Gabarito de Direito Processual Penal – Agente Administrativo da Câmara Municipal de Fortaleza

Neste artigo vou disponibilizar o meu gabarito da prova de Agente Administrativo da Câmara Municipal de Fortaleza

55)”Sobre a ação penal privada….”

Gabarito: Letra D.

Justificativa: É o que diz o artigo 30 do CPP.

Art. 30.  Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

56)”Sobre a prisão em flagrante…”

Gabarito: Letra A.

Justificativa: É o que diz o artigo 302, I e II do CPP.

Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

I – está cometendo a infração penal;

II – acaba de cometê-la;

Bernardo Bustani

Bernardo Bustani é Técnico Judiciário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aprovado em primeiro lugar nacional no concurso realizado pelo CESPE/CEBRASPE, em 2017. Também foi aprovado e nomeado para o cargo de Analista Processual da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, no concurso realizado pela FCC, em 2017. Atualmente, está lotado como Assessor Adjunto em gabinete de Desembargador Federal. No Direção Concursos, é responsável pela disciplina de Direito do Consumidor e pela elaboração de PDFs de Direito Penal e Processual Penal.