70. Considerando o regramento constitucional sobre o orçamento público, é correto afirmar que
(A) os projetos de lei relativos aos créditos adicionais serão apreciados unicamente pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento comum.
(B) leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
(C) o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos, é matéria de lei ordinária.
(D) caberá a uma Comissão permanente de Deputados Federais examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
(E) a Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Comentários
a) Errada. Os projetos de lei relativos ao PPA, LDO e LOA, mas também os projetos de lei relativos a créditos adicionais, serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional: Câmara dos Deputados e Senado Federal. Confira aqui:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
b) Errada. Ô pegadinha velha viu? As leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo.
“Sempre, professor?”
Se liga:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
c) Errada. É nada! É matéria de lei complementar, quer ver?
Art. 165, § 9º Cabe à lei complementar:
II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
d) Errada. Comissão só de Deputados Federais? Não! Essa comissão é mista, o que significa que ela é formada por deputados e senadores. Observe:
Art. 166, § 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
e) Correta. Pode autorizar isso sim! Essas são as exceções ao princípio da exclusividade, segundo o qual o orçamento só poderá conter previsão de receitas e fixação de despesas (essa é a regra geral). Confira comigo no replay:
Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
