Cargo Soldado
Neste artigo irei comentar as questões de Direito Administrativo do concurso PM AL cujas provas foram aplicadas neste domingo (15/8), pela banca Cebraspe.
Ressalto que se trata de Gabarito Extraoficial, publicado antes da divulgação do gabarito preliminar oficial do concurso, com o intuito de auxiliar nossos alunos a verificarem seu desempenho na prova. Logo, é possível que haja alguma divergência entre o gabarito dado aqui e o que será divulgado oportunamente pela banca.
Gabarito extraoficial
(Cebraspe – PM AL 2021) Pelo princípio da autotutela, a administração pode rever atos administrativos quanto aos seus aspectos de legalidade e de mérito.
Gabarito: CERTA
Comentário: O poder de autotutela é o que permite à Administração rever a legalidade e o mérito dos seus próprios atos. Decorre expressamente da Súmula 473 do STF, que diz o seguinte: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”
(Cebraspe – PM AL 2021) O regime jurídico-administrativo compreende as prerrogativas e restrições às quais está sujeita a administração.
Gabarito: CERTA
Comentário: O regime jurídico-administrativo representa a base do Direito Administrativo, alicerçado em dois princípios: supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público. O primeiro fundamenta as prerrogativas da Administração, ao passo que do segundo decorrem as restrições.
(Cebraspe – PM AL 2021) O abuso de poder pode ser caracterizado ainda que o agente público atue dentro dos limites da sua competência.
Gabarito: CERTA
Comentário: O abuso de poder é gênero que possui duas espécies: (i) excesso de poder, que ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência ou de maneira desproporcional; e (ii) desvio de poder, que ocorre quando há desvio de finalidade.
(Cebraspe – PM AL 2021) O poder de polícia, dada a sua potencial capacidade de restrição a direitos individuais, limita-se às corporações policiais propriamente ditas.
Gabarito: ERRADA
Comentário: O poder de polícia pode ser exercido por diferentes órgãos administrativos, e não somente pelas corporações policiais, diferente do que ocorre com a atividade de polícia judiciária.
(Cebraspe – PM AL 2021) O princípio da hierarquia verifica-se na subordinação existente entre entes da administração indireta e os órgãos da administração direta aos quais aqueles estão vinculados.
Gabarito: ERRADA
Comentário: Não há hierarquia entre a administração direta e a indireta. Existe apenas uma vinculação para fins de controle finalístico, também conhecido como tutela ou supervisão ministerial.
(Cebraspe – PM AL 2021) A licença, a permissão e a autorização são atos administrativos que decorrem da anuência do poder público para que o interessado desempenhe determinada atividade.
Gabarito: CERTA
Comentário: Os atos negociais, também conhecidos como “atos de consentimento”, são editados em situações nas quais o particular deve obter anuência prévia da Administração para realizar determinada atividade de interesse dele, ou exercer determinado direito. As principais espécies de atos negociais são: licença, autorização e permissão.
(Cebraspe – PM AL 2021) A desconcentração pode ser entendida como um desmembramento de estruturas administrativas que visa a uma melhoria organizacional.
Gabarito: CERTA
Comentário: A desconcentração implica na criação de órgãos internos nas entidades políticas ou administrativas, sendo realizada com a finalidade de conferir maior eficiência ao desempenho da atividade administrativa.
(Cebraspe – PM AL 2021) Não há na doutrina majoritária quaisquer distinções entre os conceitos de atos administrativos, fatos administrativo e atos da administração, uma vez que todos eles produzem efeitos administrativos.
Gabarito: ERRADA
Comentário: Há sim distinções entre os referidos conceitos, ainda que todos, de fato, possam produzir efeitos administrativos.
(Cebraspe – PM AL 2021) Aplica-se a compensação de culpas no caso de responsabilização concorrente entre o Estado e um particular.
Gabarito: CERTA
Comentário: aparentemente, a questão trata da hipótese de “culpa concorrente da vítima”, em que as condutas tanto do agente público como da vítima contribuem para a ocorrência do dano e, por isso, a responsabilidade civil do Estado é atenuada, mas não completamente afastada. A “compensação de culpas” seria justamente a atenuação da responsabilidade do Estado na proporção da culpa da vítima).
(Cebraspe – PM AL 2021) O controle dos atos da administração pública somente pode ser exercido posteriormente à conduta praticada.
Gabarito: ERRADA
Comentário: O controle dos atos da administração pública pode ser exercido posteriormente à conduta praticada, assim como também pode ocorrer de maneira prévia ou concomitante.
É isso! Espero que nossos alunos tenham ido muito bem! Qualquer dúvida ou comentário, é só comentar aqui mesmo neste artigo.
Erick Alves
