Gabarito extraoficial PGE RS: Legislação Específica de Técnico Administrativo

Olá, pessoal!!! Aqui é a Professora Fujie Kawasaki. Preparei para vocês o gabarito extraoficial da prova da PGE-RS, aplicada neste domingo, dia 19/12/2021.

Até o momento, não vislumbro possibilidade de recursos, mas veja abaixo a correção comentada:

Questão 24. Assinale a alternativa correta, à luz da Lei Complementar Estadual n° 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.

1. O Governador do Estado determinará, quando não discriminado em lei ou regulamento, o horário de trabalho dos órgãos públicos estaduais.
2. O servidor em estágio probatório poderá ser autorizado a, no interesse da Administração Pública e em campo de estudo vinculado ao cargo que exerce, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se, com a respectiva remuneração ou subsídio, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior, no País ou no exterior, conforme regulamento.
3. A requerimento do servidor, e havendo concordância da chefia, as férias poderão ser gozadas em no máximo 2 (dois) períodos.
4. O servidor da Administração Pública Estadual, ao tomar posse em novo cargo, sem interrupção de exercício, será submetido à avaliação médica pericial, sendo dispensada a apresentação de exames complementares, desde que não tenha alteração de riscos relacionados ao ambiente de trabalho e a nova posse ocorra no prazo máximo de 2 (dois) anos.
5. O servidor preso para perquirição de sua responsabilidade em crime comum ou funcional perceberá a metade da remuneração do cargo pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

Comentário:

A alternativa correta é a letra “d”, em razão do disposto no art. 8º, § 3º: O servidor da Administração Pública Estadual, ao tomar posse em novo cargo, sem interrupção de exercício, será submetido à avaliação médica pericial, sendo dispensada a apresentação de exames complementares, desde que não tenha alteração de riscos relacionados ao ambiente de trabalho e a nova posse ocorra no prazo máximo de 2 (dois) anos.

Gabarito extraoficial: D

Questão 25. Assinale a alternativa que NÃO contém uma das hipóteses em que o servidor será punido com pena de demissão, segundo a Lei Complementar n° 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.

1. Cometer indisciplina ou insubordinação grave reiterada.
2. Agir com incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
3. Ingerir bebidas alcóolicas durante o horário de trabalho ou drogar-se, bem como apresentar-se em estado de embriaguez ou drogado ao serviço.
4. Exercer advocacia administrativa.
5. Ausentar-se do serviço por mais de 60 (sessenta) dias, intercalados, durante um ano.

Comentário:

A alternativa C diz respeito à uma proibição imposta ao servidor público (art. 178, inciso IV), contudo, não se trata de uma hipótese de demissão (art. 191).

Gabarito extraoficial: C

Questão 26. Analise as assertivas abaixo, em relação aos servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, à luz da Lei Estadual n° 13.380, de 20 de janeiro de 2010.

1. Não poderá ser promovido o servidor posto à disposição de outros órgãos ou entidades e que exerça outro cargo de provimento em comissão.
2. O Plano de Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul tem por diretriz o desempenho das funções de apoio técnico-administrativo indispensáveis às atividades institucionais, visando ao fortalecimento da Procuradoria-Geral do Estado e consequentemente, do Estado do Rio Grande do Sul em juízo, observando-se o princípio da eficiência, criando as condições imprescindíveis para possibilitar o incremento, na esfera judicial, da arrecadação, e para evitar o aumento dos gastos públicos decorrentes de demandas judiciais.
3. Não poderá progredir o servidor em estágio probatório, nem aquele que, já tendo sido confirmado na carreira, não conte com o interstício de dois anos de efetivo exercício no grau.

Quais estão corretas?

1. Apenas II.
2. Apenas I e II.
3. Apenas I e III.
4. Apenas II e III.
5. I, II e III.

Comentário:

I. De acordo com o art. 19, § 2º, incisos II e III, não fará jus à promoção por merecimento o servidor posto à disposição de outros órgãos ou entidades, e que exerça outro cargo de provimento em comissão. Observe que o caput do art. 19 estabelece que a promoção obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento. Assim, nessas hipóteses, poderá ocorrer a promoção por antiguidade.

II. Correta, nos termos do art. 1º, inciso II da Lei Estadual n° 13.380/2010.

III. De acordo com o art. 19, § 1º, não poderá ser promovido(a) o(a) servidor(a) em estágio probatório, nem aquele(a) que, já tendo sido confirmado(a) na carreira, não conte com o interstício de dois anos de efetivo exercício no grau. A assertiva diz respeito à progressão na carreira.

Gabarito extraoficial: A

Questão 33. Analise as assertivas abaixo, a respeito de preceitos constitucionais e legais que norteiam a Advocacia Pública.

1. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público exclusivamente de provas, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
2. O Procurador do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício do cargo, goza das prerrogativas inerentes à atividade de advocacia, cabendo-lhe requisitar, de qualquer autoridade ou órgão da administração estadual, informações, esclarecimentos e diligências que entender necessários ao fiel cumprimento de suas funções.
3. Consiste em função institucional da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul patrocinar as ações declaratórias de constitucionalidade, de inconstitucionalidade e as arguições de descumprimento de preceito fundamental propostas pelo Governador do Estado, bem como representa-lo em juízo, prestando informações, interpondo recursos, reclamações e realizando defesa oral, em todas aquelas ações de controle concentrado, assim como nos mandados de segurança e nos mandados de injunção, sempre que envolver interesse do Estado do Rio Grande do Sul e de suas autarquias.

Quais estão corretas?

1. Apenas a II.
2. Apenas a I e II.
3. Apenas I e III.
4. Apenas II e III.
5. I, II e III.

Comentário:

I. O art. 132 da CF não determina que é exclusivamente por meio de provas e títulos. Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

II. Correta, nos termos do art. 118 da Constituição Estadual.

III. Correta, nos termos do art. 2º, inciso V da Lei Complementar n° 11.742/2002.

Gabarito extraoficial: D

Questão 34. Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n° 11.742, de 17 de janeiro de 2002, é INCORRETO afirmar que:

1. A estrutura básica da Procuradoria-Geral do Estado, organizada com observância dos princípios da unidade e da indivisibilidade, estabelece os vínculos de relação administrativa e de coordenação técnica e profissional a que estão submetidos os Procuradores do Estado.
2. Receber a citação inicial nas ações ajuizadas contra o Estado do Rio Grande do Sul e emitir parecer sobre questões de direito submetidas ao seu exame pelo Governador são exemplos de funções indelegáveis conferidas ao Procurador-Geral do Estado.
3. A cada ano, será renovado 1/3 (um terço) dos mandatos do Conselho Superior, os quais sempre se encerrarão a 30 (trinta) de junho, ainda que haja ocorrido retardamento na nomeação ou na posse. Os Procuradores do Estado indicados pelos membros da carreira serão escolhidos mediante escrutínio secreto, encaminhando-se à nomeação pelo Governador do Estado o candidato que obtiver maior número de votos.
4. Compete à Corregedoria-Geral, dentre outras atribuições, propor ao Procurador-Geral do Estado as medidas necessárias ou recomendáveis para a correção, a racionalização e a eficiência dos serviços e o aperfeiçoamento institucional.
5. O Procurador-Geral do Estado dará posse ao Procurador do Estado perante o Conselho Superior, em sessão solene, até 30 (trinta) dias após a publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, período que poderá ser prorrogado por igual prazo, por motivo justificado.

Comentários:

Alternativa incorreta é letra “B”, pois não se trata de competências indelegáveis.

Art. 12 – Ao Procurador-Geral do Estado compete:

II – receber a citação inicial nas ações ajuizadas contra o Estado do Rio Grande do Sul e contra as entidades integrantes da administração indireta representada pela Procuradoria-Geral do Estado, sem prejuízo da citação dos representantes legais de tais entidades;

VII – emitir pareceres sobre questões de direito submetidas ao seu exame pelo Governador e pelo Vice- Governador do Estado;

Parágrafo único – São indelegáveis as funções definidas nos incisos I, IV, V, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIV, XVII, XX, XXI, XXII, XXIV, e XXV.

Gabarito Extraoficial: B

Questão 35. Segundo parâmetros fixados na Lei Estadual n° 15.612, de 6 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:

1. A competência de decidir recursos administrativos poderá ser objeto de delegação.
2. Por ser formal a relação dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual com o cidadão, não pode ser dispensada a exigência de reconhecimento de firma e de autenticação de cópia de documentos em Tabelionato de Notas.
3. As decisões administrativas observarão os pareceres da Procuradoria-Geral do Estado no âmbito do Poder Executivo.
4. A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
5. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis, vedada a disposição em sentido contrário.

Comentário:

A) Art. 15. Não podem ser objeto de delegação: II – a decisão de recursos administrativos.

B) Art. 25.Na relação dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual com o cidadão, é dispensada a exigência de: I – reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;

C) Correta, nos termos do art. 58, inciso V da Lei Estadual n° 15.612/2021.

D) Art. 63. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

E) Art. 84 § 2º Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis, salvo disposição expressa em sentido contrário.

Gabarito extraoficial: C

Espero que todos tenham feito uma excelente prova! Boa sorte a todos!

Um abraço!

@fujiekawasaki

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