Concurso PCDF: gabarito extraoficial Direito Administrativo

Cargo Agente

Neste artigo irei comentar as questões de Direito Administrativo do concurso PCDF cujas provas foram aplicadas neste domingo (22/8), pela banca Cebraspe.

Ressalto que se trata de Gabarito Extraoficial, publicado antes da divulgação do gabarito preliminar oficial do concurso, com o intuito de auxiliar nossos alunos a verificarem seu desempenho na prova. Logo, é possível que haja alguma divergência entre o gabarito dado aqui e o que será divulgado oportunamente pela banca.

Concurso PCDF Agente: correção completa

Concurso PCDF Agente – prova comentada Direito Administrativo

35 (Concurso PCDF 2021) Será aposentado o servidor que, avaliado em inspeção médica para fins de readaptação, for julgado incapaz para o serviço público.

Gabarito: CERTA

Comentário: Conforme o art. 24, §1º da Lei 8.112, “se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.”

36 (Concurso PCDF 2021) As atribuições do cargo definidas em lei não garantem, por si só, a concessão e a continuidade do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

Gabarito: CERTA

Comentários: Conforme o art. 68 da Lei 8112, os adicionais de insalubridade e de periculosidade são devidos aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou com risco de vida. Logo, além das atribuições do cargo, a habitualidade do trabalho em condições insalubres ou perigosas é um requisito indispensável para a concessão do adicional. Tanto é verdade que, o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, nos termos do §2º do art. 68 da Lei 8112.

37 (Concurso PCDF 2021) A nomeação poderá se dar tanto em caráter efetivo quanto em comissão, dependendo, ambos os casos, de prévia habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos.

Gabarito: ERRADA

Comentário: A nomeação para cargos em comissão não depende de prévia aprovação em concurso público.

41 (Concurso PCDF 2021) As ações de improbidade administrativa admitem a solução pela via consensual, sendo legalmente prevista a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível.

Gabarito CERTA

Comentário: conforme o art. 17, §1º da Lei 8429, “as ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.”

João, servidor público, aliciou um dos seus subordinados a se filiar ao sindicato da categoria a que ambos pertenciam. Em razão desse fato, instaurou-se processo administrativo contra João para apurar sua conduta funcional. Concluído o procedimento, o chefe da repartição, Antônio, aplicou a pena de advertência por escrito pelo ato praticado.

51 (Concurso PCDF 2021) A punição por ato infracional praticado por servidor público configura exercício do poder de polícia administrativo.

Gabarito: ERRADA

Comentário: Trata-se de exercício do poder disciplinar, e não do poder de polícia.

52 (Concurso PCDF 2021) O ato que formalizou a sanção aplicada por Antônio cumpre o requisito competência do ato administrativo.

Gabarito: CERTA

Comentário: Conforme o art. 141, III, da Lei 8112, o chefe de repartição é competente para aplicar as penalidade de advertência e de suspensão de até 30 dias.

53 (Concurso PCDF 2021) A penalidade aplicada a João é incabível, uma vez que não há previsão legal expressa para a punição funcional pelo ato praticado.

Gabarito: ERRADA

Comentário: conforme o art. 117, VII da Lei 8112, ao servidor é proibido “coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político”. Tal infração é punível com advertência, nos termos do art. 129 da referida lei.

54 (Concurso PCDF 2021) Se um agente público causar dano a um particular, a indenização devida poderá ser reduzida nos casos em que a conduta do lesado tiver contribuído para o resultado.

Gabarito: CERTA

Comentário: A culpa concorrente da vítima constitui atenuante da responsabilidade do Estado.

55 (Concurso PCDF 2021) Decretada calamidade pública, consideram-se automaticamente dispensáveis as licitações originadas pelos entes abrangidos pelo decreto de calamidade.

Gabarito: ERRADA

Comentário: Não são todas as licitações originadas pelos entes abrangidos pelo decreto de calamidade que serão consideradas dispensáveis, mas apenas aquelas motivadas por situações que, nos termos do art. 24, IV da Lei 8666, “caracterizem urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos”.

56 (Concurso PCDF 2021) O cadastramento prévio e a habilitação preliminar são fases exigidas para todas as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/1993.

Gabarito: ERRADA

Comentário: Tais exigências são aplicáveis, basicamente, apenas à modalidade tomada de preços, não atingindo as demais.

É isso! Espero que nossos alunos tenham ido muito bem! Qualquer dúvida ou comentário, é só comentar aqui mesmo neste artigo.

Erick Alves