As provas do concurso para o Tribunal de Contas do estado do Amazonas (concurso TCE AM) foram realizadas e eu corrigi as questões de Contabilidade Pública.
Lembrando que este é um gabarito extraoficial para a área de auditoria governamental, o gabarito oficial deverá ser divulgado posteriormente pela empresa FGV, organizadora do edital. (concurso TCE AM)
Veja maiores detalhes abaixo:
46) Para fins de elaboração do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL), que compõe o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) dos entes estaduais, os valores das transferências da União relativas às emendas impositivas individuais e de bancada devem ser:
(A) excluídos do cálculo da RCL para fins de limites da despesa com pessoal;
(B) excluídos do cálculo da RCL para fins de limites de endividamento;
(C) excluídos do cálculo da RCL para fins de limite da despesa com pessoal e de endividamento;
(D) incluídos no cálculo da RCL para fins de limites da despesa com pessoal;
(E) incluídos no cálculo da RCL para fins de limites de endividamento.
RESOLUÇÃO
Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais, 11ª ed., pg. 212:
Com base nessa regra, as receitas referentes às transferências da União em virtude das emendas individuais impositivas não deverão compor a base de cálculo da receita corrente líquida, para fins de aplicação dos limites da despesa com pessoal e de endividamento dos entes recebedores das transferências.
Assim, tem-se que a alternativa correta é a letra C).
47) Com a convergência aos padrões internacionais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, alguns conceitos mais associados a disposições legais têm se aproximado da Teoria da Contabilidade. O conceito de Ativo, por exemplo, está associado à ideia de controle de um recurso.
Considerando o escopo desse conceito, é correto afirmar que:
(A) a capacidade de negar ou restringir o acesso a um recurso não é um indicador de controle;
(B) a propriedade legal do recurso não é um indicador de controle;
(C) a propriedade legal do recurso não é uma característica essencial de um ativo;
(D) o recebimento de fluxos de caixa é uma característica essencial para definir um ativo;
(E) o direcionamento de um recurso para o cumprimento dos objetivos da entidade é uma característica essencial para definir um ativo.
RESOLUÇÃO
Segundo o MCASP, 8ª ed., pg. 145:
Para avaliar se a entidade controla o recurso no presente, deve ser observada a existência dos seguintes indicadores de controle:
- a. Propriedade legal;
- b. Acesso ao recurso ou a capacidade de negar ou restringir o acesso a esses;
- c. Meios que assegurem que o recurso seja utilizado para alcançar os seus objetivos; ou
- d. A existência de direito legítimo ao potencial de serviços ou à capacidade para gerar os benefícios econômicos advindos do recurso.
Embora esses indicadores não sejam conclusivos acerca da existência do controle, sua identificação e análise podem subsidiar essa decisão. A propriedade legal do recurso não é uma característica essencial de um ativo, mas é um indicador de controle.
A) Do excerto acima, tem-se que essa alternativa está errada, pois a capacidade de negar ou restringir o acesso a um recurso é um indicador de controle.
B) Do excerto acima, tem-se que essa alternativa está errada, pois a propriedade legal do recurso é um indicador de controle.
C) Do trecho grifado, depreende-se que esta alternativa está correta.
D) e E) Essas alternativas estão erradas porque ambas não constituem característica essencial para definir um ativo. (concurso TCE AM)
48) O registro patrimonial da contratação de uma operação de crédito por uma entidade pública implica um lançamento:
(A) a crédito na conta Receita a Realizar;
(B) a crédito na conta Receita Realizada;
(C) a débito na conta Crédito Disponível;
(D) a débito na conta Empréstimos a pagar;
(E) a débito na conta Caixa e Equivalentes de Caixa.
RESOLUÇÃO
Como a questão quer saber o registro patrimonial da contratação de uma operação de crédito, podemos descartar as alternativas cuja natureza da informação contábil seja orçamentária ou de controle. É o caso das alternativas A), B) e C) (natureza da informação).
A alternativa D) está errada porque o registro seria a crédito (o que elevaria o passivo).
