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Gabarito PRF Ética e Cidadania

Erick Alves Erick Alves comentários
09/05/2021, às 20:00 • 1 mês atrás

Olá pessoal, tudo bem?

Neste artigo irei comentar as questões de Ética do concurso da PRF (Gabarito PRF), cujas provas foram aplicadas neste domingo (9/5), pela banca Cebraspe.

Ressalto que se trata de Gabarito Extraoficial, publicado antes da divulgação do gabarito preliminar oficial do concurso, com o intuito de auxiliar nossos alunos a verificarem seu desempenho na prova. Logo, é possível que haja alguma divergência entre o gabarito dado aqui e o que será divulgado oportunamente pela banca.

Gabarito PRF em vídeo

No vídeo a seguir, os professores do Direção irão comentar as questões de todas as matérias. Além disso, iremos entrevistar alunos que fizeram a prova:

Gabarito PRF Ética – prova comentada

45. Cebraspe – Gabarito PRF 2021) A revelação de segredo do qual o servidor se apropriou em razão do cargo enseja a penalidade de demissão, o que implica ressarcimento ao erário por parte do servidor.

Gabarito: Errada. De fato, a revelação de segredo do qual o servidor se apropriou em razão do cargo enseja a penalidade de demissão, conforme previsto no art. 132, IX da Lei 8.112/90. Contudo, tal situação não implica necessariamente o ressarcimento ao erário por parte do servidor, o que somente ocorre nos casos previstos nos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132. É o que prevê o art. 136:

Art. 136. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

46. Cebraspe – Gabarito PRF 2021) O diretor-geral da PRF, desde que satisfeitos os requisitos legais, poderá realizar a contratação direta de empresa na qual um primo seja sócio.

Gabarito: Certa. Conforme o art. 3º, §3º do Decreto 7.203/2010, é vedada a contratação direta, sem licitação, por órgão ou entidade da administração pública federal de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que seja familiar de autoridade do órgão contratante. Ocorre que o referido decreto considera familiar os parentes até o terceiro grau (art. 2º, III), e o primos são parentes de quarto grau, estando, portanto, fora da incidência da vedação.

47. Cebraspe – Gabarito PRF 2021) Caso terceiro solicite, por telefone, informação sobre aquisições de determinando órgão público, o servidor deverá orientá-lo a preencher o formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, com os dados exigidos pela lei.

Gabarito: Errada. Conforme art. 11, §3º do Decreto 7.724/2012, é facultado que os órgãos recebam os pedidos diretamente por telefone, desde que atendidos os requisitos do art. 12, ou seja, ao fazer o pedido por telefone, o interessado deverá informar seu nome, o número do documento de identificação etc. Na hipótese de o pedido ser recebido por telefone, o preenchimento do formulário padrão não é obrigatório, razão pela qual o servidor não precisará orientá-lo a preencher o documento, daí o erro.

Art. 11. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.
§ 1º O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet e no SIC dos órgãos e entidades.
§ 2º O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC.
§ 3º É facultado aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do art. 12.

48. Cebraspe – Gabarito PRF 2021) De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, ausência de servidor do seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, já que pode acarretar desordem nas relações humanas.

Gabarito: Errada. Conforme item XII das Regras deontológicas, “toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.” Ou seja, não é qualquer ausência, mas apenas as ausências injustificadas.

49. Cebraspe – Gabarito PRF 2021) A estratégia, que consiste em um mecanismo para o exercício da governança pública, compreende a definição de diretrizes, objetivos, planos e ações, para os serviços de responsabilidade da organização alcancem o resultado pretendido.

Gabarito: Certa, conforme art. 5º, II do Decreto 9.203/2017.

50. Cebraspe – Gabarito PRF 2012) O investigado poderá ter vistas dos autos, com direito a cópia se assim o desejar, mesmo antes da notificação da existência de procedimento investigatório em comissão de ética.

Gabarito: CERTA, conforme art. 14 do Decreto 6.029/2007:

Art. 14. A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório.
Parágrafo único. O direito assegurado neste artigo inclui o de obter cópia dos autos e de certidão do seu teor.

É isso, pessoal! Qualquer dúvida ou comentário, é só enviar por aqui mesmo, neste artigo.

Gabarito PRF Direito Administrativo

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Erick Alves

Professor de Direito Administrativo e Controle Externo para concursos há mais de sete anos. É Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) desde 2008, aprovado em 6º lugar. Formado pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN).

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