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Concurso SENADO FEDERAL – Recursos para Políticas Públicas

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Gilson Maciel10/11/2022

10/11/2022

Olá, pessoal! Estou analisando a prova de Consultor Legislativo do concurso Senado e até o momento vislumbrei duas possibilidades de recursos.

Tratam-se das questões 39 e 44 da Prova 1, que tratavam de teorias e modelos de análise contemporâneos de políticas públicas e de orçamento e políticas públicas.

Aproveito a oportunidade para convidar você para curtir minhas redes sociais.

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ATENÇÃO! O recurso deve ser redigido com suas próprias palavras, de modo a evitar que haja outro recurso idêntico ao seu, fazendo com que eles sejam desqualificados. A proposta de recurso que trago deve servir como argumento para o seu recurso.

Vejamos a questão.

RECURSO – POLÍTICAS PÚBLICAS – QUESTÃO 39

CONSULTOR LEGISLATIVO – SENADO FEDERAL

39
A avaliação de políticas públicas tem como objeto de estudo as
decisões políticas e os programas de ação dos governos.
Com relação às teorias e modelos de análise contemporâneos de
políticas públicas, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F)
para a falsa.
( ) No modelo de coligações de causa ou de interesse (Advocacy
Coalition Framework – ACF), se analisa de que forma as
questões são reconhecidas e os motivos que as levam a
compor a agenda do governo.
( ) No modelo sequencial, as políticas públicas são tomadas
como resultado de um processo que se desenvolve em
etapas, em um ciclo político que se repete.
( ) No modelo do equilíbrio interrompido, o foco está voltado
para a mudança de imagem da política pública.
As afirmativas são, respectivamente,
(A) F, V e F.
(B) F, V e V.
(C) V, F e F.
(D) V, V e F.
(E) V, F e V.

Trata-se de recurso contra a questão 39 da prova tipo 1 – Branca – Assessoramento em Orçamentos, para o concurso do Senado Federal, Consultor Legislativo, em que a banca examinadora FGV apontou a alternativa “B” como correta.

O último item da questão não pode ser considerado correto, pois informa o seguinte:

“No modelo do equilíbrio interrompido, o foco está voltado para a mudança de imagem da política pública.”

A assertiva foi clara ao estabelecer como foco do modelo do equilíbrio interrompido, a mudança de imagem da política pública.

Ocorre que pela redação adotada, o candidato foi induzido a erro, visto que, o modelo Punctuated Equilibrium, comumente traduzido por “equilíbrio interrompido”, que fora desenvolvido por Frank Baumgartner e Bryan Jones, é construído com base no  princípio de que os processos políticos são geralmente caracterizados por estabilidade e incrementalismo, pontuado ou interrompido, ocasionalmente, por mudanças de larga escala.

Uma das chaves para compreensão das mudanças na agenda política são justamente as interrupções ou descontinuidades dos equilíbrios, e para tanto, usam dois conceitos, a saber:

Imagem política” (policy image) e “subsistema político”.

“Em primeiro lugar, o conceito de imagem política — a forma como uma política é percebida e discutida — e os “processos de mudança nas políticas públicas” dependem da forma como os assuntos são percebidos publicamente. As imagens políticas são ideias que permitem a compreensão dos problemas e das soluções e que podem ser comunicadas de forma simples e partilhadas por uma comunidade, ou seja, são retratos dos problemas, incluindo as narrativas sobre as suas causas e as soluções para os resolver. […].”

“Em segundo lugar, o conceito de subsistema político formado por comunidades de especialistas numa determinada área, nos quais os governos delegam a tarefa de processar as questões políticas. Partindo do princípio da impossibilidade de os governos lidarem em simultâneo com uma grande diversidade de assuntos, o modelo Punctuated Equilibrium defende que é no interior dos subsistemas políticos que são processados os problemas e toda a informação disponível. Os subsistemas políticos são, assim, entendidos como mecanismos que permitem ao sistema político assegurar o “processamento paralelo” (parallel processing) de grandes volumes de informação diversificada. O agendamento traduz a passagem de um problema do subsistema (comunidades de especialistas) para o macrossistema (governo). […].

