Gabarito extraoficial Sefaz CE: questões de Legislação Tributária

Fala pessoal, abaixo apresento o meu gabarito extraoficial para as questões de Legislação Tributária do concurso Sefaz CE do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Espero que vocês tenham ido super bem!  

Vamos conferir e aguardar o gabarito da banca!

Qualquer dúvida estou à disposição pelo meu instagram: @profermilsonrabelo

43. Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei estadual n.° 12.670/1996. que dispõe a respeito do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) no estado do Ceará.

A definição legal do fato gerador deve ser interpretada com base na validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes e nos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 

RESOLUÇÃO:

Lei 12.670/96, Art. 3º § 4.º A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

ERRADA

44. Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei estadual n.° 12.670/1996. que dispõe a respeito do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) no estado do Ceará. 

A entrada, no estado, de mercadoria importada por pessoa fisica pode configurar uma hipótese de incidência do ICMS, ainda que o importador não seja contribuinte habitual desse imposto.

RESOLUÇÃO:

Lei 12.670/96, Art. 2º São hipóteses de incidência do ICMS: 

IV – a entrada de mercadoria ou bem importados do Exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;

CERTA

45. Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei estadual n.° 12.023/1992, que dispõe acerca do imposto sobre veículos automotores (IPVA) no estado do Ceará. 

O IPVA não incide sobre os veículos automotores que integrem o patrimônio das autarquias municipais.

RESOLUÇÃO:

Lei 12.023/92, Art. 3º O imposto NÃO INCIDE sobre os veículos automotores de propriedade:

I – da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e das respectivas autarquias e fundações instituídas ou mantidas integralmente pelo poder público;

CERTA

46. Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei estadual n.° 12.023/1992, que dispõe acerca do imposto sobre veículos automotores (IPVA) no estado do Ceará. 

Os veículos movidos a motor elétrico são isentos de IPVA, desde que tenham potência inferior a cinquenta cilindradas.

RESOLUÇÃO:

Lei 12.023/92, Art. 4º São isentas do pagamento do imposto:

IV – o veículo com potência inferior a 50 cilindradas;

IX – os veículos movidos a motor elétrico.

§ 7º A isenção de que trata o inciso IX do caput deste artigo terá vigência até 31 de dezembro de 2020.

Logo, não há mais isenção para veículos movidos a motor elétrico a partir de 2021. Além disso, não havia a condição relativa à potência inferior a cinquenta cilindradas.

Dessa forma, considero que a questão está errada por 2 motivos.

ERRADA

47. Considerando o que prevê a Lei estadual n.º 15.812/2015, a respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos(ITCD),e a Lei Complementar estadual n.º 37/2003, que institui o Fundo de Combate à Pobreza(FECOP), julgue os itens subsequentes. 

O FECOP é considerado um fundo de natureza contábil.

RESOLUÇÃO:

LC 37/03, Art. 1.º É instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, de NATUREZA CONTÁBIL, com o objetivo de viabilizar, a toda a população do Ceará, acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados exclusivamente em ações suplementares de assistência social, nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar, combate à seca, desenvolvimento infantil e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição Federal.

Logo, afirmativa certa!

CERTA

48. Considerando o que prevê a Lei estadual n.º 15.812/2015, a respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos(ITCD),e a Lei Complementar estadual n.º 37/2003, que institui o Fundo de Combate à Pobreza(FECOP), julgue os itens subsequentes. 

O ITCD incide no caso de recebimento de capital estipulado de seguro de vida.

RESOLUÇÃO:

Lei 15.812/15, Art.7.º §1º O ITCD também não incide:

II – no recebimento de capital estipulado de seguro de vida ou pecúlio por morte;

ERRADA

147. Considerando o que dispõe a legislação tributária do estado do Ceará, julgue os itens a seguir.

No caso de aquisição de veículo novo, a base de cálculo do IPVA deve ser o valor venal constante da nota fiscal, ainda que o montante seja inferior ao preço de mercado divulgado em publicações especializadas.

RESOLUÇÃO:

Lei 12.023/92, Art. 7º § 1º No caso de veículo novo, a base de cálculo será o valor venal constante da nota fiscal ou do documento que represente a transmissão da propriedade, não podendo o valor ser inferior ao preço de mercado e os divulgados em publicações especializadas. 

ERRADA

148. Considerando o que dispõe a legislação tributária do estado do Ceará, julgue os itens a seguir.

Para efeito da incidência do ICMS, pode ser considerado como estabelecimento o local não edificado de propriedade de terceiro onde uma pessoa jurídica exerça suas atividades, ainda que em caráter temporário. 

RESOLUÇÃO:

Lei 12.670/96, Art. 13. Para os efeitos desta Lei, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídica exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias ou bens, observado, ainda, o seguinte:

CERTA

149. Considerando o que dispõe a legislação tributária do estado do Ceará, julgue os itens a seguir.

É vedado o uso de dotações do orçamento estadual para o pagamento de despesas decorrentes da execução de programas de incentivo de exigência do documento fiscal, como o programa Sua Nota Tem Valor.

RESOLUÇÃO:

Lei 13.658/2004, Art. 3º As despesas resultantes da aplicação do programa correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria da Fazenda.

Decreto 33.657/2020, Art. 19. O pagamento dos prêmios do Programa está vinculado à dotação orçamentária prevista na respectiva Lei Orçamentária Anual e em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente à época do desembolso. 

ERRADA

150. Considerando o que dispõe a legislação tributária do estado do Ceará, julgue os itens a seguir.

O legado, ainda que gravado nos termos da lei civil, está sujeito à incidência do ITCD. 

RESOLUÇÃO:

Lei 15.812/15, Art.3.º Constitui hipótese de incidência do ITCD a transmissão de quaisquer bens ou direitos:

§3º Ficam sujeitos à incidência do ITCD a herança e o legado, ainda que gravados nos termos da lei civil.

CERTA

151. Considerando o que dispõe a Lei n.º 15.614/2014, julgue os itens a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário(CONAT).

O julgamento do processo é da competência inicial dos julgadores administrativo- tributários e deve ser feito sob a forma de deliberação colegiada.

RESOLUÇÃO:

Lei 15.614/14, Art. 48. O julgamento de processo administrativo-tributário no CONAT é da competência inicial dos Julgadores Administrativo-Tributários sob a forma monocrática, observado o disposto no art. 121 desta Lei, e quando em grau de recurso, dos órgãos do CRT, em deliberação coletiva.

Art. 121. A CEJUL atuará de forma monocrática nos termos desta Lei, podendo organizar-se de modo colegiado, em Turmas Julgadoras, para decidir, em razão da complexidade da matéria ou de conhecimento técnico-especializado, conforme o disposto em Regulamento e ato do Presidente.

ERRADA

152. Considerando o que dispõe a Lei n.º 15.614/2014, julgue os itens a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário(CONAT).

Compete ao presidente do CONAT decidir, em despacho fundamentado, sobre a admissibilidade de recurso extraordinário.

RESOLUÇÃO:

Lei 15.614/14, Art. 107. O Recurso Extraordinário será dirigido ao Presidente do CONAT, que decidirá em despacho fundamentado, quanto à sua admissibilidade.

CERTA

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