Concurso PGDF: gabarito extraoficial de AFO

Olá, pessoal! Fizemos a correção preliminar da matéria de Administração Financeira e Orçamentária da prova objetiva do cargo de técnico do concurso PGDF, veja:

CEBRASPE – PGDF 2021 – Técnico – cargo 12 (apoio administrativo)

Gabarito Extraoficial- Administração Financeira e Orçamentária – AFO

Olá pessoal. 

Segue a análise preliminar e extraoficial acerca das questões de AFO da prova de Técnico – cargo 12 (apoio Administrativo) da PGDF 2021, aplicada hoje, 29/08/2021.

Considerando os princípios e a execução…

71 Situação hipotética…

Insuficiência de arrecadação: R$ 55.000

Créditos extraordinários autorizados em agosto e não utilizados no exercício R$ 40.000

Déficit financeiro no BP do ano anterior R$ 25.000

Assertiva: Nessa situação, o ente deverá reabrir o crédito extraordinário até o valor de R$ 40.000

Gabarito Extraoficial: ERRADO

O crédito extraordinário só poderia ser reaberto se a abertura tivesse ocorrido nos 4 últimos meses.

72 A movimentação de recursos entre as unidades do sistema de programação financeira é executada por meio de cotas, repasses e sub-repasses, sendo uma das modalidades de repasse a transferência de recursos de uma empresa pública dependente para um órgão da administração direta de outro ministério.

Gabarito Extraoficial: CERTO

A movimentação de recursos entre as unidades do sistema de programação financeira é executada por meio de cotas, repasses e sub-repasses

Decreto 825/93

Art. 19. A liberação de recursos se dará por meio de:

I – liberação de cotas do órgão central para o setorial de programação financeira;

II – repasse:

a) do órgão setorial de programação financeira para entidades da Administração indireta, e entre estas;

b) da entidade da Administração indireta para órgão da Administração direta, ou entre estes, se de outro órgão ou Ministério;

73 Quanto à contabilização da dívida ativa, há troca de créditos entre o órgão de origem do crédito – no ativo circulante – e o órgão competente para sua inscrição em dívida ativa – no ativo não circulante -, em razão da incerteza resultante do inadimplemento da obrigação no seu vencimento. 

Gabarito Extraoficial: CERTO

Quanto à expectativa de realização, há troca do crédito a receber no ativo circulante (registrado no órgão ou entidade de origem do crédito) pelo crédito de dívida ativa no ativo não circulante (registrado no órgão ou entidade competente para inscrição do crédito em dívida ativa), tendo em vista que o inadimplemento torna incerto o prazo para realização do crédito.

74 O pressuposto contábil para a inscrição de restos a pagar consiste no fato de que a receita orçamentária que dá suporte ao pagamento da despesa orçamentária foi arrecadada no exercício anterior ao da realização da despesa.

Gabarito Extraoficial: CERTO

O raciocínio implícito na lei é de que, de forma geral, a receita orçamentária a ser utilizada para pagamento da despesa orçamentária já deve ter sido arrecadada em determinado exercício, anteriormente à realização dessa despesa. 

Com base nessa premissa, assim como a receita orçamentária que ampara o empenho da despesa orçamentária pertence ao exercício de sua arrecadação e serviu de base, dentro do princípio do equilíbrio orçamentário, para a fixação da despesa orçamentária pelo Poder Legislativo, a despesa que for empenhada com base nesse crédito orçamentário também deverá pertencer ao referido exercício. Observe-se, no entanto, que o critério de definição do exercício financeiro para alocar a despesa orçamentária não será o pagamento da mesma, e sim o seu empenho.

75 Em consonância com o princípio orçamentário da discriminação, a lei de diretrizes orçamentárias da União de 2020 veda a execução orçamentária de programação que empregue a designação “a definir” bem como designações que não permitam sua identificação correta.

Gabarito Extraoficial: CERTO

Princípio da especificação ou discriminação

Este princípio preceitua que o orçamento público deve ser discriminado ou especificado, devendo as receitas e despesas ser autorizadas pelo Parlamento não em bloco, mas de forma detalhada. Historicamente, a adoção deste princípio representou uma vitória do Parlamento sobre Executivo e um reforço do controle financeiro exercido pelo primeiro sobre o segundo.

Nesse sentido, as receitas e despesas orçamentárias devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo em parcelas discriminadas e não pelo seu valor global, facilitando o acompanhamento e o controle do gasto público.

76 Os tributos arrecadados pelo Distrito Federal correspondem a cerca de 30% de sua receita própria, o que equivale a aproximadamente 40% dos recursos do Fundo Constitucional Distrital.

Gabarito Extraoficial: ERRADO

LOA DF 2021 (Lei 6.778/21)

Receitas totais  (OF e OSS) = 26,87 bilhões

Fundo Constitucional = R$ 15,7 bilhões

Receitas Tributárias = 16,63 bilhões (68% da receita)

Receitas Tributárias + Contribuições = 18,25 bilhões (68% da receita)

Com base nos conceitos e nas aplicações da LRF e da Lei 4.320/64…

77 Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das condições para promover renúncia de receitas é a aplicação de medidas de compensação por meio da redução de despesas.

