Gabarito extraoficial PC AL: direito administrativo

Fala, galera! Aqui é o professor Sérgio Machado (clica aqui pra ver meu Instagram).

Hoje preparei o gabarito extraoficial de direito administrativo da prova do PC AL, aplicada neste domingo, dia 29/08/2021. E já adianto: acho que vai caber recurso, hein?

Vamos lá!

51. Às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, administrativas e, eventualmente, militares.

Comentários:

A polícia civil não apura infrações militares.

Gabarito extraoficial: E

52. As funções públicas podem ser exercidas apenas por agentes públicos aprovados em concurso público.

Comentários:

função pública constitui o conjunto de atribuições às quais não necessariamente corresponde um cargo ou emprego. Trata-se, portanto, de um conceito residual. Na Constituição Federal, abrange apenas duas situações:

1. as funções exercidas por servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX);
2. as funções de natureza permanente, correspondentes a chefia, direção, assessoramento ou outro tipo de atividade para a qual o legislador não crie cargo respectivo; em geral, são funções de confiança, de livre provimento e exoneração (art. 37, V).

Portanto, as funções públicas podem ser exercidas por agentes públicos que não foram aprovados em concurso público.

Gabarito extraoficial: E

53. Ato praticado com abuso de poder somente pode ser invalidado mediante revisão judicial.

Comentários:

Toda atuação com abuso de poder é ilegal, eis que contrária ao ordenamento jurídico. E se a conduta é ilegal, está sujeita à tanto à revisão administrativa (autotutela) como à apreciação judicial.

Gabarito extraoficial: E

54. Ato praticado de forma abusiva e com finalidade diversa daquela atribuída pela lei é configurado como excesso de poder.

Comentários:

Ato praticado de forma abusiva e com finalidade diversa daquela atribuída pela lei é configurado como desvio de poder (e não excesso de poder).

O abuso de poder é gênero que se desdobra em duas categorias, a saber:

• Excesso de poder: vício de competência ou atuação desproporcional
• Desvio de poder: vício de finalidade

Gabarito extraoficial: E

55. Quando há convalidação da conduta abusiva da conduta abusiva na esfera administrativa, é exercido o poder de autotutela, em que a própria administração pode reavaliar o mérito do ato administrativo.

Comentários:

Convalidar consiste na faculdade que a Administração tem de corrigir e regularizar os vícios sanáveis dos atos administrativos.

E o poder de autotutela permite que a Administração anule seus atos ilegais e revogue aqueles que considere inoportunos ou inconvenientes, resguardada a opção de realizar a convalidação.

Gabarito extraoficial: C

56. A discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia é um dos atributos do poder de polícia, mas não se faz presente, por exemplo, na concessão de alvarás de construção e de licenças para dirigir veículos.

Comentários:

A discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia. E a concessão de alvarás de construção e de licenças para dirigir veículos são exemplos da aplicação do poder de polícia.

Gabarito extraoficial: E

57. O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares que não estejam sujeitos à disciplina interna da administração; nesse caso, as medidas punitivas encontram fundamento no poder de polícia.

Comentários:

O poder disciplinar fundamenta não apenas a aplicação de sanções disciplinares a servidores públicos, mas também a aplicação de penalidades a particulares que possuem algum vínculo específico com o Poder Público (como contrato administrativo ou matrícula em escolas públicas), em razão do descumprimento de cláusulas desse vínculo. 

Gabarito extraoficial: C

58. Nessa situação, a licitação poderá ser dispensada, conforme a lei.

Comentários:

Infelizmente a questão não especificou qual lei está sendo utilizada. Se é a Lei 8.666/93 ou a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos). E isso é um problema!

De acordo com a Lei 8.666/93, a licitação é dispensável para obras e serviços de engenharia de valor estimado até R$ 33 mil.

Já de acordo com a Lei 14.133/2021, o limite para licitação dispensável em razão do valor é de (art. 75, I) R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores.

Então, se a questão estiver de acordo com a Lei 8.666/93, ela está errada. Mas se estiver de acordo com a Lei 14.133/21, ela está correta.

Eu acho que quando legislador falou “lei”, ele quis dizer “lei vigente, seja a Lei 8.666/93 ou a Lei 14.133/21”. De fato, tem uma lei em vigor no momento que permite a dispensa dessa licitação. Então acredito que o gabarito preliminar seja correto.

Mas cabe recurso aqui, por a banca não especificou a lei à qual se referiu na questão. Portanto, se preparem!

Gabarito extraoficial: Certa, porém anulável

59. A licitação não poderá sigilosa, sendo públicos e acessíveis todos os atos de seu procedimento desde o início, inclusive o conteúdo das propostas das empresas licitantes, em respeito ao princípio da publicidade.

Comentários:

Sim, o examinador esqueceu de colocar o verbo “ser” na frase. O certo seria: “A licitação não poderá ser sigilosa…”. Mas tudo bem. Vamos trabalhar com o que temos.

De acordo com a Lei 8.666/93, art. 3º, § 3º: “A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.”

Gabarito extraoficial: E

60. A contratação pretendida deverá ser precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da administração em obter possíveis propostas adicionais de eventuais interessados.

Comentários:

De acordo com a Lei 14.133/21:

Art. 75, § 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

Gabarito extraoficial: E

61. A fiscalização ou supervisão dessa obra poderá ser contratada através de empresa com notória especialização na área, mediante processo administrativo por inexigibilidade de licitação.

Comentários:

De acordo com a Lei 14.133/21:

A fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços são considerados serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (art. 6º, XVIII, “d”).

Além disso:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (…)

III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização (…)

Gabarito extraoficial: C

62. A desconcentração administrativa caracteriza-se pela divisão de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica de direito público.

Comentários:

Quando o Estado se organiza mediante desconcentração, a entidade se desmembra em órgãos para melhorar sua organização estrutural. Trata-se de uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição ou organização de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

Gabarito extraoficial: C

63. A vedação de constituição de empresa pública com finalidade genérica está em consonância com o princípio da especialidade.

Comentários:

O princípio da especialidade está ligado à descentralização administrativa e, de fato, ele veda a constituição de uma entidade da Administração indireta sem finalidade específica.

Gabarito extraoficial: C

64. Caso a vítima tenha, de alguma forma, concorrido para a ocorrência do evento danoso, a responsabilidade civil do Estado será afastada.

Comentários:

Se alguma ação do servidor público, de alguma forma, tivesse contribuído para o evento danoso, haveria aquilo que a doutrina chama de culpa concorrente (do agente público e da vítima). Nesse caso, a responsabilidade civil da Administração seria afastada apenas parcialmente, ou seja, o Estado teria o dever de indenizar o particular, só que o valor da indenização seria reduzido proporcionalmente.

A culpa exclusiva da vítima é considerada excludente da responsabilidade civil do Estado na teoria do risco administrativo. Já a culpa concorrente é considerada um atenuante da responsabilidade estatal.

Portanto, está errado dizer que a responsabilidade civil do Estado será afastada. Ela será somente atenuada.

Gabarito extraoficial: E