Concurso Professor Substituto SEDF – área “atividades”: gabarito extraoficial de ECA

Olá, concurseiros(as)!

Aqui está o gabarito extraoficial das questões de ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que foram cobradas no concurso para Professor Substituto da SEDF – área “Atividades”, na tarde de hoje.

16) É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Gabarito da professora: Certo.

Comentários: O ECA enfatiza a importância da participação dos pais e das crianças e adolescentes na educação, evidenciando o viés democrático desse direito. Nesse sentido, a assertiva afirma corretamente que os pais ou responsáveis têm direito a ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais, nos termos do artigo 53, parágrafo único, do ECA.

Fundamento legal: Art. 53, parágrafo único – É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

17) Entre outras, são medidas aplicáveis aos pais a advertência, a perda da guarda e a suspensão ou a destituição do poder familiar.

Gabarito da professora: Certo.

Comentários: O artigo 129 do ECA apresenta dez incisos nos quais constam medidas pertinentes aos pais ou responsáveis. A assertiva apresenta corretamente o teor de três desses incisos: a advertência, a perda da guarda e a suspensão ou a destituição do poder familiar.

Fundamento legal: Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I – encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;

II – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV – encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V – obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI – obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII – advertência;

VIII – perda da guarda;

IX – destituição da tutela;

X – suspensão ou destituição do poder familiar.

18) O Conselho Tutelar é órgão permanente, jurisdicional e vinculado, encarregado pela sociedade e pelo Poder Judiciário de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Gabarito da professora: Errado.

Comentários: O Conselho Tutelar NÃO é um órgão “vinculado”, nem “jurisdicional”, tampouco é encarregado “pelo Poder Judiciário”. Na verdade, trata-se de um órgão autônomo e não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do artigo 131 do ECA.

Fundamento legal: Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

19) São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar parentes em qualquer grau, não se estendendo a restrição ao representante do Ministério público com atuação na Vara da Infância e da Juventude local.

Gabarito da professora: Errado.

Comentários: O impedimento não é para parentes “em qualquer grau”, mas sim para marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado (artigo 140, caput, ECA). Além disso, tal impedimento também se aplica ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital (artigo 140, parágrafo único, ECA).

Fundamento legal: Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

Espero que tenham ido bem na prova! Bons estudos e sucesso!

Um abraço,

Prof. Danielle Silva

Instagram: @prof.daniellesilva