Concurso PC PA: gabarito extraoficial de Direito Constitucional

Olá, estimado aluno! Hoje (domingo, dia 04.07.2021), foi realizada a prova do concurso PC PA. Neste artigo, corrigirei com você as questões exigidas para o cargo de Investigador. Vejamos os comentários de cada uma das questões.

Um abraço amigo,

Nathalia Masson

30. Em relação às disposições da Constituição Federal, acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa correta:

Gabarito extraoficial: A)O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Comentário: Nossa resposta encontra-se na letra ‘a’. Nos termos do art. 83, CF/88, o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

31. Considerando a administração pública, assinale a alternativa correta.

Gabarito extraoficial: D) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Comentário: Nossa resposta encontra-se na letra ‘d’. Nos termos do art. 37, V, CF/88: “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

32. Carlos foi eleito em 2018 para ocupar o cargo de Deputado Estadual. Em 2019, Carlos e sua esposa (…)

Gabarito extraoficial: B) Carmem é inelegível em razão do vínculo conjugal, sendo que o divórcio durante o exercício do mandato não afasta a inelegibilidade.

Comentário: A banca apresentou como gabarito a alternativa “b”. No entanto, discordamos de todas as alternativas trazidas pela banca, tendo em vista que a inelegibilidade reflexa descrita no art. 14, § 7º, CF/88, somente parte de um chefe do Poder Executivo para atingir seu cônjuge/companheiro e parentes (consanguíneos ou afins) até 2º grau ou por adoção, que queiram se candidatar pela primeira vez no território de circunscrição dele. Nesse sentido, entendemos que a questão deva ser anulada.

33. De acordo com o art. 5ºda Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção (…)

Gabarito extraoficial: E) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;

Comentário: Nossa alternativa correta é a da letra ‘e’! Em conformidade com art. 5º, XXXI da CF/88: “XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do ‘de cujus’”.

34. Acerca da nacionalidade tratada na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Gabarito extraoficial: C) Dentre outros, são privativos de brasileiro nato os cargos de carreira diplomática e de oficial das forças armadas.

Comentário: A alternativa correta é a letra ‘c’ visto que são cargos privativos de brasileiro nato, conforme determina o art. 12, § 3º, CF/88: “São privativos de brasileiro nato os cargos: I – de Presidente e Vice-Presidente da República; II – de Presidente da Câmara dos Deputados; III – de Presidente do Senado Federal; IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V – da carreira diplomática; VI – de oficial das Forças Armadas. VII – de Ministro de Estado da Defesa. 

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