Boa noite, amigo(a)!
Como foi o seu desempenho na prova da Polícia Federal?
Espero que tenha se saído bem.
Segue a correção dos itens de legislação especial, cobrados nas provas para os cargos de AGENTE, ESCRIVÃO e PAPILOSCOPISTA da POLÍCIA FEDERAL.
Agente e Escrivão
QUESTÃO – Uma pessoa apanhou à noite, em uma unidade da conservação, um espécie da fauna silvestre sem a devida permissão, um espécime da fauna silvestre brasileira sem a devida permissão. Nesse caso, a pena deverá aumentar.
Gabarito: C
O crime de caça ilegal, se praticado durante a noite ou em unidade de conservação, tem a pena aumentada da metade (1/2):
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
III – durante a noite;
V – em unidade de conservação;
QUESTÃO – Determinada pessoa foi presa em flagrante delito, porque estava, no território brasileiro, próximo à região de fronteira com determinado país da América do Sul, transportando grande quantidade de drogas. Nessa situação, a configuração do tráfico transnacional depende da comprovação da transposição de fronteira, hipótese em que a pena poderá aumentar.
Gabarito: E
Segundo entendimento sumulado do STJ, para que a transnacionalidade se configure, não é necessário que a droga tenha saído do território nacional, bastando a presença de circunstâncias indicativas de que a droga seria levada ao exterior.
Súmula 607 do STJ: A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei nº 11343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional de drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.
QUESTÃO – No ano de 2020, um estrangeiro considerado um indivíduo nocivo e perigoso foi expulso do Brasil por ter cometido um crime comum doloso com pena privativa de liberdade. Nessa situação, ele estará impedido de reingressar no Brasil por prazo indeterminado.
Gabarito: E.
Na expulsão, o estrangeiro será retirado do território nacional, sendo impedido de reingressar no país por prazo DETERMINADO.
Lei de Migração. Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
Papiloscopista
Suponha que determinado estrangeiro tenha cometido crime no seu país e tenha vindo e permanecido no Brasil (…)
Gabarito: C. Não se concederá à extradição quando a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira OU a do Estado requerente.
Assim, a extradição apenas se aperfeiçoará se o fato for punível nos dois Estados.
Lei de Migração. Art. 82. Não se concederá a extradição quando:
VI – a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;
Suponha que determinado policial federal tenha dado início à persecução penal contra uma pessoa, sem justa causa fundamentada (…)
Gabarito: E. Os dois crimes estão sujeitos a penas distintas:
Lei de Abuso de Autoridade. Art. 20. Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:
Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
No curso de um inquérito, a autoridade somente poderá ter acesso ao Banco Nacional Multibiométrico (…)
Gabarito: C. O acesso ao Banco Nacional Multibiométrico exige autorização do juiz.
Lei de Identificação Criminal. Art. 11 § 11. A autoridade policial e o Ministério Público poderão requerer ao juiz competente, no caso de inquérito ou ação penal instaurados, o acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.
