Mantendo a média dos concursos de Tribunais ( 2 a 3 questões), a FGV não surpreendeu. Todas as questões estavam nos artigos iniciais de seus dispositivos legais (Lei 13.146 – Estatuto da Pessoa com deficiência e na Res. CNJ 230/16).
Houve duas questões sobre a 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e uma sobre a Resolução CNJ 230 na prova de Técnico Judiciário (parte da manhã). Veja estas questões com o texto destacado em laranja.
Na prova da tarde (Técnico Administrativo) também tivemos apenas duas questões (tranquilas) sobre a Lei 13.146 e uma sobre a Resolução CNJ 230/16. Veja estes gabaritos extraoficiais com o destaque em azul (final do artigo). EM ATUALIZAÇÃO….dê F5 que já já aparece coisa nova…rs.
Abaixo, vou colocar o início do enunciado, pois há mais de um tipo de prova. Veja com calma.
Questão 28 – TÉCNICO JUDICIÁRIO – A Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com deficiência destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades….
Gabarito extraoficial – Gabarito E – Reprodução do gabarito correto: “a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte interessada, em todos os atos e diligências”
Base legal: artigo 9, VII.
Cabe recurso? Esta questão não permite recurso.
Questão 29 – O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146)ao tratar da questão da igualdade e da não discriminação estabelece que:
Gabarito extraoficial: B – Reprodução do gabarito correto: “a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. “
As demais opções são absurdas.
Cabe recurso na questão 29 da prova do TJ-CE? Não cabe recurso para esta questão de Direito das Pessoas com Deficiência.
Questão 30 – A Resolução CNJ 230 , de 22 de junho de 2016, orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas co Deficiência…
Gabarito Extraoficial: A – Reprodução do gabarito correto: “cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, 5% de servidores , funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras.
Esta questão é a cara da FGV! Um enunciado longo, que pode assustar, mas que tem alternativas tranquilas. E, nesse caso, a alternativa certa foi logo a primeira.
Cabe recurso na questão 30 da prova do TJ-CE? Não cabe recurso para esta questão de Direito das Pessoas com Deficiência.
Prova de Técnico Administrativo – 1 questão
Q 23 – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) dispõe que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício da sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
Gabarito Extraoficial: E – “à pessoa com deficiência é facultada a adoção do processo de tomada de decisão apoiada.”
Isso aí é igualzinho ao artigo 84, § 2º
Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
Cabe recurso para esta questão de técnico administrativo do TJ CE? Em minha opinião, não cabe recurso para esta questão de Pessoa com Deficiência.
Q 27- TÉCNICO ADMINISTRATIVO – A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece que em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres….
Gabarito Extraoficial q. 27 – LETRA B “as citadas vagas devem equivaler a 2% do total, garantida, no mínimo, 1 vaga devidamente sinalizada…
Base Legal: Artigo 46, § 1º da Lei 13.146/15.
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.
§ 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.
Cabe recurso na questão 27 do TJ-CE para Técnico Administrativo? Em minha opinião, não cabe recurso para esta questão de Pessoa com Deficiência.
Q 30- TÉCNICO ADMINISTRATIVO – A Resolução do Conselho Nacional de Justiça trata da adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciárioe de seus serviços auxiliares aos direitos das pessoas com deficiência.
Gabarito Extraoficial D – Fonte legal: Resolução CNJ 230, artigo 29, § 1º. “caso haja a possibilidade de acumulação de banco de horas pelos demais servidores do órgão, também deverá ser admitida a mesma possibilidade em relação ao servidor com horário especial, mas de modo proporcional”.
É isso aí, pessoal! Espero que tenha ido bem na prova! Estamos na torcida.
Um forte abraço
Prof. Ronaldo Fonseca (@profronaldofonseca)
