Concurso Senado Federal – Lei Complementar 95/98 (LC 95/98)

Fala concurseiro, hoje vamos falar da LC 95/98, tema relevante para quem irá prestar o concurso do Senado Federal. A Constituição Federal, no art. 59, parágrafo único, determina que lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Nesse sentido é a Lei Complementar 95/98. É a “lei que diz como se ...