Gabarito extraoficial Sefaz CE: questões de Direito Tributário

Fala pessoal, abaixo apresento o meu gabarito extraoficial para as questões de Direito Tributário do concurso Sefaz CE. Espero que vocês tenham ido super bem!  

Vamos conferir e aguardar o gabarito da banca!

Qualquer dúvida estou à disposição pelo meu instagram: @profermilsonrabelo

117. Considerando a doutrina clássica e majoritária de direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Isenções tributárias se distinguem das imunidades tributárias por serem normas negativas de competência tributária, enquanto as imunidades são benefícios fiscais que pressupõem a existência de competência tributária.

RESOLUÇÃO: Conceitos invertidos. Imunidades são normas negativas de competência tributária e as isenções tributárias são benefícios fiscais que pressupõem a existência de competência tributária.

ERRADA.

118. Considerando a doutrina clássica e majoritária de direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Entende-se por princípio da não afetação a característica dos impostos de terem por fato gerador uma situação que não precisa estar ligada a uma atividade estatal específica e divisível.

RESOLUÇÃO: O princípio da não afetação está relacionado à vedação da vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Lembre-se que há ressalvas!

ERRADA.

119. Considerando a doutrina clássica e majoritária de direito tributário, julgue os itens que se seguem.

O efeito extrafiscal de um tributo pode ser decorrência secundária da tributação como ser deliberadamente planejado para dissuadir ou estimular certas condutas econômicas.

RESOLUÇÃO: Não há nada que impeça que os tributos de exercerem mais de uma função simultaneamente. Logo, é possível constatarmos tributos com função secundária extrafiscal. 

Além disso, teremos tributos que serão instituídos especificamente com o efeito extrafiscal.

CERTA.

120. Considerando o disposto na Constituição federal e no código tributário nacional (CTN), julgue os itens seguintes.

Os decretos podem ser considerados legislação tributária, para os efeitos do CTN.

RESOLUÇÃO: Conforme art. 96, do CTN, a expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes..

CERTA.

121. Considerando o disposto na Constituição federal e no código tributário nacional (CTN), julgue os itens seguintes.

A obrigação tributária principal pode ter tanto por objeto o pagamento de um tributo como o de uma penalidade pecuniária.

RESOLUÇÃO:  Conforme Art. 113, § 1º, do CTN, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

CERTA.

122. Considerando o disposto na Constituição federal e no código tributário nacional (CTN), julgue os itens seguintes.

São exemplos de tributos de competência estadual o imposto sobre transmissão causa mortis e o imposto sobre a doação.

RESOLUÇÃO: Conforme Art. 155, Inc. I, da CF/88, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

CERTA.

123. Considerando o disposto na Constituição federal e no código tributário nacional (CTN), julgue os itens seguintes.

O sucessor apenas responde pelos tributos devidos pelo de cujus que tenham sido lançados até a data do falecimento.

RESOLUÇÃO: Conforme art. 131, Inc. I, os sucessores são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

Além disso, conforme Art. 129 do CTN, a responsabilidade dos sucessores aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

ERRADA.

124. Considerando o que preveem a Lei Complementar n.º 123/2006 e a Lei Complementar n.º 116/2003 e suas alterações, julgue os itens a seguir.

No caso de operações de crédito realizadas por instituições financeiras, o ISSQN somente incide sobre os juros e respectivos acréscimos moratórios, não sobre o principal.

RESOLUÇÃO: Conforme Art. 2°, Inc. III, da LC 116/03, não há incidência do ISS sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

ERRADA.

125. Considerando o que preveem a Lei Complementar n.º 123/2006 e a Lei Complementar n.º 116/2003 e suas alterações, julgue os itens a seguir.

As cooperativas de consumo podem aderir ao regime tributário diferenciado do Simples.

RESOLUÇÃO: Conforme art. 3º, § 4º, da LC 123/06, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.

Logo, as cooperativas de consumo podem aderir ao regime tributário diferenciado do Simples

CERTA.

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