Concurso PC PA – Gabarito Extraoficial – Legislação Especial

Olá, amigos! Segue a correção das questões de Legislação Especial do concurso da Polícia Civil do Pará (PC PA). IMPORTANTE! Trata-se de correção com indicação de gabarito EXTRAOFICIAL, que poderá divergir do indicado pelo Instituto AOCP, beleza? Vamos lá! a) CORRETA. Conforme o art. 41 da Lei Maria da Penha, “Aos crimes praticados com violência ...