Olá, pessoal, tudo bem? Aqui é o professor Vinício Ferreira e vamos corrigir juntos as três questões que trataram sobre o Regime Jurídico dos Servidores de Alagoas.
Confira abaixo a correção:
Questão 31: A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos públicos…
ERRADA.
A questão aborda os Artigos 7º e 8º da Lei Estadual nº 5.247/1991, entretanto, a ascensão funcional não é mais forma de provimento de cargo público por ter sido declarada inconstitucional pelo STF.
Questão 32: Vencimento consiste na retribuição pecuniária pelo exercício…
ERRADA.
A questão aborda o Artigo 46 da Lei nº 5.247/1991 e apresenta, na verdade, o conceito de remuneração.
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Questão 33: No que tange à responsabilidade dos servidores públicos, as ações disciplinares…
CERTA.
A questão aborda o Artigo 144 da Lei Estadual nº 5.247/1991.
É isso mesmo, os prazos prescricionais são diversos e dependem da penalidade a ser aplicada para a sua análise e configuração.
Art. 144. A ação disciplinar prescreverá:
I – em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II – em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;
III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
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