Gabarito extraoficial – Direito Penal e Processual Penal – PMPA

Fala, pessoal! Aqui é o professor Leonardo Arpini (@prof.arpini)

Hoje trago para vocês o gabarito extraoficial e os comentários da prova de direito penal e processual penal da PMPA (aplicada em 07/03/2021).

Vejo a possibilidade de anulação de uma questão. Vamos adiante!

Questão 41

No que diz respeito ao tempo o crime, é correto afirmar que o Código Penal Brasileiro adotou, expressamente, como regra, em sua parte geral, a denominada:

(a) do resultado

(b) mista ou da ubiquidade

(c) da atividade

(d) da retroatividade da lei penal mais gravo

(e) da vedação das leis penais temporárias ou excepcionais

Comentário: nesse caso, meu amigo(a), conforme estudamos ao longo de nossas aulas e, também, a partir da redação do art. 4º, do CP, o Código Penal adotou a teoria da atividade no tocante ao tempo do crime. Lembre-se do mnemônico LUTA – Lugar – Ubiquidade; Tempo – Atividade. Gabarito: C

Questão 42

No que concerne à lei penal no espaço, é correto afirmar que o Código Penal brasileiro adotou expressamente, como regra, em sua parte geral o princípio da

(a) territorialidade, segundo o qual se aplica a lei brasileira, sem prejuízo das convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

(b) extraterritorialidade incondicionada, segundo o qual ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública brasileira, por quem esteja a seu serviço ou mesmo em viagem turística.

(c) extraterritorialidade incondicionada, segundo o qual ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do presidente da República, mas apenas se o agente entrar no território nacional.

(d) extraterritorialidade incondicionada, segundo o qual fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro o crime de genocídio, seja o agente brasileiro ou domiciliado no Brasil, desde que não tenha sido absolvido no exterior.

(e) extraterritorialidade condicionada, segundo o qual ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados por não caracterizarem fato criminoso.

Comentário: a questão 42 queria saber do candidato se ele possuía o conhecimento acerca do artigo 5º do CP, razão pela qual, a partir da redação do referido dispositivo legal, podemos concluir que o Código Penal adotou, como regra, o princípio da territorialidade mitigada quanto a aplicação da lei penal no espaço. Gabarito: A

Questão 43

Segundo o Código Penal brasileiro, se um agente de segurança pública, utilizando-se moderadamente dos meios necessários, repele agressão ou risco de agressão a uma vitima mantida refém no momento da prática de crimes, isso caracteriza uma causa excludente de

(a) culpabilidade consistente em coação moral.

(b) ilicitude consistente em um estado de necessidade de terceiro

(c) culpabilidade consistente em uma situação de inimputabilidade

(d) ilicitude consistente em uma legitima defesa de terceiro.

(e) ilicitude consistente em um exercício regular de direito.

Comentário: nesse caso, meu amigo(a), era de suma importância que você estivesse atualizado com as modificações operadas no Código Penal pela Lei Anticrime. Desse modo, com a inovação da Lei Anticrime, foi inserido um parágrafo único no artigo 25 do CP (que trata da legitima defesa). Assim, quando um agente agente de segurança pública, utiliza moderadamente dos meios necessários para repelir agressão ou risco de agressão a uma vitima mantida refém no momento da prática de crimes, devemos considerar tal conduta como legitima defesa de terceiro. Gabarito: D.

Questão 44

Com base no tratamento jurídico-penal, com relação à imputabilidade penal, é correto afirmar que o Código Penal brasileiro prevê, expressamente, em sua parte geral.

(a) inimputabilidade penal em razão da emoção ou da paixão

(b) isenção de pena para o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento

(c) inimputabilidade penal m razão da embriaguez, voluntária ou culposa pelo álcool ou por substância de efeitos análogos

(d) inimputabilidade penal para os menores de 18 anos, exceto para os crimes hediondos ou equiparados, quando devidamente comprovado por laudo médico oficial, que o menor tinha plena capacidade e consciência da ilicitude de seus atos

(e) redução da pena para aquele que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleta ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.

