Gabarito extraoficial Seduc AL: questões de Regime Jurídico dos Servidores de Alagoas

Olá, pessoal, tudo bem? Aqui é o professor Vinício Ferreira e vamos corrigir juntos as três questões que trataram sobre o Regime Jurídico dos Servidores de Alagoas.

Confira abaixo a correção:

Questão 31: A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos públicos…

ERRADA.

 A questão aborda os Artigos 7º e 8º da Lei Estadual nº 5.247/1991, entretanto, a ascensão funcional não é mais forma de provimento de cargo público por ter sido declarada inconstitucional pelo STF.

Questão 32: Vencimento consiste na retribuição pecuniária pelo exercício…

ERRADA.

A questão aborda o Artigo 46 da Lei nº 5.247/1991 e apresenta, na verdade, o conceito de remuneração.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Questão 33: No que tange à responsabilidade dos servidores públicos, as ações disciplinares…

CERTA.

A questão aborda o Artigo 144 da Lei Estadual nº 5.247/1991.

É isso mesmo, os prazos prescricionais são diversos e dependem da penalidade a ser aplicada para a sua análise e configuração.

Art. 144. A ação disciplinar prescreverá:

I – em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de  aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II – em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;

III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

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