Concurso TRT BA (TRT 5): correção extraoficial de Direito Constitucional

Olá, caro aluno!
No último domingo (4/12), foi realizada a prova de Técnico Judiciário do concurso TRT BA (Tribunal Regional do Trabalho da Bahia).

Foram 10 questões de Direito Constitucional, todas elas extraídas do texto constitucional (e de nível fácil e médio). Bom, vamos corrigir nossas questões? 

Abraços,

Nathalia Masson

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QUESTÃO 21 

O Poder Judiciário tem composição definida no texto da Constituição Federal, em que são elencados os órgãos que o integram, dentre os quais estão:

(A) o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e a Procuradoria-Geral da República.

(B) o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público.

(C) o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais e Juízes Eleitorais.

(D) os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes Eleitorais e a Advocacia-Geral da União.

(E) os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal, os Tribunais e Juízes do Trabalho e a Defensoria Pública. 

Comentário:

Os órgãos que integram o Poder Judiciário são mencionados no art. 92 da Constituição Federal de 1988: “São órgãos do Poder Judiciário: I – o Supremo Tribunal Federal; I-A – o Conselho Nacional de Justiça; II – o Superior Tribunal de Justiça; II-A – o Tribunal Superior do Trabalho; III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – os Tribunais e Juízes Militares; VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios”. 

Como a Procuradoria-Geral da República, o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública não integram o Judiciário, podemos concluir que nossa resposta está na letra ‘c’, que enuncia corretamente os órgãos integrantes do Poder (veja o inciso II-A, incluído pela EC nº 92/2016; o inciso I-A, incluído pela EC nº 45/2004; e o inciso V. 

QUESTÃO 22

Aos brasileiros são garantidos, constitucionalmente, direitos individuais, coletivos e sociais, entre outros. No âmbito dos direitos sociais, a Constituição Federal estabelece que:

I. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

II. É livre a associação sindical ou profissional, desde que autorizada pelo Estado, facultada a intervenção do Poder Público nos termos da lei.

III. É direito do trabalhador urbano ou rural, entre outros constitucionalmente previstos, a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

IV. É direito do trabalhador jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

Está correto o que consta APENAS de:

(A) II e IV.

(B) I, II e IV.

(C) I e III.

(D) I, III e IV.

(E) II e III.

Comentário – concurso TRT BA:

Vejamos cada um dos itens:

– item I: correto, conforme o parágrafo único do art. 6° (inserido pela EC n° 114, de 2021): “Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária”. 

– item II: incorreto. “É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical” – art. 8º, I, CF/88. 

– item III: correto. “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa” – art. 7º, X, CF/88. 

– item IV: incorreto. “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva” – art. 7º, XIII e XIV, CF/88. 

Vamos assinalar a alternativa ‘c’ como nossa resposta, porque somente os itens I e III estão corretos. 

QUESTÃO 23 

Ao disciplinar a repartição de competências entre os entes da Federação, a Constituição Federal estabelece como comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, entre outras,

(A) legislar sobre populações indígenas e sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

(B) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, conservar o patrimônio público e legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho.

(C) legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde e exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

(D) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à tecnologia, à pesquisa e à inovação e legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho.

(E) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, e preservar as florestas, a fauna e a flora.

Comentário – concurso TRT BA: 

Nossa resposta está na alternativa ‘e’, de acordo com o art. 23, X, CF/88: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos”. Por fim, vale lembrar que as competências comuns são materiais / administrativas , e não legislativas – o que já excluiria, de pronto, as alternativas das letras ‘a’ e ‘c’.

QUESTÃO 24

A Constituição Federal dispõe, em relação ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício do mandato eletivo, que:

(A) o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato.

(B) tratando-se de mandato eletivo estadual, distrital ou municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.

(C) investido no mandato de Governador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

(D) na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

(E) investido no mandato legislativo estadual ou municipal, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo.

Comentário – concurso TRT BA:

Vamos marcar a alternativa ‘d’ como resposta, em conformidade com o art. 38, V, CF/88: “Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: V – na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem” (inciso com redação dada pela EC nº 103/2019). 

QUESTÃO 25

Nos termos da Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará:

(A) a natureza e o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira, o plano de carreira e a isonomia de vencimentos.

(B) as peculiaridades dos cargos, o tempo de investidura no cargo e a lei vigente quando da contratação.

(C) a lei vigente ao tempo da investidura, o plano de carreira e a isonomia de vencimentos.

(D) a isonomia de vencimentos para cargos iguais ou assemelhados, ainda que de Poderes distintos, e os requisitos para a investidura.

(E) a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

Comentário – concurso TRT BA:

Nossa resposta está na letra ‘e’, em razão do previsto no texto constitucional: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II – os requisitos para a investidura; III – as peculiaridades dos cargos” – art. 39, §1º, I ao III, CF/88 (incluídos pela EC nº 19/1998).

QUESTÃO 26 

O Ministério Público, como instituição permanente e essencial à Justiça, tem suas funções institucionais definidas na Constituição Federal, podendo-se destacar, entre outras, a função de:

(A) exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

(B) promover, privativamente, a ação civil pública para proteção de interesses difusos e coletivos.

