As emendas poderão ser votadas destacadamente, uma a uma, embora, em regra, sejam votadas em grupos, conforme os pareceres.

Fundamento: Com base no que determina o art. 261, caput e § 1º, do RIALECE, é possível afirmar que, em regra, as emendas serão votadas em grupos, conforme os pareces, sendo admitido, contudo, que ocorra a votação destacadamente, uma a uma.

“Art. 261. As emendas, entre as quais se incluem as da Comissão, serão votadas em grupos, conforme os pareceres, favoráveis ou contrários. 

§ 1º Nos casos em que houver, em relação às emendas, pareceres divergentes das Comissões, serão votadas uma a uma, salvo deliberação em contrário do Plenário. 

§ 2º O Plenário poderá conceder, a requerimento de Deputado, que a votação das emendas se faça, destacadamente, uma a uma.”

Questão 68. Assinale a opção que, no âmbito do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, representa exigência regimental dispensável em casos de urgência.

(…)

Gabarito: a) observância de todos os prazos de tramitação nas comissões permanentes.

Fundamento: Com base no que dispõe o art. 279 do RIALECE, é possível concluir que representa exigência regimental dispensável em casos de urgência a observância de todos os prazos de tramitação nas comissões permanentes. Observe que as demais alternativas constantes na questão em análise não são dispensadas em caso de proposição com tramitação em regime de urgência.

“279. Urgência é a medida decretada pelo Plenário, visando a imediata tramitação de proposições, que ficam dispensadas de quaisquer exigências regimentais, salvo as seguintes:

I – publicação da proposição principal ou substitutiva global;

II – parecer, embora verbal, da Comissão a que for distribuída;

III – distribuição de emendas, em avulso, quando apresentadas durante a pauta, na forma Regimental;

IV – número legal.”

Questão 69. Acerca do que dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em relação às votações no plenário, assinale a opção correta.

(…)

Gabarito: e) É conferida a qualquer deputado a prerrogativa de solicitar ao presidente a verificação de votação simbólica.

Fundamento: Art. 267 do RIALECE.

“Art. 267. Sempre que julgar conveniente, qualquer Deputado poderá pedir verificação de votação simbólica. 

§ 1º O pedido deverá ser formulado, logo após ter sido dado a conhecer o resultado da votação, e antes de se passar a outro assunto.

§ 2º O Deputado que pedir verificação de votação simbólica, terá de permanecer em Plenário, sem o que ficará sem efeito o pedido.”

Questão 70. De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, assinale a opção que representa matéria de competência da mesa diretora.

(…)

Gabarito: d) propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa, o a requerimento de deputado ou comissão;

Fundamento: Art. 19, inciso III, do RIALECE.

“Art. 19. À Mesa Diretora compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolução, ou dela implicitamente resultantes: 

III – propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria, ou a requerimento de Deputados ou Comissão (art. 127, inciso II, CE.);”

E aí? Conta para mim nos comentários o que achou do nível de dificuldade dessas questões. Finalizo agora essa breve análise e novamente agradeço a nossa parceria durante esse período. Sucesso na sua caminhada!

Um grande beijo e um forte abraço.

Prof. Eduardo Sampaio.

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