Concurso PC PA: gabarito extraoficial de Direito Administrativo

Cargo Investigador de Polícia

Olá pessoal, tudo bem?

Neste artigo irei comentar as questões de Direito Administrativo do concurso PC PA, cujas provas foram aplicadas neste domingo (4/7), pela banca AOCP.

Ressalto que se trata de Gabarito Extraoficial, publicado antes da divulgação do gabarito preliminar oficial do concurso, com o intuito de auxiliar nossos alunos a verificarem seu desempenho na prova. Logo, é possível que haja alguma divergência entre o gabarito dado aqui e o que será divulgado oportunamente pela banca.

Prova comentada

(AOCP – Concurso PC PA 2021) Em determinado procedimento licitatório na modalidade tomada de preço, Geraldo, presidente da comissão de licitações do Município “YZ”, desclassificou todas as propostas apresentadas pelos licitantes participantes do certame, pois não atendiam às exigências do ato convocatório da licitação. Diante dessa situação hipotética e em consonância com as disposições da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de

Gabarito: b) oito dias úteis para a apresentação de outras propostas desprovidas de vícios.

Comentário: A resposta está no art. 48, §3º da Lei 8.666, segundo o qual “Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.”

 (AOCP – Concurso PC PA 2021) Sobre a Lei Estadual nº 8.972/2020, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, assinale a alternativa correta:

Gabarito: d) Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias úteis, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Comentário: a resposta está no art. 54 da Lei Estadual do Processo Administrativo. Quanto às demais alternativas: a) o prazo máximo atendimento é de 30 minutos (art. 12, VI); b) o servidor ou a autoridade pode declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo (art. 29, parágrafo único); c) o prazo máximo para o interessado se manifestar após o encerramento da instrução é de 10 dias úteis (art. 56); e) a decisão fora do prazo legal não implica nulidade do processo (art. 61, parágrafo único).

(AOCP – Concurso PC PA 2021) Considerando a temática da organização administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:

Gabarito: e) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão subordinadas à fiscalização do Tribunal de Contas.

Comentário: as empresas públicas e as sociedades de economia mista, por serem entidades pertencentes à administração indireta, estão sim subordinadas à fiscalização do Tribunal de Contas, nos termos do art. 70 da Constituição Federal.

(AOCP – Concurso PC PA 2021) Assinale a alternativa correta tendo em vista o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei Estadual nº 5.810/1994):

Gabarito: a) Considera-se como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de faltas abonadas, no máximo de três ao mês.

Comentário: a resposta está no art. 72, XVI da Lei Estadual 5.810/94. Quanto às demais alternativas: b) o pedido de prorrogação do prazo das licenças deve ser apresentado pelo menos 8 dias antes de findo o período original (art. 78, §1º); c) a licença para tratamento de saúde, independentemente do prazo, somente poderá ser concedida mediante inspeção realizada por junta médica oficial (art. 81); d) a licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida com remuneração integral apenas no primeiro mês (art. 86, I); e) no caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 dias de repouso remunerado (art. 88, §3º).

(AOCP – Concurso PC PA 2021) De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 22/1994 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará), assinale a alternativa correta:

Gabarito: c) a demissão por inassiduidade habitual incompatibiliza o ex-policial para nova investidura em cargo de policial civil pelo prazo de cinco anos

Comentário: a resposta está no art. 84 c/c art. 81, III da LC Estadual 22/1994. Quanto às demais alternativas: a) a pena de repreensão será aplicada por escrito (art. 78); b) a suspensão não pode exceder a 90 dias (art. 79); d) ao Delegado Geral da Polícia Civil compete aplicar a penalidade nos casos de repreensão ou suspensão até 60 dias (art. 88, II); e) configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de 30 dias consecutivos (art. 85).

É isso! Espero que os alunos do Direção Concursos tenham se saído muito bem!

Erick Alves