Jornalismo Direção Concursos • 19/12/2021
19/12/2021Olá, pessoal!!! Aqui é a Professora Fujie Kawasaki. Preparei para vocês o gabarito extraoficial da prova da PGE-RS, aplicada neste domingo, dia 19/12/2021.
Até o momento, não vislumbro possibilidade de recursos, mas veja abaixo a correção comentada:
Questão 24. Assinale a alternativa correta, à luz da Lei Complementar Estadual n° 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.
Comentário:
A alternativa correta é a letra “d”, em razão do disposto no art. 8º, § 3º: O servidor da Administração Pública Estadual, ao tomar posse em novo cargo, sem interrupção de exercício, será submetido à avaliação médica pericial, sendo dispensada a apresentação de exames complementares, desde que não tenha alteração de riscos relacionados ao ambiente de trabalho e a nova posse ocorra no prazo máximo de 2 (dois) anos.
Gabarito extraoficial: D
Questão 25. Assinale a alternativa que NÃO contém uma das hipóteses em que o servidor será punido com pena de demissão, segundo a Lei Complementar n° 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.
Comentário:
A alternativa C diz respeito à uma proibição imposta ao servidor público (art. 178, inciso IV), contudo, não se trata de uma hipótese de demissão (art. 191).
Gabarito extraoficial: C
Questão 26. Analise as assertivas abaixo, em relação aos servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, à luz da Lei Estadual n° 13.380, de 20 de janeiro de 2010.
Quais estão corretas?
Comentário:
I. De acordo com o art. 19, § 2º, incisos II e III, não fará jus à promoção por merecimento o servidor posto à disposição de outros órgãos ou entidades, e que exerça outro cargo de provimento em comissão. Observe que o caput do art. 19 estabelece que a promoção obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento. Assim, nessas hipóteses, poderá ocorrer a promoção por antiguidade.
II. Correta, nos termos do art. 1º, inciso II da Lei Estadual n° 13.380/2010.
III. De acordo com o art. 19, § 1º, não poderá ser promovido(a) o(a) servidor(a) em estágio probatório, nem aquele(a) que, já tendo sido confirmado(a) na carreira, não conte com o interstício de dois anos de efetivo exercício no grau. A assertiva diz respeito à progressão na carreira.
Gabarito extraoficial: A
Questão 33. Analise as assertivas abaixo, a respeito de preceitos constitucionais e legais que norteiam a Advocacia Pública.
Quais estão corretas?
Comentário:
I. O art. 132 da CF não determina que é exclusivamente por meio de provas e títulos. Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
II. Correta, nos termos do art. 118 da Constituição Estadual.
III. Correta, nos termos do art. 2º, inciso V da Lei Complementar n° 11.742/2002.
Gabarito extraoficial: D
Questão 34. Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n° 11.742, de 17 de janeiro de 2002, é INCORRETO afirmar que:
Comentários:
Alternativa incorreta é letra “B”, pois não se trata de competências indelegáveis.
Art. 12 – Ao Procurador-Geral do Estado compete:
II – receber a citação inicial nas ações ajuizadas contra o Estado do Rio Grande do Sul e contra as entidades integrantes da administração indireta representada pela Procuradoria-Geral do Estado, sem prejuízo da citação dos representantes legais de tais entidades;
VII – emitir pareceres sobre questões de direito submetidas ao seu exame pelo Governador e pelo Vice- Governador do Estado;
Parágrafo único – São indelegáveis as funções definidas nos incisos I, IV, V, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIV, XVII, XX, XXI, XXII, XXIV, e XXV.
Gabarito Extraoficial: B
Questão 35. Segundo parâmetros fixados na Lei Estadual n° 15.612, de 6 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:
Comentário:
A) Art. 15. Não podem ser objeto de delegação: II – a decisão de recursos administrativos.
B) Art. 25.Na relação dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual com o cidadão, é dispensada a exigência de: I – reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
C) Correta, nos termos do art. 58, inciso V da Lei Estadual n° 15.612/2021.
D) Art. 63. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
E) Art. 84 § 2º Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis, salvo disposição expressa em sentido contrário.
Gabarito extraoficial: C
Espero que todos tenham feito uma excelente prova! Boa sorte a todos!
Um abraço!
@fujiekawasaki
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