Gabarito MP RJ Direito Constitucional

Técnico do MP RJ 62. Para que possam atuar com verdadeira independência funcional, a Constituição da República de 1988 dispôs que leis complementares da União e dos Estados estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros, garantias como: RESOLUÇÃO: De acordo com o previsto na ...