Concurso PGE RJ: como estudar Direito Administrativo para o Cebraspe?

O concurso da PGE-RJ tem sido muito aguardado pelos concurseiros, pois o último concurso aconteceu em 2008! E isso mesmo que você está lendo: são mais de 10 anos sem um novo edital, muita demanda de trabalho e necessidade de pessoal.

As remunerações muito boas, contando com benefícios como vale-refeição. Além disso, tradicionalmente, oferecerá cargos de nível médio e de nível superior, fazendo com que seja extremamente democrático seu acesso.

Outro aspecto igualmente interessante é o fato de este ser um concurso de âmbito estadual, o que implica uma melhor logística para fazer prova, pois costumeiramente, estas são aplicadas em diversas cidades do estado do Rio de Janeiro. E um concurso ótimo!

Já tem até cronograma previsto, sabia? Leia esta notícia e saiba quando deve ser sua prova!

Banca Cebraspe no concurso PGE RJ

A banca, depois de um longo processo de escolha por parte da comissão do concurso, já foi escolhida. É o Cebraspe. Estamos naquele momento em que é necessário mirar como um bom Gavião!

São várias as matérias, mas vamos falar de uma bem importante

Uma das disciplinas mais relevantes para se ingressar na PGE-RJ é Direito Administrativo. Aliás, que matéria curinga! Ela está presente em concursos jurídicos, da área administrativa, fiscal. Você a aprendendo bem poderá tentar uma miríade de certames, inclusive os de Procurador da área juridica, bem como de Tribunais.

“Radiografando” o Direito Administrativo

Atentos à necessidade de se realizar um estudo prévio das disciplinas para se formar uma poderosa base, bem como nortear suas revisões, fizemos um levantamento dos temas mais importantes em Direito Administrativo para a Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro. Antes de mostrar cada um deles, fazemos um pequeno alerta: todos os assuntos devem ser estudados. Esta “radiografia” é apenas uma orientação para dar mais ênfase àquilo que se recomenda priorizar. Além disso, como o último edital é antigo, é possível que o próximo venha repaginado. Tenha atenção a isso

Assuntos mais quentes

Chega de delongas. Vamos listar aquilo que mais caiu nas provas da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro (concurso PGE RJ) na ordem decrescente:

1. Licitações e Lei 8.666 de 1993 – em que se vai estudar o procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação. Além disso, vai estudar conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades. Vai, também, atentar para o Pregão – Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares. Aqui, convém estudar a nova Lei de Licitações também, a Lei n.º 14.133/2021, atentando para os crimes da referida lei que agora estão retratados no Código Penal. Estude, também, os Tipos e Modalidades de licitação pelas leis n.º 8.666/93 e pela Lei 14.133/2021, atentando para a novidade do diálogo competitivo. Nesta esteira do estudo comparativo, assimile a sistemática da Licitação nas Empresas Estatais – Lei nº 13.303 de 2016 – Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista. É forte, também, como sempre a dispensa e a inexigibilidade, os princípios, o sistema de registro de preços, anulação e revogação, o RDC – Regime Diferenciado de Contratações – Lei nº 12.462 de 2011 e o Objeto e Obrigatoriedade da Licitação.

2. Organização da Administração Pública – em que se vai estudar sobre, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, as Autarquias, órgãos públicos (lembre da teoria do órgão de Otto Gierke), Agências Reguladoras, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Administração Indireta, Desconcentração e Descentralização Administrativa (o examinador troca um conceito pelo outro), Administração Direta e Fundações Públicas.

3. Improbidade administrativa, em que se estuda sobre as diversas disposições da Lei n.º 8.429/92, bem como suas sanções e disposições. Tenha uma atenção gigantesca para as mudanças operadas pela Lei n.º 14.520/2021. A aposta nessas mudanças legislativas é imensa! Pode ser cobrado no seu concurso PGE RJ!