Gabarito Extraoficial: ERRADO

De acordo com o art. 14 da LRF, uma das condições para promover renúncia de receitas é a aplicação de medidas de compensação por meio do aumento de receitas.

Art. 14. (…)                

II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

78 Se a despesa total com pessoal exceder 95% do limite de um poder ou órgão, aplica-se a ele, como sanção, a suspensão da revisão geral anual dos servidores.

Gabarito Extraoficial: ERRADO

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

 Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

79 A lei orçamentária conterá os créditos suplementares para os quais já haja recursos suficientes.

Gabarito Extraoficial: ERRADO

 Art. 7 A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

I – Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;  

80  Os empenhos relativos a créditos com vigência plurianual, quando não liquidados, serão considerados como restos a pagar somente no último ano de vigência do crédito.

Gabarito Extraoficial: CERTO

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

A respeito da receita pública…

81 A doação em espécie recebida por um ente público passa pelas seguintes etapas da receita: lançamento, arrecadação e recolhimento.

Gabarito Extraoficial: ERRADO

Receita de doação em espécie não passa pelo lançamento.

82 A contribuição social do salário-educação poderá ser objeto de desvinculação de receitas da União e, assim, classificada como recurso ordinário.

Gabarito Extraoficial: ERRADO

ADCT, Constituição Federal de 1988:

Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data. (Redação dada pela Emenda constitucional nº 93)

§ 1º (Revogado)

§ 2° Excetua-se da desvinculação de que trata o caput a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal.

83 Os recursos obtidos por meio do pedágio cobrado pela utilização de rodovias são classificados como receita derivada.

Gabarito Extraoficial: ERRADO

STF à pedágio é tarifa (preço público) em razão de não ser cobrado compulsoriamente de quem não utilizar a rodovia.

ORIGINÁRIAS – são as arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários 

84 Os créditos oriundos de laudêmios não arrecadados no exercício financeiro próprio deverão ser inscritos como dívida ativa não tributária. 

Gabarito Extraoficial: CERTO

Art. 39

§ 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.  

85 A classificação orçamentária por natureza da receita é utilizada por todos os entes da federação e tem como objetivo identificar a origem do recurso conforme o fato gerador.

Gabarito Extraoficial: CERTO

A classificação orçamentária por natureza de receita é estabelecida pelo § 4º do art. 11 da Lei no 4.320, de 1964. No âmbito da União, sua codificação é normatizada por meio de Portaria da SOF, órgão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. A normatização da codificação válida para Estados e Municípios é feita por meio de Portaria Interministerial (SOF e STN). 

Importante destacar que a classificação da receita por natureza é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos. 

Acerca da despesa pública…

86 As despesas com fornecimento de energia elétrica para determinado órgão público deverão ser objeto de empenho por estimativa.

Gabarito Extraoficial: CERTO

Empenho Estimativo: Utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar  previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros.

87 Os empenhos referentes a despesas com diárias cujas prestações de contas estejam pendentes deverão ser inscritos em restos a pagar não processados.

Gabarito Extraoficial: ERRADO

Se a despesa com diárias foi paga por meio de suprimento de fundos, já houve o empenho, a liquidação e o pagamento. Está pendente apenas a prestação e contas. Logo, não há inscrição em RAP.

88 O limite máximo para a concessão de suprimento de fundos deverá ser fixado por meio de portaria do ministro de Estado da economia.

Gabarito Extraoficial: CERTO

Decreto 93.872/86

Art. 45

§ 4º Os valores limites para concessão de suprimento de fundos, bem como o limite máximo para despesas de pequeno vulto de que trata este artigo, serão fixados em portaria do Ministro de Estado da Fazenda.     

89 Para que se efetue a amortização ou o resgate de dívida fundada, deverá haver autorização legislativa.

Gabarito Extraoficial: ERRADO

Art. 105

§ 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras pagamento independa de autorização orçamentária.

§ 4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

90 A classificação institucional da despesa orçamentária corresponde à alocação de créditos vinculados a unidades orçamentárias representativas de uma estrutura administrativa.

Gabarito Extraoficial: ERRADO

A classificação institucional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.

Cabe ressaltar que um órgão orçamentário ou uma unidade orçamentária não correspondem necessariamente a uma estrutura administrativa, como ocorre, por exemplo, com alguns fundos especiais e com as unidades orçamentárias “Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios”, “Encargos Financeiros da União”, “Operações Oficiais de Crédito”, “Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal” e “Reserva de Contingência”.

É isso aí, pessoal. Em caso de possibilidade de algum recurso, postaremos as sugestões.

Abraços,

Prof. Marcel Guimarães

Instagram: @prof.marcelguimaraes

www.marcelguimaraes.com.br