Concurso PM GO: gabarito extraoficial de Direito Constitucional

Olá, estimado aluno!

Neste domingo, dia 10 de julho, foi realizada a prova para o cargo de Soldado do concurso PM GO (Polícia Militar do estado de Goiás).

Neste artigo, corrigirei com você as questões apresentadas pelo Instituto AOCP. Vejamos os comentários de cada uma delas.

Um abraço amigo,

Nathalia Masson

Correção concurso PM GO

Gabarito: A

Comentário: Devemos assinalar a letra ‘a’ como nossa resposta, pois está em plena conformidade com o art. 80, CF/88: “Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.”

Gabarito: B

Comentário concurso PM GO: Nossa resposta encontra-se na letra ‘b’. Nos termos do art. 18, § 3º, CF/88, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Gabarito: D

Comentário: De acordo com o art. 144, § 9º, CF/88, a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos da segurança pública será fixada exclusivamente por subsídio. Desta forma, a assertiva incorreta encontra-se na letra ‘d’.

Gabarito: E

Comentário: A letra ‘e’ é nossa resposta! De fato, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado (art. 5º, XIX, CF/88). Nesse sentido, a suspensão dos trabalhos da associação não depende de um provimento jurisdicional definitivo, podendo ser implementada através de um pronunciamento judicial ainda passível de discussão via recurso.

Gabarito: B

Comentário: Se o tratado internacional versar sobre o tema “Direitos Humanos”, serão dois os ritos de incorporação possíveis: o rito especial do art. 5°, § 3°, CF/88, que conferirá ao tratado o status de emenda constitucional; e o rito ordinário, que internalizará o tratado com status de norma supralegal – caso em que o tratado estará abaixo da Constituição (porque não é norma constitucional), mas acima das leis (estando em posição hierárquica superior a elas). Como o tratado narrado pelo enunciado da questão foi aprovado pelo procedimento ordinário, ele terá status de norma supralegal. Desta forma, nossa resposta encontra-se na letra ‘b’.

Gabarito: A

Comentário:  De acordo com a jurisprudência do STF (ADI 2.966), à luz do princípio da simetria, é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo estadual as leis que disciplinem o regime jurídico dos militares (art. 61, § 1º, II, f, da CF/1988). Nesse sentido, nossa resposta encontra-se na letra ‘a’.

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