Sergio Machado • 02/02/2020
02/02/2020Finanças públicas – AFO
CERTO
Comentário:
Correto, nos termos do art. 150 do CTN.
CTN
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
ERRADO
Comentário:
Na classificação institucional da despesa, um órgão orçamentário pode possuir várias unidades orçamentárias vinculadas a ele.
Quer um exemplo?
Então olha esse aqui retirado do MCASP (Perceba como o órgão pode “se associar” com várias Unidades Orçamentárias (UO):
ERRADO
Comentário:
Valor líquido? Nada disso!
De acordo com o princípio do orçamento bruto, se for o caso de se fazer uma dedução a uma receita, o ente público não pode apenas registrar o valor líquido a ser arrecadado. Tanto a arrecadação bruta quanto a dedução devem ser consideradas na elaboração da peça orçamentária.
CERTO
Comentário:
Emendas ao projeto de LOA não podem ser aprovadas caso indiquem recursos provenientes da anulação de despesas de serviço da dívida, conforme art. 165, § 3º, II, b, da CF/88.
Art. 165
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
ERRADO
Comentário:
A prevenção de insolvência e outros riscos não fica a cargo do ente da federação, mas sim das instituições do Sistema Financeiro Nacional, conforme art. 28, §1º, da LRF.
LRF, Art. 28
§ 1º A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.
CERTO
Comentário:
É exatamente o que consta na LRF, em seu art. 25, § 3º.
LRF, art. 25
§ 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
CERTO
Comentário:
Precatórios vencidos e não pagos são incluídos na dívida consolidada, conforme LRF, art. 30, § 7º.
LRF, art. 30
§ 7o Os
precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem
sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos
limites.
CERTO
Corretíssimo, nos termos da CF/88:
Art. 167, § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Errado
Questão num pediu para responder de acordo com a Lei 4.320/64?
Então vamos obedecer. Aqui está ela:
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I – as receitas nele arrecadadas;
Veja só: as receitas que foram arrecadadas naquele exercício financeiro é que pertencem àquele exercício financeiro. E não necessariamente as receitas que foram previstas, entendeu?
Errado
Não no exercício em que se deu o fato gerador, mas sim no exercício em que forem arrecadados. Olha só isso na Lei 4.320/64:
Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Certo
No cáculo da RCL dos Estados, nós temos que deduzir isso mesmo. Isso não é receita do Estado, mas sim do Município. Observe o disposto na LRF:
Art. 2, IV – receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
Certo
Questão sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado (ela só disfarçou isso dizendo que era uma doação).
Eis a resposta na LRF:
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sergio Machado
Oi! Eu sou o professor Sérgio. 😃 Sou Auditor de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), mas também fui aprovado em diversos outros concursos (TRT, TRF, TCE-SP e outros). Sou formado em Administração, Comércio Exterior e Administração Internacional 😄 Gosto de ajudar as pessoas e sempre me imaginei como professor. Por isso, eu me sinto abençoado e feliz em poder lhe ajudar a realizar o seu sonho de ser aprovado!
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Igor Cintra • 3 de fevereiro de 2020
Olá pessoal, tudo bem? O que acharam da prova da SEFAZ/DF? Estou disponibilizando os comentários das questões de Contabilidade Geral da prova realizada em 02/02/2020 para o provimento do cargo de Auditor Fiscal da SEFAZ/DF. Todas as questões cobradas pela banca CESPE foram incansavelmente analisadas no curso de Contabilidade Geral específico para este certame! Identifiquei […]
Renata Lima • 3 de fevereiro de 2020
ITEM 43 – COMENTÁRIO: Os herdeiros de Pedro poderão demandar a reparação civil pelo ilícito, inclusive, em face dos herdeiros de João. É o que consta do Código Civil: “Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.” CORRETO ITEM 44 – COMENTÁRIO: A pretensão indenizatória, de fato, […]
Daniel Negreiros • 3 de fevereiro de 2020
Olá pessoal, tudo bem? Espero que sim, e mais ainda torcendo para que vocês tenham feito uma excelente prova! Falando de forma breve sobre a prova de Contabilidade de Custos, vale ressaltar que foram questões de nível mediano. As questões dessa matéria representaram aproximadamente 47% do total de questões de Contabilidade Geral e Custos (foram […]
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