Comentário: a questão proposta pela banca tinha o intuito de saber se você tinha conhecimento acerca da definição de “imputabilidade” e sobre esta ser um dos elementos da culpabilidade. Desse modo, a partir da redação do artigo 28, II, 1º, do CP, uma das causas de inimputabilidade e, consequentemente, de isenção de pena, é a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Gabarito: B

Questão 45

Nos crimes de ação pública, o inquérito policial

(a) poderá ser arquivado diretamente pela autoridade policial, ma vez que verificada a improcedência dos fatos narrados na notitia criminis.

(b) poderá, diante de uma notitia criminis de cognição mediata, ser iniciado mediante requisição do Ministério Público, mas nunca de uma autoridade judiciária

(c) não poderá ser iniciado, mesmo diante de requerimento formal do ofendido, ou de quem tiver qualidade para representá-lo, ainda que conste a narração do fato, com todas as circunstâncias, a individualização do indiciado e a nomeação das testemunhas que possam confirmar o ocorrido.

(d) não pode ser iniciado por iniciativa de nenhuma pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal, mesmo quando verificada a procedência das informações.

(e) poderá ser iniciado de oficio, pela autoridade policial com atribuição, diante de uma noitia criminis de cognição imediata.

Comentário: veja, meu amigo(a), para respondermos a questão em análise, era de suma importância que você soubesse a redação integral do art. 5º do CPP. Assim sendo, podemos concluir que, a partir da redação do inciso I, do referido artigo, o Delegado de Polícia, ao tomar conhecimento de infração penal processada mediante ação penal pública incondicionada (homicídio, p.ex.) deverá instaurar o IP, de ofício. Gabarito: Letra E.

Questão 46

A respeito das prisões e do habeas corpus, assinale a alternativa correta

(a) A Constituição Federal garante que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

(b) Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

(c) A decisão que decretar a prisão preventiva prescinde de motivação e de fundamentação, bem como de referência à existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

(d) A decretação da prisão preventiva é admitida pela legislação processual penal com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigalçao criminal ou de apresentação ou recebmento de denúncia.

Comentário: para resolvermos a questão proposta pela banca, era necessário conhecimento dos artigos 311, 312 e 313 do CPP. Desse modo, a partir da redação dos três dispositivos mencionados, podemos descartar as letras C, D, E. Ainda, no que diz respeito a alternativa A, a CF não faz menção as transgressões militares, razão pela qual, também está equivocada. Desse modo, a assertiva B reflete o idêntico teor do artigo 5º, inciso LXVIII, da CF. Gabarito: Letra B.

Questão 47

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á

(a) pelo domicílio ou pela residência do réu

(b) perante a comarca na qual se produziu a maior repercussão pública ou social

(c) pelo domicílio ou pela residência do ofendido.

(d) pela prevenção.

(e) segundo o livre critério da autoridade policial

Comentário: para respondermos a questão proposta, é necessário que saibamos que o crime permanente é aquele em que a consumação se prolonga no tempo. Então, desse modo, imagine a situação de uma extorsão mediante sequestro (art. 159, do CP), em que os criminosos atravessam Porto Alegre/RS, Florianópolis/SC e Curitiba/PR. Nesse caso, a infração penal se consumou nas três cidades, razão pela qual, conforme o artigo 71 do CPP, a competência, nesses casos, será definida pela prevenção. Gabarito: D

Questão 48

A autoridade policial poderá representar pela prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e desde que haja fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

(a) envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo, com resultado morte (arts. 270 e 085, ambos do Código Penal)

(b) causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou patrimônio de outrem (art. 250 do Código Penal)

(c) subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência (art. 157 do Código Penal)

(d) agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo (art. 149-A do Código Penal)

(e) explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração (art. 58 do Decreto-lei nº 3.688/1941)

Comentário: nessa questão, meu amigo(a), já podemos excluir, de cara, as assertivas B, D e E, tendo em vista que os crimes elencados nas referidas assertivas não constam do rol do art. 1º, III, da Lei de prisão temporária. Porém, há um problema na questão que, ao meu modo de ver, deverá ser objeto de anulação. Os crimes das assertivas A e C estão previstos no artigo 1º, inciso III, alíneas “j” e “c”, razão pela qual, há duas alternativas corretas.

Espero que você tenha gostado! Um abraço! Fique com Deus!

E qualquer coisa fala comigo lá no Instagram: @prof.arpini 😉