Concurso ISS Aracaju – Gabarito Extraoficial – AFO

Olá,  pessoal.

Segue a nossa análise preliminar e extraoficial acerca das questões de AFO da prova de Auditor de Tributos Municipais do ISS Aracaju 2021, aplicada hoje, 10/10/2021, pela manhã.

Considerando as teorias, técnicas orçamentárias e fases relacionadas à despesa pública, julgue os itens subsequentes.

Questão 41

A respeito da receita pública municipal, julgue os itens a seguir.

I As receitas provenientes de caução dada em garantia no bojo de contrato administrativo são receitas extraorçamentárias que poderão converter-se em receitas orçamentárias.

II  Receita tributária municipal é toda fonte de renda que deriva de arrecadação estatal de tributos, dos quais são espécies os impostos municipais – entre os quais, o imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD) – , as taxas – como a taxa de licença de funcionamento (TLF), por exemplo – , as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais – como, por exemplo, a contribuição para custeio de iluminação pública.

III A realização da receita pública passa pelos estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.

B Apenas o item III  está certo.

C Apenas os itens I e II estão certos.

D Apenas os itens I e III estão certos.

E Todos os itens estão certos

Gabarito Extraoficial: LETRA D

Comentários:

RECURSO: ANULAÇÃO

A questão deve ser anulada, pois apenas o item I está certo.

I As receitas provenientes de caução dada em garantia no bojo de contrato administrativo são receitas extraorçamentárias que poderão converter-se em receitas orçamentárias.

Gabarito Extraoficial: CERTO

As receitas provenientes de caução dada em garantia no bojo de contrato administrativo são receitas extraorçamentárias que poderão converter-se em receitas orçamentárias em caso de execução da garantia por conta de uma multa aplicada ao contratado, por exemplo.

II  Receita tributária municipal é toda fonte de renda que deriva de arrecadação estatal de tributos, dos quais são espécies os impostos municipais – entre os quais, o imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD) – , as taxas – como a taxa de licença de funcionamento (TLF), por exemplo – , as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais – como, por exemplo, a contribuição para custeio de iluminação pública.

Gabarito Extraoficial: ERRADO

Para a Lei 4.320/64, as Receitas Tributárias são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

Além disso, o ITCMD é um imposto de competência dos Estados e não dos municípios.

III A realização da receita pública passa pelos estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

Gabarito Extraoficial: ERRADO

A realização (execução da receita) passa apenas pelos estágios do lançamento, arrecadação e recolhimento.

Questão 42

No que diz respeito ao sistema de orçamentação pública do Brasil, julgue os itens que se seguem.

I O plano plurianual é o documento que define as prioridades do governo para o período de cinco anos, podendo ser revisado a cada ano.

II A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte, fixando o montante de recursos que o governo pretende economizar, dispondo regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, autorizando o aumento das despesas com pessoal, regulamentando as transferências a entes públicos e privados, disciplinando o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indicando prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

III OS créditos adicionais suplementares, extraordinários e especiais são destinados a reforçar os créditos orçamentários ordinários existentes para os quais haja dotações específicas.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II  está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos

Gabarito Extraoficial: LETRA B

Apenas a letra B está correta, conforme análise a seguir:

I O plano plurianual é o documento que define as prioridades do governo para o período de cinco anos, podendo ser revisado a cada ano.

Gabarito Extraoficial: ERRADO

PPA – define prioridades para 4 anos

II A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte, fixando o montante de recursos que o governo pretende economizar, dispondo regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, autorizando o aumento das despesas com pessoal, regulamentando as transferências a entes públicos e privados, disciplinando o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indicando prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

Gabarito Extraoficial: CERTO

Comentários:

Embora o texto não represente a literalidade do art. 165, § 2º, da CF/88 c/c o art. 4º da LRF, no contexto da questão, a assertiva pode ser considerada como correta.

CF/88

Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.  

LRF

Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

I – disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;

c)  (VETADO)

d)  (VETADO)

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

III OS créditos adicionais suplementares, extraordinários e especiais são destinados a reforçar os créditos orçamentários ordinários existentes para os quais haja dotações específicas.

Gabarito Extraoficial: ERRADO

Os créditos suplementares é que servem para reforçar as dotações existentes na LOA.

Questão 43

Os seguintes dados hipotéticos referem-se à dívida pública de determinado município no ano de 2019.

Com relação à classificação da dívida pública nessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n. 4.320/64.

A A dívida fundada foi igual a R$ 2.500,000.

B A dívida flutuante foi igual a R$ 2.500,000

C A dívida fundada foi igual a R$ 4.750,000

D A dívida flutuante foi igual a R$ 2.750,000

E A dívida fundada foi igual a R$ 4.500,000

Gabarito Extraoficial: LETRA A

Comentários:

Dívida flutuante = 250 + 200 + 500 = 950

Dívida fundada = 2.500

Lei 4.320/64

Art. 92. A dívida flutuante compreende:

I – os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

II – os serviços da dívida a pagar;

III – os depósitos;

IV – os débitos de tesouraria.

Art. 98. A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.  

Questão 44

Determinada prefeitura municipal autorizou, no mês de janeiro de 2020, a contratação de empresa para a execução de serviços de conservação e manutenção do hospital municipal, pelo valor estimado de R$ 208.000.

Conforme a classificação orçamentária prevista na Lei n. 4.320/64 e suas alterações, a referida despesa enquadra-se em:

A outras despesas correntes.

B inversões financeiras.

C amortização da dívida

D pessoal e encargos sociais.

E investimentos

Gabarito Extraoficial: LETRA A

Comentários:

Despesas com contrato de serviços de conservação e manutenção do hospital municipal é classificada como Outras Despesas Correntes.

Questão 45

Durante o período de pandemia da covid-19, determinado município recebeu recursos financeiros federais destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), a título de assistência para combate à doença.

Nessa situação, a referida assistência financeira constitui transferência

A aleatória, por ser um mecanismo utilizado pelo governo federal para transferir recursos para os municípios com base em demandas específicas dessas localidades.

B voluntária, pois não decorre de previsão constitucional ou legal.

C vinculada, pois decorre do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que tem previsão constitucional.

D obrigatória, por ser destinada ao SUS.

E opcional, pois não decorre de previsão constitucional ou legal.

Gabarito Extraoficial: LETRA D

Comentários:

De acordo com o art. 25 da LRF, as transferências destinadas ao SUS não são voluntárias. Logo, só podem ser obrigatórias.

LRF

Art. 25.Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

É isso aí, pessoal. Em caso de possibilidade de algum recurso, postaremos as sugestões.

Abraços,

Prof. Marcel Guimarães

Instagram: @prof.marcelguimaraes

www.marcelguimaraes.com.br

Prof. Sérgio Machado

Instagram: @profsergiomachado

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