Concurso TJ TO: eficácia da Lei Penal no Tempo

Fala galera, beleza? Hoje traremos um assunto importantíssimo para a disciplina de Direito Penal, que te permitirá, querido aluno do Direção Concursos, RISCAR esses tópicos do edital do Concurso TJ TO: Aplicação da lei penal. A lei penal no tempo. Tempo do crime. Lei penal excepcional, especial e temporária. Vamos começar? Concurso TJ TO: Eficácia ...