Olá pessoal, tudo bem?
Seguem meus comentários e gabarito às questões de Direito Administrativo da prova da AGEPEN GO, realizada neste domingo (24/11).
A banca é a IADES.
Ressalto que o gabarito apresentado é extraoficial. Portanto, é possível que ocorram divergências com o gabarito oficial a ser oportunamente divulgado pela banca.
Vamos lá!
27. IADES – AGEPEN GO 2019 – Direito Administrativo
J. F. C. e L.C.O, agentes de segurança prisional recém-empossados (…)
a) competência
b) conteúdo
c) forma
d) finalidade
e) estrutura
Gabarito: alternativa “a”
Comentário: A situação retrata um vício de competência, pois a guia de traslado do detento foi emitida por agente que não detinha competência legal para tanto. Logo, o gabarito é a alternativa “a”.
Detalhe é que esse vício de competência é considerado sanável, podendo, portanto, ser convalidado pela autoridade competente.
28. IADES – AGEPEN GO 2019 – Direito Administrativo
C.M.R, supervisor dos agentes de segurança prisional, durante curso de treinamento, estimulou os agentes a (…)
a) repreensão
b) demissão
c) suspensão
d) recondução
e) exoneração
Gabarito: alternativa “c”
Comentário: A penalidade aplicável ao caso é a suspensão.
Conforme o art. 304 da Lei 10.460/1988, constitui, ainda, transgressão disciplinar, quanto aos funcionários ocupantes de cargos inerentes às funções de polícia civil ou de segurança prisional:
XIII – deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as leis e os regulamentos;
Art. 315 a pena de suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência em qualquer das transgressões a que alude o art. 314.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se faltas graves as arroladas nos incisos I a XI, XIX a XLVIII, L a LIII e LXII a LXIV do art. 303 e IX a XL do art. 304.
29. IADES – AGEPEN GO 2019 – Direito Administrativo
Suponha que E.P.O tenha praticado ato administrativo com vício de forma, com o intuito de imprimir celeridade (…)
a) revogá-lo
b) convalidá-lo
c) anulá-lo
d) declará-lo nulo
e) declará-lo inválido
Gabarito: alternativa “b”
Comentário: O vício de forma é um vício sanável, portanto, passível de convalidação.
30. IADES – AGEPEN GO 2019 – Direito Administrativo
C.L.V, agente de segurança prisional, estava realizando sua ronda habitual durante o respectivo turno (…)
a) desvio de poder
b) desvio de finalidade
c) estrito cumprimento do dever legal
d) excesso de poder
e) abuso de direito
Gabarito: alternativa “d”
Comentário: Segundo a doutrina do Direito Administrativo, agir de forma desproporcional configura abuso de poder, na modalidade excesso de poder.
31. IADES – AGEPEN GO 2019 – Direito Administrativo
Com a chegada das chuvas, uma tempestade assolou os estabelecimentos prisionais (…)
a) A licitação é inexigível
b) Como regra geral, a contratação direta dispensa a observância de um procedimento formal prévio, sobretudo em virtude da emergência do caso em apreço.
c) Nesse caso, a licitação é dispensada.
d) Esse é o caso de dispensa de licitação, pois tem como característica principal o rol exemplificativo de situações.
e) Em razão da situação emergencial, é o caso de dispensa de licitação.
Gabarito: alternativa “e”
Comentário: A situação ilustrada no enunciado constitui hipótese de dispensa de licitação por emergência, com fundamento no art. 24, IV da Lei 8.666/93
Art. 24. É dispensável a licitação:
IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
32. IADES – AGEPEN GO 2019 – Direito Administrativo
Considere hipoteticamente que M.C.S. e L.N.I, agentes de segurança prisional, acompanhem e fiscalizem (…)
a) regulamentar
b) de polícia
c) hierárquico
d) disciplinar
e) normativo
Gabarito: alternativa “d”
Comentário: Os detentos possuem um vínculo específico com o Estado e, nessa condição, estão submetidos à disciplina interna da Administração. Assim, a melhor alternativa para fundamentar a conduta dos agentes de restringir o comportamento dos presos é o exercício do poder disciplinar. Afinal, não se trata de poder de polícia, pois não incide sobre atividades privadas e nem é aplicável aos administrados em geral; também não se trata de poder hierárquico, pois não existe hierarquia formal entre a Administração e os administrados (presos); e, por fim, também não configura exercício dos poderes regulamentar e normativo, pois não há edição de normas.
É isso! Qualquer dúvida ou comentário, pode postar aqui mesmo no artigo.
Abraço!