4. Atos administrativos, em que você estudará o conceito e classificação dos atos administrativos, a teoria das nulidades, os atos administrativos em espécie; existência, validade e eficácia, bem como a extinção dos atos administrativos. Além disso, estudará os requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Fiquem atentos as classificações de Maria Sylvia Di Pietro e Hely Lopes Meirelles. Vale a pena destinar um tempo para estudar a Teoria dos motivos determinantes e atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.

5. Responsabilidade civil do estado, em que é importante atentar para a reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. Ademais, é relevante estudar sobre a previsão constitucional e os elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado. Veja, também, Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral; a Evolução da responsabilidade civil estatal – Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas;  Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais; e Responsabilidade do Estado por atos omissivos.

6. Intervenção do estado na propriedade, em que se deve estudar as noções gerais e desapropriação; tombamento; servidão administrativa; a limitação administrativa, ocupação temporária e requisição administrativa.

7. Processo Administrativo da Lei n.º 9.784/99, que tem como parâmetros as definições gerais aplicáveis subsidiariamente aos Estados e Municípios, como bem explicitou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Devemos atentar para os aspectos gerais da lei; o início do processo, os interessados, a avocação e a delegação de competências; as definições gerais, direitos e deveres dos administrados; O inquérito Administrativo que dá origem ao Processo Administrativo Disciplinar, conhecido como PAD; e Recursos Administrativos. Tudo isso conjugado com a legislação estadual pertinente relativa ao regime de pessoal do estado do Rio de Janeiro. Aqui, chamo a atenção para as mudanças trazidas pela lei n.º 14.210/2021, pois vai cair na sua prova. Não tenha dúvidas!

8. Serviços Públicos, buscando-se o conceito e a classificação destes. Além disso, é importante estudar sobre a delegação dos Serviços Públicos – Concessão e Permissão. Veja as parcerias público-privadas; direitos e obrigações dos usuários dos serviços públicos; conceitos e classificação dos serviços públicos; e princípios dos serviços públicos. Um tema que é uma aposta relevante para o concurso PGE RJ!

9. Poderes da Administração, que nada mais é que o estudo clássico do poder vinculado e discricionário; poder de polícia; poder normativo; poder hierárquico; e abuso de poder (atente para as definições da lei da ação popular – Lei n.º 4.717/65).

10. Contratos Administrativos, em que se deve perquirir pelo conceito e características, duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade. Além disso, convém ter atenção a parte conceitual e às características destes contratos; e cláusulas exorbitantes bem como ao equilíbrio econômico-financeiro.

11. Controle da administração pública – aqui você vai estudar os controles administrativo, judicial e legislativo, bem como sobre os Tribunais de Contas. Não descuidar dos tópicos de conceitos e classificações, pois elas poderão ser cobradas na sua prova.

12. Regime jurídico administrativo, em que se deve estudar os princípios da Administração Pública. Entre eles, verificar os da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Estes são os expressos na Constituição Federal de 1988. Convém estudar os implícitos também. Além deles, veja os da legislação infraconstitucional, quais sejam, Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, autotutela, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. É importante ver a questão conceitual também.

13. Bens Públicos na Administração Pública, devendo-se atentar para a aquisição e alienação destes. Veja os conceitos, classificação, os institutos da afetação e desafetação; a utilização dos bens públicos; regime jurídico com prerrogativas e garantias; aquisição e alienação de bens públicos; e os bens públicos em espécie. Em relação a este último ponto, examine o que dispõe o Código Civil no art. 98 e seguintes.

14. Conceitos iniciais de Direito Administrativo – Histórico, Funções de Estado e Fontes. Como é cada vez mais comum vermos os conteúdos de Analista e Técnico se aproximarem dos das carreiras de Estado, convém estudar um pouco este tópico também.

Resumo da Ópera: essas foram apenas algumas dicas que estão longe de esgotar o tema. Aliás, para estudá-los amiúde, estude com o Direção para o concurso PGE RJ!

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