Oi, gente. Tudo bem com vocês? Vamos falar sobre a Discursiva do concurso PC PA?
Vocês devem ter reparado que vieram questões MUITO específicas, não é mesmo? Por isso redigi as respostas padrões para a prova.
1. Conforme o Código de Processo Penal vigente, o reconhecimento de pessoa feito em Nivaldo está em conformidade com a fórmula prevista na legislação processual penal aplicável?
O reconhecimento de Nivaldo deixou de observar as formalidades do art. 226 do CPP e, portanto, é nulo. Ademais, o STJ, no HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogério Schietti, 6ª T., DJe 20/04/21, declarou a nulidade de reconhecimento fotográfico realizado em sede de IP sem a observância das formalidades do art. 226 do CPP
2.Quais são as características das buscas domiciliares e pessoais segundo a legislação processual penal aplicável?
Conforme o artigo 240 do CPP, para que haja a busca e apreensão do domiciliar é necessário que haja fundadas razões para prender criminosos; apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; apreender pessoas vítimas de crimes; colher qualquer elemento de convicção. Entrando, no tocando a busca e apreensão pessoal, é necessário que haja fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados anteriormente (letras b a f e letra h). (concurso PC PA)
3. A prisão preventiva decretada é juridicamente viável?
A prisão preventiva, nesse caso, é juridicamente inviável, tendo em vista o entendimento da 2ª Turma do STF, lançado no HC 188.888/MG, reconheceu a impossibilidade jurídica de o magistrado, mesmo fora do contexto da audiência de custódia, decretar, de ofício, a prisão preventiva de qualquer pessoa submetida a atos de persecução criminal (inquérito policial, procedimento de investigação criminal ou processo judicial), “tendo em vista as inovações introduzidas nessa matéria pela recentíssima Lei nº 13.964/2019 (“Lei Anticrime”), que deu particular destaque ao sistema acusatório adotado pela Constituição, negando ao Juiz competência para a imposição, ex-officio, dessa modalidade de privação cautelar da liberdade individual do cidadão (CPP, art. 282, §§ 2º e 4º, c/c art. 311)”.
Conte-nos aqui nos comentários o que você colocou no desenvolvimento de cada aspecto e se você achou que as suas respostas estão dentro do que o professor Arpini colocou no padrão-resposta.
Você pode conferir a correção das questões por matéria por meios dos links abaixo, mas reforça-se que os professores ainda estão corrigindo as provas, então em breve mais links serão adicionados.
Confira abaixo quais matérias já estão disponíveis:
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