O ponto de equívoco na questão é então, afirmar que no modelo do equilíbrio interrompido, o foco está voltado para a mudança de imagem da política pública, quando em verdade existem dois focos ou conceitos, o de “imagem política” e o de subsistema político.

Fonte: Luísa Araújo e Maria de Lurdes Rodrigues, «Modelos de análise das políticas públicas », Sociologia, Problemas e Práticas, 83 | -1, 11-35.

Assim, pede-se a alteração do gabarito da questão de alternativa B (F, V e V), para alternativa A (F, V e F).

RECURSO – POLÍTICAS PÚBLICAS – QUESTÃO 44

CONSULTOR LEGISLATIVO – SENADO FEDERAL

44
O papel do Poder Legislativo na produção e na avaliação de
políticas públicas é sancionar e promulgar as normas
estabelecidas pela autoridade pública. A função legislativa pode
ser um meio eficiente para realizar mudanças sociais de forma
pacífica, de acordo com o direito, por meio da revisão, da
modificação e da sanção de leis.
Entre os formatos que uma política pública pode assumir, o
Poder Legislativo desenvolve, por meio do orçamento público,
políticas públicas
(A) distributivas.
(B) redistributivas.
(C) regulatórias.
(D) constitutivas.
(E) sequenciais.

Trata-se de recurso contra a questão 44 da prova tipo 1 – Branca – Assessoramento em Orçamentos, para o concurso do Senado Federal, Consultor Legislativo, em que a banca examinadora FGV apontou a alternativa “A” como correta.

A questão possui mais de uma resposta correta, tendo em vista que tanto as políticas públicas distributivas, quanto as políticas públicas redistributivas são desenvolvidas por meio do orçamento público.

Conforme ensina Sergio de Azevedo, em: “Políticas Públicas: discutindo modelos e alguns problemas de implementação”, as políticas públicas distributivas têm objetivos pontuais ou setoriais ligados à oferta de equipamentos e serviços públicos.”

Quanto às políticas públicas redistributivas, estas podem ser divididas em: clássicas e brandas.

De fato, as políticas públicas redistributivas clássicas são financiadas pelos estratos sociais de alta renda. Entretanto, como explica o mencionado autor, “como exemplos de políticas redistributivas clássicas, podemos citar a isenção ou a diminuição do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para camadas sociais mais pobres da cidade, e o aumento desse imposto para os setores de maior nível de renda que vivem em mansões ou apartamentos de luxo. Com os recursos da cobrança do IPTU, o município passa a financiar as políticas urbanas e sociais com o imposto pago pelos estratos de média e alta renda, promovendo uma redistribuição de renda por meio da maior tributação dos mais ricos e da redução dos encargos dos mais pobres, sem diminuir a arrecadação geral. Esse tipo de política é popularmente chamada de “Política Robin Hood” (lembrando a lenda do herói que rouba dos ricos para dar aos pobres).”

Ainda temos as políticas públicas redistributivas brandas, que são financiadas pela sociedade, através do orçamento geral.

Novamente, conforme explica o autor, “nesses casos, o financiamento pode ser garantido através dos recursos orçamentários, compostos majoritariamente pela contribuição dos estratos de média e alta renda. Um exemplo desse tipo de política é a realocação de recursos orçamentários para os setores mais pobres da população por meio de programas sociais, tais como programas habitacionais, de regularização fundiária, de educação infantil, programa do médico de família, de “renda mínima”, entre outros. Nos programas de renda mínima, a redistribuição de renda é realizada através do acesso direto a recursos monetários (a renda mínima), vinculado, ou não, a programas educacionais (programa bolsa-escola).”

Assim, entre os formatos que uma política pública pode assumir, o Poder Legislativo, desenvolve, por meio do orçamento público, tanto políticas públicas distributivas, quanto redistributivas.

Portanto, por haver duplicidade de gabarito correto, pede-se a anulação da questão.

Forte abraço e boa sorte.

Professor Gilson Maciel.

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