Olá, pessoal.Segue a nossa análise preliminar e extraoficial acerca das questões de AFO da prova de Auditor de Tributos Municipais do ISS Aracaju 2021, aplicada hoje, 10/10/2021, pela manhã.Considerando as teorias, técnicas orçamentárias e fases relacionadas à despesa pública, julgue os itens subsequentes.Questão 41A respeito da receita pública municipal, julgue os itens a seguir.I As receitas provenientes de caução dada em garantia no bojo de contrato administrativo são receitas extraorçamentárias que poderão converter-se em receitas orçamentárias.II Receita tributária municipal é toda fonte de renda que deriva de arrecadação estatal de tributos, dos quais são espécies os impostos municipais – entre os quais, o imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD) – , as taxas – como a taxa de licença de funcionamento (TLF), por exemplo – , as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais – como, por exemplo, a contribuição para custeio de iluminação pública.III A realização da receita pública passa pelos estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.Assinale a opção correta.A Apenas o item II está certo.B Apenas o item III está certo.C Apenas os itens I e II estão certos.D Apenas os itens I e III estão certos.E Todos os itens estão certosGabarito Extraoficial: LETRA DComentários:RECURSO: ANULAÇÃOA questão deve ser anulada, pois apenas o item I está certo.I As receitas provenientes de caução dada em garantia no bojo de contrato administrativo são receitas extraorçamentárias que poderão converter-se em receitas orçamentárias.Gabarito Extraoficial: CERTOAs receitas provenientes de caução dada em garantia no bojo de contrato administrativo são receitas extraorçamentárias que poderão converter-se em receitas orçamentárias em caso de execução da garantia por conta de uma multa aplicada ao contratado, por exemplo.II Receita tributária municipal é toda fonte de renda que deriva de arrecadação estatal de tributos, dos quais são espécies os impostos municipais – entre os quais, o imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD) – , as taxas – como a taxa de licença de funcionamento (TLF), por exemplo – , as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais – como, por exemplo, a contribuição para custeio de iluminação pública.Gabarito Extraoficial: ERRADOPara a Lei 4.320/64, as Receitas Tributárias são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.Além disso, o ITCMD é um imposto de competência dos Estados e não dos municípios.III A realização da receita pública passa pelos estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.Gabarito Extraoficial: ERRADOA realização (execução da receita) passa apenas pelos estágios do lançamento, arrecadação e recolhimento.Questão 42No que diz respeito ao sistema de orçamentação pública do Brasil, julgue os itens que se seguem.I O plano plurianual é o documento que define as prioridades do governo para o período de cinco anos, podendo ser revisado a cada ano.II A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte, fixando o montante de recursos que o governo pretende economizar, dispondo regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, autorizando o aumento das despesas com pessoal, regulamentando as transferências a entes públicos e privados, disciplinando o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indicando prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.III OS créditos adicionais suplementares, extraordinários e especiais são destinados a reforçar os créditos orçamentários ordinários existentes para os quais haja dotações específicas.Assinale a opção correta.A Apenas o item I está certo.B Apenas o item II está certo.C Apenas os itens I e III estão certos.D Apenas os itens II e III estão certos.E Todos os itens estão certosGabarito Extraoficial: LETRA BApenas a letra B está correta, conforme análise a seguir:I O plano plurianual é o documento que define as prioridades do governo para o período de cinco anos, podendo ser revisado a cada ano.Gabarito Extraoficial: ERRADOPPA – define prioridades para 4 anosII A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte, fixando o montante de recursos que o governo pretende economizar, dispondo regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, autorizando o aumento das despesas com pessoal, regulamentando as transferências a entes públicos e privados, disciplinando o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indicando prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.Gabarito Extraoficial: CERTOComentários:Embora o texto não represente a literalidade do art. 165, § 2º, da CF/88 c/c o art. 4º da LRF, no contexto da questão, a assertiva pode ser considerada como correta.CF/88Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. LRFArt. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:I – disporá também sobre:a) equilíbrio entre receitas e despesas;b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;c) (VETADO)d) (VETADO)e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;III OS créditos adicionais suplementares, extraordinários e especiais são destinados a reforçar os créditos orçamentários ordinários existentes para os quais haja dotações específicas.Gabarito Extraoficial: ERRADOOs créditos suplementares é que servem para reforçar as dotações existentes na LOA.Questão 43Os seguintes dados hipotéticos referem-se à dívida pública de determinado município no ano de 2019.Com relação à classificação da dívida pública nessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n. 4.320/64.A A dívida fundada foi igual a R$ 2.500,000.B A dívida flutuante foi igual a R$ 2.500,000C A dívida fundada foi igual a R$ 4.750,000D A dívida flutuante foi igual a R$ 2.750,000E A dívida fundada foi igual a R$ 4.500,000Gabarito Extraoficial: LETRA AComentários:Dívida flutuante = 250 + 200 + 500 = 950Dívida fundada = 2.500Lei 4.320/64Art. 92. A dívida flutuante compreende:I – os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;II – os serviços da dívida a pagar;III – os depósitos;IV – os débitos de tesouraria.Art. 98. A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos. Questão 44Determinada prefeitura municipal autorizou, no mês de janeiro de 2020, a contratação de empresa para a execução de serviços de conservação e manutenção do hospital municipal, pelo valor estimado de R$ 208.000.Conforme a classificação orçamentária prevista na Lei n. 4.320/64 e suas alterações, a referida despesa enquadra-se em:A outras despesas correntes.B inversões financeiras.C amortização da dívidaD pessoal e encargos sociais.E investimentosGabarito Extraoficial: LETRA AComentários:Despesas com contrato de serviços de conservação e manutenção do hospital municipal é classificada como Outras Despesas Correntes.Questão 45Durante o período de pandemia da covid-19, determinado município recebeu recursos financeiros federais destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), a título de assistência para combate à doença.Nessa situação, a referida assistência financeira constitui transferênciaA aleatória, por ser um mecanismo utilizado pelo governo federal para transferir recursos para os municípios com base em demandas específicas dessas localidades.B voluntária, pois não decorre de previsão constitucional ou legal.C vinculada, pois decorre do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que tem previsão constitucional.D obrigatória, por ser destinada ao SUS.E opcional, pois não decorre de previsão constitucional ou legal.Gabarito Extraoficial: LETRA DComentários:De acordo com o art. 25 da LRF, as transferências destinadas ao SUS não são voluntárias. Logo, só podem ser obrigatórias.LRFArt. 25.Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.É isso aí, pessoal. Em caso de possibilidade de algum recurso, postaremos as sugestões.Abraços,Prof. Marcel GuimarãesInstagram: @prof.marcelguimaraeswww.marcelguimaraes.com.brProf. Sérgio MachadoInstagram: @profsergiomachadoQuer ficar por dentro de tudo que rola no mundo dos concursos públicos, em primeira mão? Acompanhe o Direção News por meio do perfil do Instagram!
