Gabarito extraoficial PM AL Soldado: Direito Constitucional

Olá, estimado aluno! Hoje (domingo, dia 15.08.2021), foi realizada a prova da PM AL. Neste artigo, corrigirei com você as questões exigidas para o cargo de Soldado. Vejamos os comentários de cada uma delas.

Um abraço amigo,

Nathalia Masson

101. A CF autoriza a criação de territórios federais, mas não a sua transformação em estado.

Gabarito extraoficial: Errado

Comentário: Item incorreto. A Constituição Federal autoriza a criação de territórios federais, assim como a sua transformação em estado, conforme previsão do art. 18, § 2º: “Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar”.

102. Os cargos públicos somente são acessíveis aos brasileiros que cumpram os requisitos legais, sendo vedada a investidura por estrangeiro.

Gabarito extraoficial: Errado

Comentário: Item incorreto. Conforme determinação do art. 37, I, CF/88, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

103. Os nascidos no estrangeiro que sejam filhos de pai e mão brasileiros somente serão considerados brasileiros natos se tanto o seu pai quanto sua mãe estiverem, ambos, a serviço da República Federativa do Brasil.

Gabarito extraoficial: Errado

Comentário: Item incorreto. De acordo com o art. 12, I, ‘b’, CF/88, serão brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja no exterior a serviço da República Federativa do Brasil. O texto constitucional abraçou, nesta alínea, o critério sanguíneo associado ao critério funcional: um dos pais (ou ambos) será brasileiro, e qualquer um deles (ou ambos) deverá estar no estrangeiro a serviço da República Federativa do Brasil.

104. Em qualquer hipótese, ainda que haja determinação judicial, o consentimento do morador é necessário para que se entre durante o dia na sua residência.

Gabarito extraoficial: Errado

Comentário: Item incorreto. Conforme previsão do art. 5º, XI, CF/88, excetuando-se a hipótese de consentimento do morador, a entrada de um estranho em local considerado “casa” poderá ocorrer: (i) em hipótese de flagrante delito (de dia ou de noite); (ii) em caso de desastre (de dia ou de noite); (iii) para prestar socorro (de dia ou de noite); (iv) ou, durante o dia, por determinação judicial.

105. É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Gabarito extraoficial: Certo

Comentário: Item correto. De acordo com o art. 23, XII, CF/88, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

106. Depende de autorização do poder público o direito á reunião ainda que pacífica, sem armas e em local aberto ao público.

Gabarito extraoficial: Errado

Comentário: Item incorreto. De acordo com o art. 5º, XVI, CF/88, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

107. Decisão do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional que decretar o estado de sítio vinculará o Presidente da República.

Gabarito extraoficial: Errado

Comentário: Item incorreto. Os Conselhos da República e da Defesa Nacional são órgãos superiores de consulta do Presidente da República para assuntos de acentuada relevância nacional; têm por tarefa a deliberação sobre certos temas enumerados no texto constitucional, emitindo pareceres meramente opinativos, que não vinculam o Presidente da República.

108. Atendidos os requisitos constitucionais exigidos e permitida a elegibilidade ao militar alistável.

Gabarito extraoficial: Certo

Comentário: Item correto. Conforme prevê o art. 14, § 8º, CF/88, “o militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.”

109. As polícias militares estaduais subordinam-se aos governadores dos seus respectivos estados.

Gabarito extraoficial: Certo

Comentário: Item correto. A assertiva está de acordo com o art. 144, § 6º, CF/88: “As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.”

110. Os direitos e as garantias fundamentais previstos pela CF têm aplicabilidade direta, imediata e integral.

Gabarito extraoficial: Errado

Comentário: Item correto. Não são todos os direitos e garantias fundamentais que possuem aplicabilidade direta, imediata e integral. Alguns desses direitos possuem aplicabilidade mediata, indireta e reduzida.

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