Nathalia Masson • 11/10/2021
11/10/2021Olá, estimado aluno!
Domingo (dia 10.10.2021), foi realizada a prova do ISS Aracajú. Neste artigo, corrigirei com você as questões exigidas para o cargo de Auditor. Vejamos os comentários de cada uma delas.
Um abraço amigo,
Nathalia Masson
Questão 21: Considere as seguintes previsões da Constituição Federal de 1988…
Gabarito extraoficial: C – contida e limitada.
Comentário: O art. 5º, XIII, CF/88 é norma de eficácia contida, pois está apta a produzir seus efeitos imediatamente. Todavia, é possível que leis regulamentadoras sejam editadas e restrinjam o acesso à determinada profissão. Já o art. 149, § 4º CF/88, é norma de eficácia limitada. Só irá produzir seus plenos efeitos e assegurar o exercício do direito depois da exigida regulamentação normativa ser apresentada (“a lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez”).
Questão 22. Lei de iniciativa do Poder Executivo Federal que estabelecer, de forma regionalizada…
Gabarito extraoficial: C – plano plurianual
Comentário: De acordo com o art. 165, I e § 1º, CF/88, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Questão 23. O governo federal repassou recursos financeiros para determinado município…
Gabarito extraoficial: A – pelo Tribunal Regional Federal respectivo
Comentário: Embora o art. 29, X, CF/88 determine “julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça”, a Súmula 702 do STF enuncia: “a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.”
Questão 24. Lei municipal que fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais….
Gabarito extraoficial: B – constitucional, por se tratar de assunto de interesse local.
Comentário: De acordo com a súmula vinculante nº 38, “é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”.
Questão 25. Caso tramite no congresso Nacional emenda constitucional incompatível com dispositivos constitucionais…
Gabarito extraoficial: C – dos parlamentares
Comentário: Conforme entendimento do STF, o parlamentar federal poderá impetrar o mandado de segurança se entender que existem irregularidades formais na tramitação de uma proposta de emenda à Constituição.
Acesse todas as aulas e cursos do site em um único lugar.
Igor Cintra • 26 de abril de 2024
Recentemente, o Prof. Igor Cintra realizou uma aula gratuita, imperdível, no canal do Direção Concursos no YouTube. A aula é direcionada para os alunos que estão se preparando para os concursos públicos da área policial. Nesta aula o Prof. Igor Cintra resolveu 20 questões aplicadas na área policial sobre Balanço Patrimonial, que é um dos […]
Erick Alves • 26 de abril de 2024
Olá pessoal, tudo bem? Aqui é o Professor Erick Alves, e estamos na reta final do Concurso Nacional Unificado, com apenas 10 dias restantes até a prova. Hoje, trago algumas dicas valiosas para os últimos dias e para o dia do exame. Preparativos antes da prova Primeiramente, é crucial que vocês consultem os locais de […]
Fique por dentro dos novos editais e de todas as principais notícias do mundo dos concursos.
Utilizamos cookies para proporcionar aos nossos usuários a melhor experiência no nosso site. Você pode entender melhor sobre a utilização de cookies pelo Direção Concursos e como desativá-los em saiba mais.