Logo Direção Concursos
Pesquisa
Banner artigos

Concurso ISS BH: os 5 tópicos mais importantes sobre o IPTU

icons
icons
icons
icons
icons
Imagem do autor do artigo

Vitor Macau16/02/2022

16/02/2022

Olá concurseiros, tudo bem? O objetivo deste artigo é orientar você a respeito dos principais pontos da legislação do concurso ISS BH, mais precisamente sobre o IPTU BH.

Com esta orientação você saberá o que focar e/ou revisar em seus estudos do concurso ISS BH. Abaixo, segue o pentagrama do que considero mais importante no estudo de qualquer legislação para fins de prova:

Organograma com os 5 tópicos mais importantes sobre o IPTU BH, Concurso ISS BH.

1 – Concurso ISS BH: Fato Gerador – IPTU BH (Art. 1º)

Lei 5641/1989

Art. 63 – O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município.

Veja abaixo a definição dos termos acima destacados.

– propriedade: é o direito subjetivo absoluto (com eficácia erga omnes) que permite a uma pessoa (denominada então “proprietário”) o gozo de uma coisa (uso, fruição e disposição), em todas as suas relações como indivíduo.

– domínio útil: o domínio útil, embora seja um direito real, não passa de uma soma de direitos que se destacam da propriedade para serem exercidos por pessoa diversa do proprietário.

– posse: é o exercício fático de alguns dos poderes decorrentes do domínio, quais sejam: usar, fruir ou gozar, dispor e reivindicar ou reaver.

Mas, o que caracteriza zona urbana?

De acordo com o artigo §1º do 32 do CTN, considera-se zona urbana os imóveis com no mínimo dois dos seguintes melhoramentos:

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II – abastecimento de água;

III – sistema de esgotos sanitários;

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

2 – Não incidência – IPTU BH (Art. 3º)

Lei 9795/2009

Art. 1º – A partir de 1º de janeiro de 2010, ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – os imóveis com tipo de ocupação exclusivamente residencial cujo valor venal, na data do lançamento, não for superior a R$40.000,00 (quarenta mil reais).

§ 2º – A isenção prevista no caput deste artigo não se aplica aos imóveis identificados como vaga de garagem.

Art. 98 – O Executivo, através de decreto, poderá:

I – Conceder descontos pelo pagamento antecipado do IPTU e das taxas que com ele são cobradas;

II – Autorizar o pagamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas em parcelas mensais, até o máximo de 12 (doze);

Art. 102 – O Executivo poderá, anualmente, conceder isenção do IPTU e das taxas que com ele são cobradas, aos proprietários:

I – De imóveis edificados, de ocupação exclusivamente residencial, classificados no padrão de acabamento popular, cujo valor venal à época do lançamento não exceda ao valor de 900 (novecentas) UFPBH;

II – De imóvel não edificado, não situado na zona de uso comercial e industrial e que constitua a sua única propriedade, desde que o valor venal, à época do lançamento, não exceda o valor de 90 (noventa) UFPBH.

Regra: isenção de imóveis com valor venal até 40 mil (não se aplica nas garagens);

Assim, o Executivo poderá:

– Conceder benefícios no pagamento: parcelamento e/ou parcelamento em até 12 vezes.

– Conceder isenção: imóvel residencial até 900 UFPBH e/ou imóvel não edificado de até 90 UFPBH;

Estude para qualquer concurso!

Uma condição especial nas nossas assinaturas está disponível para você que quer aproveitar o melhor momento na história dos Concursos Públicos.

Fizemos valores acessíveis para todos os bolsos!!!

Aqui está um pouco do que te espera:

  • Sistema de Questões: Acelere o seu progresso e tenha um treino focado nas suas reais necessidades.
  • Professores Experientes: Não é só sobre ensinar, é sobre mostrar o caminho da aprovação. Nossos professores concursados já viveram tudo que você está vivendo e vão te guiar.
  • Aulas em vídeo e PDF para mais de 220 concursos (inclusive o Concurso Nacional Unificado) e muito mais!

Não deixe para depois, muitos editais com salários generosos previstos serão publicados a qualquer momento. 

Quanto antes você garantir os melhores recursos para conquistar a aprovação, melhor!

3 – Base de cálculo – IPTU BH (Art. 5º)

Lei 5641/1989

Art. 69 – A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Regra Geral: o valor venal do imóvel;

4 – Alíquota – IPTU BH (Art. 14)

Lei 9795/2009

Art. 5º – A partir de 1º de janeiro de 2010, a Tabela III, anexa à Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

1 – IMÓVEIS EDIFICADOS:

Tabela valor de imóveis edificados. Concurso ISSBH: os 5 tópicos mais importantes sobre o IPTU BH

2 – LOTES OU TERRENOS NÃO EDIFICADOS:

Tabela com valor de lotes ou terrenos não edificados.

5 – Prazos – IPTU BH (Art. 32)

Lei 5641/1989

Art. 86 – O prazo para inscrição no Cadastro Imobiliário é de 30 (trinta) dias, contados da data de expedição do documento hábil, conforme dispuser o regulamento.

Art. 87 – O órgão fazendário competente poderá intimar o obrigado a prestar informações necessárias à inscrição, as quais serão fornecidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação.

Art. 90 – As pessoas físicas ou jurídicas que gozem de isenção ou imunidade ficam obrigadas a apresentar à Prefeitura o documento pertinente à venda de imóvel de sua propriedade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da expedição do documento.

Atenção: prazos são, conforme observamos acima, em grande parte 30 dias.

Orientação Final concurso ISS BH:

Não deixe de ler na integra os artigos citados anteriormente, para melhor aprofundar o tema. Acreditamos que da legislação estudada, estes são, de fato, os artigos com maior probabilidade de serem cobrados!

Por fim, caso queira saber mais pontos relevantes do estudo e/ou aprofundar o conteúdo, mantenha-se informado sobre as minhas lives e video aulas!

Qualquer dúvida ou complemento a respeito do tema, deixe nos comentários.

Vítor Macau – @professorvitormacau

Fique por dentro de todas as novidades de concurso público por meio do canal do Direção News, no youtube. Acesse aqui!

 Concursos PúblicosIPTUIPTU BH
Vitor Macau

Vitor Macau

Meu nome é Vítor Ramos Macau, mais conhecido como Professor Macau (@professorvitormacau). Sou formado em Contabilidade e Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, e possuo um título de Mestre em Gestão Tributária pela FIPECAFI/FEA - USP. Hoje, ocupo o cargo de Auditor Fiscal de Rendas no Estado do Pará, e há cerca de 10 anos tenho trabalhado, também, como professor de direito tributário e legislação tributária, e realizado mentorias para auxiliar alunos até a aprovação!

Tenha acesso completo a todo o conteúdo do Direção Concursos

Acesse todas as aulas e cursos do site em um único lugar.

Cursos Preparatórios para Concursos Públicos em destaque

1 | 11

Receba nossas novidades!

Fique por dentro dos novos editais e de todas as principais notícias do mundo dos concursos.

Utilizamos cookies para proporcionar aos nossos usuários a melhor experiência no nosso site. Você pode entender melhor sobre a utilização de cookies pelo Direção Concursos e como desativá-los em saiba mais.