Por fim, a alternativa E) está correta, porque a operação de crédito implica um aumento (registrado a débito) no Ativo e, mais especificamente, na conta Caixa e Equivalente de Caixa.
49) Um dos critérios de mensuração de estoques abordados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) é o valor realizável líquido. (concurso TCE AM)
Esse critério de Mensuração:
(A) Apura o custo em que a entidade incorreria para adquirir o mesmo ativo na data da demonstração contábil;
(B) deve ser aplicado a estoques adquiridos por meio de transação sem contraprestação;
(C) equivale ao valor justo deduzido dos gastos necessários para vender;
(D) implica a dedução dos custos estimados de venda, troca e distribuição;
(E) reflete a quantia pela qual o estoque pode ser trocado entre compradores e vendedores bem informados e dispostos.
RESOLUÇÃO
No âmbito das definições das bases de mensuração de ativos, o MCASP, 8ª ed., pg. 161, o valor realizável líquido é a quantia que a entidade do setor público espera obter com a alienação ou a utilização de itens de inventário quando deduzidos os gastos estimados para seu acabamento, alienação ou utilização.
Posteriormente, quando aborda as definições afetas a estoques, o MCASP, 8ª ed., pg. 164 dispõe que:
Valor Realizável Líquido
É o preço estimado de venda no curso normal das operações, menos os custos estimados para a conclusão e os custos estimados de venda, troca ou distribuição.
O valor realizável líquido pode não ser equivalente ao valor justo deduzido dos gastos necessários para vender. O valor justo reflete a quantia pela qual o mesmo estoque pode ser trocado entre compradores e vendedores bem informados e dispostos a isso, não sendo específico para a entidade.
Do excerto acima, depreende-se que a alternativa certa é a letra D). (concurso TCE AM)
50) No final do exercício financeiro de 2019, o governo de um Estado da Federação, após aprovação legislativa, extinguiu um órgão da sua estrutura administrativa. O pessoal lotado no órgão foi remanejado para outras entidades, e o imóvel onde funcionava o órgão extinto será alugado a uma entidade privada. A prática contábil adotada pelo governo do ente para avaliação de propriedades para investimento é o modelo do custo. O valor contábil líquido do imóvel ao final daquele exercício era R$ 480.000,00. (concurso TCE AM)
Para fins de evidenciação nas demonstrações contábeis do ente, o imóvel em questão deverá ser:
(A) mantido no Ativo Imobilizado, no grupo Bens Imóveis, após teste de redução ao valor recuperável;
(B) mantido no Ativo Imobilizado, no grupo Bens Imóveis, sem alteração em seu valor;
(C) reclassificado para estoque, a valor justo na data da alteração de uso;
(D) reclassificado para propriedade para investimento pelo seu valor justo;
(E) reclassificado para propriedade para investimento, sem alteração em seu valor.
RESOLUÇÃO
Primeiramente, vejamos o conceito de propriedade para investimento, segundo o MCASP, 8ª ed., pg. 217:
Propriedade para investimento
É a propriedade (terreno ou edificação – ou parte da edificação – ou ambos) mantida para auferir receitas de aluguel ou para valorização do capital, ou para ambas, e, não, para:
- a. uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para finalidades administrativas; ou
- b. venda no curso normal das operações.
Isso já nos permite descartar as alternativas A), B) e C) que versam sobre outros tipos de ativos.
Vale lembrar que a propriedade para investimento deve ser inicialmente mensurada pelo seu custo, incluídos os custos de transação (MCASP, 8ª ed., pg. 223).
Por fim, sobre a reclassificação, vejamos o que dispõe o MCASP, 8ª ed., pg. 223:
Nos casos de reclassificação de propriedade para investimento contabilizada pelo valor justo para propriedade ocupada pelo proprietário ou para estoque, o valor justo na data da alteração de uso será considerado como custo da propriedade para subsequente contabilização de acordo com as normas correspondentes (Imobilizado ou Estoques, conforme o caso).
Do trecho grifado do excerto acima, depreende-se que a alternativa certa é a letra D).
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