Concurso ISS BH: cinco tópicos mais importantes!

Olá concurseiro, tudo bem? Neste post lhe apresento os 5 tópicos mais importantes sobre o ISS BH (imposto), tema que vai cair no seu concurso Concurso ISS BH.

O objetivo deste artigo é orientar você a respeito dos principais pontos da legislação do estado do ISS BH. Com esta orientação você saberá o que focar e/ou revisar em seus estudos de maneira mais eficiente.

Abaixo segue o pentagrama do que considero mais importante no estudo de qualquer legislação, para fins de prova:

A lei que servirá de base para este estudo é a Lei 5530/89, conforme link abaixo.

1 – Concurso ISS BH: Fato Gerador – ISS BH (Art. 1º)

Art. 1º – O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – tem como fato gerador a prestação de serviço definido em lei complementar, constante da Lista de Serviços que integra o Anexo Único desta Lei, ainda que esse não constitua atividade preponderante do prestador.

 § 1º – O ISSQN incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado em outro país.

(Saiba mais: a lei complementar a incidência do ISS pela atividade realizada mesmo fora do Brasil (total ou parcialmente), sendo determinante o usuário se localizar dentro do município e auferir as vantagens do serviço prestado).

Atenção: os serviços em que incide ISS são taxativamente descritos na LC 116. Acesse a LC/03!

2 – Não incidência – ISS BH (Art. 3º)

Art. 2º – O ISSQN não incide sobre:

I – a exportação de serviço para o exterior do País;

(Saiba mais: o serviço desenvolvido no País, cujo resultado se verifique no Brasil, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior, incide ISS).

II – a prestação de serviço em relação de emprego, de trabalhador avulso, de diretor e membro de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedade e fundação, bem como de sócio-gerente e de gerente-delegado;

(Saiba mais: O trabalhador avulso é uma pessoa física, que presta serviço a várias empresas – chamadas de tomadoras de serviço – e não possui vínculo empregatício).

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, os juros e os acréscimos moratórios relativos a operação de crédito realizada por instituição financeira.

(Saiba mais: Valores mobiliários são os títulos financeiros negociados diariamente no mercado financeiro, tais como: ações, contratos futuros, subscrição, BDR, etc.).

3 – Base de cálculo (Art. 5º)

Art. 5º – O preço do serviço é a base de cálculo do ISSQN e é considerado, para fins desta Lei, como o valor total recebido ou devido em consequência da prestação do serviço, vedadas deduções, exceto as expressamente autorizadas em Lei.

Regra Geral: o valor total recebido ou devido em consequência da prestação do serviço;

Incorporam-se a Base de Calculo:

I – o valor acrescido e o encargo de qualquer natureza;

II – o desconto e o abatimento concedido sob condição

(Atenção: não incorpora os descontos incondicionados).

4 – Alíquota (Art. 14)

Regra Geral: 5%

Exceções:

– 3%: serviços prestados por sociedade constituída como cooperativa de trabalho;

– 2.5% para os serviços:

(i) serviços de pesquisa de opinião pública;

(ii) serviços de resposta audível (Centrais de Telemarketing) – subitem 17.02;

(iii) serviços de cobrança amigável de dívidas e outros direitos vencidos, prestado exclusivamente mediante teleatendimento por centrais de atendimento telefônico (call center) – subitem 17.22

(iv) serviços:

1 – Serviços de informática e congêneres.

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

10.01 – agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 – Distribuição de bens de terceiros.

III – 3% (três por cento) para os serviços:

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

5 – Prazos (Art. 32)

Art. 32 – O contribuinte que não concordar com o valor estimado poderá apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação do despacho.

Prazo entrar recurso: 30 dias

Orientação Final concurso ISS BH:

Não deixe de ler na integra os artigos citados anteriormente, para melhor aprofundar o tema. Acreditamos que da legislação estudada, estes são, de fato, os artigos com maior probabilidade de serem cobrados!

Caso queira saber mais pontos relevantes do estudo e/ou aprofundar o conteúdo,  mantenha-se informado sobre as minhas lives e video aulas!

Gostou de ler sobre os 5 tópicos mais importantes sobre o ISS BH foram úteis para seus estudos? Diga nos comentários.

Vítor Macau – @professorvitormacau

Um emprego para a VIDA TODA

Mais de 100 mil vagas estão disponíveis em concursos públicos (mesmo para quem nunca estudou para um edital). 

Participe da nossa aula gratuita no dia 06/05, às 8h,  e entenda como partir do zero à aprovação em um emprego para a vida toda!

Quem estiver ao vivo terá condições únicas, claro!

Fique por dentro de todas as novidades de concurso público por meio do canal do Direção News, no youtube. Acesse aqui!