Gabarito extraoficial PM TO: questões de Direito Constitucional

Olá, estimado aluno! Hoje (domingo, dia 06.06.2021), foi realizada a prova do concurso PM TO. Neste artigo, corrigirei com você as questões exigidas para o cargo de Soldado. Vejamos os comentários de cada um dos itens.

Um abraço amigo,

Nathalia Masson

Questão 36: Suponha que policiais militares do estado de Tocantins, de um mesmo batalhão, tenham criado determinada associação civil. Nessa situação, se a finalidade for objeto de questionamento, a associação poderá:

a) ter suas atividades suspensas, por ato do comandante do batalhão.

b) ter suas atividades suspensas, se houver trânsito em julgado de decisão judicial.

c) ter suas atividades suspensas, por ato do governador do estado.

d) ser compulsoriamente dissolvida, somente por decisão judicial.

e) ser compulsoriamente dissolvida, por ato do comandante-geral da Polícia Militar.

Comentário: Conforme determina o art. 5º, XIX, CF/88, ”as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado”.

Acreditamos que a banca irá indicar a letra ‘d’ como resposta, mas a questão é passível de anulação, visto que a assertiva ficou incompleta. De acordo com a Constituição Federal, para a associação ser compulsoriamente dissolvida é necessário que haja decisão judicial transitada em julgado.

Questão 37: A característica do ato administrativo em que o ato tão logo praticado possa ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado é a:

a) presunção de legitimidade

b) autoexecutoriedade

c) imperatividade

d) discricionariedade

e) coercibilidade

Gabarito: B

Questão38: Considere que o Governador do estado do Tocantins tenha criado, por decreto, no âmbito do estado, um órgão de segurança pública diverso dos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). Nessa situação hipotética, a criação do órgão ocorreu:

a) em desacordo com a CF, pois deveria ter sido realizada com alteração na constituição estadual.

b) em desacordo com a CF, pois deveria ter sido realizada por lei estadual.

c) de acordo com a CF, caso o ato tenha sido ratificado pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.

d) de acordo com a CF, independentemente de qualquer ato posterior.

e) em desacordo com a CF, que tem um rol taxativo dos órgãos de segurança pública.

Comentário: De acordo com a jurisprudência firmada pelo STF, o rol do art. 144 é taxativo e de observância obrigatória para os Estados-membros e o DF:

ADI 3.469/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes: EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional nº 39, de 31 de janeiro de 2005, à Constituição do Estado de Santa Catarina. 3. Criação do Instituto Geral de Perícia e inserção do órgão no rol daqueles encarregados da segurança pública. 4. Legitimidade ativa da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL-BRASIL). Precedentes. 5. Observância obrigatória, pelos Estados-membros, do disposto no art. 144 da Constituição da República. Precedentes. 6. Taxatividade do rol dos órgãos encarregados da segurança pública, contidos no art. 144 da Constituição da República. Precedentes. 7. Impossibilidade da criação, pelos Estados-membros, de órgão de segurança pública diverso daqueles previstos no art. 144 da Constituição. Precedentes. 8. Ao Instituto Geral de Perícia, instituído pela norma impugnada, são incumbidas funções atinentes à segurança pública. 9. Violação do artigo 144 c/c o art. 25 da Constituição da República. 10. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente procedente.

Gabarito: E

Questão 39: Tanto a CF quanto a Constituição do Estado de Tocantins preveem, expressamente, que cabe à polícia Militar a:

a) instrução das guardas municipais, onde houver.

b) garantia do poder de polícia dos Poderes do Estado.

c) polícia judiciária militar.

d) Orientação das guardas municipais, onde houver.

e) preservação da ordem pública.

Comentário: Conforme determina o art. 144, § 5º, CF/88, “às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”. Nesse mesmo sentido o art. 117, I, ‘b’, da CE/TO, prevê que cabe a Polícia Militar a atividades relacionadas com a preservação e restauração da ordem pública. Desta forma, nossa resposta encontra-se na letra ‘e’.

Gabarito: E

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