Gabarito AGEPEN RR – Direito Administrativo

Prova comentada

Vou comentar aqui as questões de Direito Administrativo que identifiquei da prova do concurso AGEPEN RR, aplicada hoje (6/12/2020), pela banca AOCP.

Ressalto que se trata de gabarito extraoficial, divulgado antes da resposta final da banca, apenas para que os alunos possam ter uma ideia do seu desempenho. As respostas podem divergir do gabarito oficial a ser publicado oportunamente pela AOCP.

Vamos lá!

AOCP – AGEPEN RR 2020

24. Assinale a alternativa correta segundo a Lei 9.7847/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

a) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

ERRADA. A avocação deve ser temporária, e não permanente (Lei 9.784, art. 15).

b) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

ERRADA. No caso, o processo será iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico (lei 9.784, art. 17).

c) A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

ERRADA. O prazo de antecedência para a intimação é de três dias úteis (Lei 9.784, art. 26, §2º).

d) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

CERTA. O item reproduz o art. 24 da Lei 9.784.

e) Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

ERRADA. O item trouxe a definição de “entidade”. Órgão, por sua vez, seria a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, conforme art. 1º, §2º, I da Lei 9.784.

Gabarito extraoficial: alternativa “d”

AOCP – AGEPEN RR 2020

26. João, agente penitenciário do Estado de Roraima, agindo dolosamente, utilizou, em serviço particular, um veículo oficial da administração pública estadual. Considerando essa situação e o disposto na Lei 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

a) A conduta de João constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

CERTA, conforme previsto no art. 9º, IV da Lei 8.429.

b) A conduta de João constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

ERRADA. A conduta de João constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, como visto na alternativa anterior.

c) A conduta de João não constitui ato de improbidade administrativa.

ERRADA. Como visto na alternativa “a”, a conduta de João constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

d) João poderá responder por ato de improbidade administrativa, desde que exista prévia condenação criminal pela mesma conduta.

ERRADA. A ação de improbidade administrativa possui natureza cível e tramita de maneira independente das demais esferas. Trata-se do princípio da independência entre as instâncias.

e) As cominações previstas na Lei 8.429/1992 para a conduta de João são: ressarcimento integral do dano, perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor bruto do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

ERRADA. Para os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, a suspensão dos direitos políticos deve ser de oito a dez anos. Já a multa civil , deve ser de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. Ademais, a proibição de contratar ou de receber benefícios do Poder Público deve ser pelo prazo de dez anos.

Gabarito extraoficial: alternativa “a”

AOCP – AGEPEN RR 2020

32. Determinada pessoa jurídica, que estava sendo investigada pela prática de atos lesivos à administração pública nacional, celebrou acordo de leniência previsto na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Considerando apenas o disposto nessa Lei, é correto afirmar que:

a) o acorde de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

ERRADA. O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado (Lei 12.846, art. 16, §3º).

b) em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 7 anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

ERRADA. O prazo do impedimento é de 3 anos, e não de 7 anos (Lei 12.846, art. 16, §8º).

c) a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei 12.846/2013.

ERRADA. A celebração do acordo de leniência interrompe sim o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei (Lei 12.846, art. 16, §9º).

d) a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da publicação extraordinária da decisão condenatória.

CERTA, nos termos do art. 16, §2º da Lei 12.846.

e) a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica do pagamento da multa aplicável.

ERRADA. A celebração do acordo de leniência não isentará a pessoa jurídica do pagamento da multa aplicável, mas apenas a reduzirá em até 2/3 (Lei 12.846, art. 16, §2º).

Gabarito extraoficial: alternativa “d”

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É isso, pessoal!

Espero que nossos alunos tenham ido muito bem! Qualquer dúvida ou comentário, pode postar aqui mesmo no artigo.

Abraço!

Erick Alves