Cargo Escrivão
Neste artigo irei comentar as questões de Direito Administrativo do concurso PCDF cujas provas foram aplicadas neste sábado (21/8), pela banca Cebraspe.
Ressalto que se trata de Gabarito Extraoficial, publicado antes da divulgação do gabarito preliminar oficial do concurso, com o intuito de auxiliar nossos alunos a verificarem seu desempenho na prova. Logo, é possível que haja alguma divergência entre o gabarito dado aqui e o que será divulgado oportunamente pela banca.
Concurso PCDF: gabarito e correção da prova completa
Concurso PCDF: gabarito Direito Administrativo
Durante a fase de instrução processual de determinada ação civil pública por improbidade administrativa, um réu, servidor público, foi afastado de suas funções por determinação judicial, para resguardar a instrução processual. Sobreveio julgamento de procedência dos pedidos e o réu foi, então, condenado à perda da função pública.
Tendo o caso em tela como regerência, julgue os itens a seguir, à luz do disposto na Lei 8.429/92
45 (Concurso PCDF 2021) Dada a penalidade imposta ao réu, conclui-se que a conduta por ele praticada causou dano ao patrimônio público.
Gabarito: ERRADA
Comentário: Conforme o art. 12 da Lei 8.429, todas as modalidades de atos de improbidade são puníveis com a perda da função pública. Assim, não é possível inferir a espécie do ato de improbidade com base apenas nessa informação.
46 (Concurso PCDF 2021) É correto afirmar, com base na referida lei, que o agente público recebeu remuneração enquanto permaneceu afastado do exercício do cargo, por determinação judicial, para resguardar a instrução processual.
Gabarito: CERTA
Comentário: Conforme o art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429, “a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual”.
47 (Concurso PCDF 2021) A perda da função pública só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.
Gabarito: CERTA
Comentário: Segundo o art. 20, caput, da Lei 8.429, “a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória“.
É isso! Espero que nossos alunos tenham ido muito bem! Qualquer dúvida ou comentário, é só comentar aqui mesmo neste artigo.
Erick Alves