(C) promover o inquérito civil para a proteção das vítimas de crimes.

(D) propor ao Poder Judiciário a criação e extinção de seus cargos.

(E) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

Comentário – concurso TRT BA:

O gabarito encontra-se na alternativa ‘e’, consoante dispõe o art. 129, II, CF/88: “São funções institucionais do Ministério Público: II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia”. 

QUESTÃO 27 

Considere as seguintes afirmações em relação aos Tribunais Regionais do Trabalho, tendo por base as disposições constitucionais respectivas:

I. são compostos de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.

II. deverão funcionar descentralizadamente, servindo-se para esse fim de equipamentos públicos e comunitários situados nos limites territoriais da respectiva jurisdição.

III. instalarão a justiça itinerante, constituindo para tanto Câmaras Regionais, a fim de assegurar o pleno acesso à justiça dos jurisdicionados da respectiva região.

IV. entre os juízes que os compõem, um quinto será de advogados com mais de dez anos de atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, e os demais serão juízes do trabalho, promovidos por antiguidade e merecimento, alternadamente.

Está correto o que consta APENAS de

(A) I, III e IV.

(B) II e III.

(C) I e IV.

(D) II e IV.

(E) I, II e III.

Comentário – concurso TRT BA:

Vejamos cada um dos itens:

– item I: correto. “Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, sendo: (…)” – art. 115, CF/88. 

– item II: incorreto. “Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo” – art. 115, §2º, CF/88. 

– item III: incorreto. “Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários” – art. 115, §1º, CF/88. 

– item IV: correto. “Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, sendo: I – um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;  II – os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente” – art. 115, I e II, CF/88 (incisos com redação pela EC nº 45/2004). 

Nossa resposta, portanto, está na alternativa ‘c’, porque somente os itens I e IV estão corretos. 

QUESTÃO 28 

Ao disciplinar o direito de greve dos servidores públicos, a Constituição Federal estabeleceu, expressamente, que “será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Quanto à sua capacidade de produção de efeitos, cuida-se de norma constitucional de eficácia: 

(A) programática.

(B) restringível.

(C) limitada.

(D) contida.

(E) plena.

Comentário – concurso TRT BA :

Vejamos a íntegra do dispositivo mencionado no enunciado: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” – art. 37, VII, CF/88. 

Esta é uma norma de eficácia limitada, afinal, para que o exercício do direito de greve se dê de forma plena, há a necessidade de regulamentação por lei, mediante atuação do legislador infraconstitucional. 

Ademais, o STF já se pronunciou no sentido de ser tal dispositivo uma norma de eficácia limitada: “O preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em consequência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição da lei complementar exigida pelo próprio texto da Constituição. A mera outorga constitucional do direito de greve ao servidor público civil não basta – ante a ausência de auto- aplicabilidade da norma constante do art. 37, VII, da Constituição – para justificar o seu imediato exercício. O exercício do direito público subjetivo de greve outorgado aos servidores civis só se revelará possível depois da edição da lei complementar reclamada pela Carta Política” – MI 20 DF, Rel. Min. Celso de Mello, Julgamento em 19-05-1994. 

QUESTÃO 29

Em conformidade com a Constituição Federal, a proposta de Emenda Constitucional de iniciativa do Presidente da República será discutida e votada em:

(A) cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

(B) cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, maioria absoluta dos respectivos membros.

(C) sessão unicameral, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros do Congresso Nacional.

(D) cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

(E) sessão unicameral, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver dois terços dos votos dos membros do Congresso Nacional.

Comentário – concurso TRT BA:

Podemos assinalar a letra ‘d’ como nossa resposta, pois é a única que está de acordo com a redação do texto constitucional: “A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros” – art. 60, §2º, CF/88. Vale ressaltar, ainda, que o Presidente da República tem legitimidade para propor PEC, de acordo com o inciso II do art. 60 da Constituição Federal de 1988. 

QUESTÃO 30 

A Constituição Federal veda a cassação de direitos políticos, porém admite sua perda ou suspensão em determinados casos, dentre os quais,

(A) cancelamento da naturalização, por decisão administrativa definitiva, e recusa de cumprir obrigação legal a todos imposta, por motivo de convicção religiosa ou filosófica.

(B) improbidade administrativa e cancelamento da naturalização, por decisão administrativa definitiva.

(C) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, e cancelamento da naturalização, por sentença judicial transitada em julgado.

(D) incapacidade civil absoluta e recusa de cumprir obrigação legal a todos imposta, por motivo de convicção científica ou política.

(E) cancelamento da naturalização, por sentença judicial transitada em julgado, e incapacidade civil relativa, enquanto durarem os seus efeitos.

Comentário – concurso TRT BA:

Vejamos quais são as hipóteses de privação dos direitos políticos, nos termos do art. 15, CF/88: “É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II – incapacidade civil absoluta; III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º”. 

Assim, vamos marcar a alternativa ‘c’ como resposta, pois corresponde aos incisos I e III do art. 15, CF/88. 

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