Gabarito TJ CE TJAA – Direito Constitucional: prova comentada

TJ CE DIREITO CONSTITUCIONAL – Técnico Judiciário – Área Administrativa

51. Com vistas a permitir que as pessoas se defendam do crescimento vertiginoso da violência na Cidade Alfa, algumas dezenas de pessoas decidem criar, com esse objetivo social, a Associação Beta. Foram estabelecidos como requisitos, para o ingresso na associação, que a pessoa tivesse direito ao porte de arma, que seria usada diariamente nas atividades internas e externas dos associados, e aceitasse vestir o uniforme da associação.

Considerando a sistemática constitucional, a Associação Beta:

(A) não poderia funcionar, em razão do seu nítido caráter paramilitar;

(B) só poderia funcionar mediante prévia autorização do Poder Público;

(C) poderia funcionar independentemente de prévia autorização, pois é assegurada a liberdade de associação;

(D) não poderia funcionar, pois a ordem constitucional atualmente não reconhece o direito de associação;

(E) só poderia funcionar caso fosse previamente editada lei disciplinando o funcionamento de associações como essa.

RESOLUÇÃO: Vimos na aula nº 03, item 18, que a Constituição Federal, em seu art. 5º, XVII garante que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Sobre a organização paramilitar, lembre-se que ela representa um agrupamento ilícito de pessoas que se “espelham” em princípios das Forças Armadas (hierarquia, disciplina e obediência) e fazem uso de armas para atuarem em fins distintos do interesse público. Pois bem. Como a Associação Beta tem nítido caráter paramilitar, ela não pode funcionar. Nossa resposta, portanto, está na letra ‘a’.

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52. João, Prefeito Municipal, foi informado de que deveria realizar duas nomeações, a primeira para um cargo em comissão e a segunda para uma função de confiança.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

(A) ambas as nomeações devem recair sobre servidores já ocupantes de cargos de provimento efetivo;

(B) a primeira nomeação deve sempre recair sobre servidores já ocupantes de cargos de provimento efetivo;

(C) a primeira nomeação pode e a segunda deve recair sobre servidores já ocupantes de cargos de provimento efetivo;

(D) apenas a segunda nomeação pode recair sobre servidores já ocupantes de cargos de provimento efetivo;

(E) nenhuma das nomeações deve recair sobre servidores já ocupantes de cargos de provimento efetivo.

RESOLUÇÃO: A questão é sobre a disciplina “Direito Administrativo, lecionada pelo Prof. Erick. A resposta, que está na letra ‘c’, tem como base o art. 37, V, da CF/88:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

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53. O Deputado Federal João apresentou projeto de lei dispondo sobre a prestação de assistência religiosa em prisões, a ser ofertada pelas confissões religiosas e sem custo para o Poder Público. Após o curso regular do processo legislativo, foi promulgada a Lei nº XX/2019.

À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, a referida Lei é:

(A) incompatível com a ordem constitucional, pois o caráter laico do Estado impede a assistência religiosa nas prisões;

(B) compatível com a ordem constitucional, pois esse tipo de assistência religiosa, nos termos da lei, é um direito fundamental;

(C) incompatível com a ordem constitucional, pois o projeto de lei somente poderia ter sido apresentado pelo Presidente da República;

(D) compatível com a ordem constitucional, desde que a assistência religiosa seja simultaneamente oferecida, a cada preso, por todas as religiões existentes;

(E) incompatível com a ordem constitucional, pois as pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos de internação coletiva não têm direito a assistência religiosa.

RESOLUÇÃO: Em nossa aula nº 03, item ‘8’, estudamos que a prestação de assistência religiosa a pessoas internadas em entidades civis e militares é assegurada constitucionalmente. Afinal, o art. 5º, VII, CF/88, garante, aos partidários de qualquer religião, a possibilidade de prestar assistência de cunho religioso aos indivíduos que estejam em entidades de internação coletiva, como, por exemplo, hospitais e estabelecimentos prisionais (civis ou militares). Destarte, nossa resposta encontra-se na letra ‘b’.

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54. João, Juiz de Direito, respondeu a processo disciplinar no âmbito do Tribunal de Justiça e foi absolvido. Insatisfeito com a absolvição, Pedro, o representante, decidiu levar o caso ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Justiça:

(A) não pode reexaminar o caso, em razão da autonomia do Tribunal de Justiça;

(B) somente poderia reexaminar o caso se a decisão tivesse sido desfavorável a João;

(C) somente poderia reexaminar o caso a pedido do Ministério Público;

(D) pode rever o caso até um ano após a decisão do Tribunal de Justiça;

(E) pode reexaminar a absolvição de João a qualquer tempo.

RESOLUÇÃO: Conforme vimos na aula nº 11, item ‘10’, poderá o CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de Juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano, com supedâneo no disposto no quinto inciso, do § 4º, do art. 103-B, da Constituição Federal. Nossa resposta está, pois, na letra ‘d’.

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55. Maria, logo após tomar posse no cargo eletivo de Senadora, foi procurada pelas autoridades competentes e informada sobre a existência de provas de que teria praticado um crime contra o patrimônio de João.

À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público:

(A) não pode apresentar a acusação, perante o Poder Judiciário, durante o mandato de Maria;

(B) pode apresentar a acusação, perante o Poder Judiciário, desde que haja concordância de Maria;

(C) pode apresentar a acusação, perante o Poder Judiciário, desde que haja autorização do Senado Federal;

(D) pode apresentar a acusação, perante o Poder Judiciário, não dependendo de autorização;

(E) pode apresentar a acusação, perante o Poder Judiciário, desde que haja autorização do Congresso Nacional.

RESOLUÇÃO: Aprendemos na aula nº 09, item ‘6’, que a imunidade parlamentar relacionada ao processo foi sensivelmente modificada pela Emenda Constitucional nº 35/01, pois antes dela o STF somente iniciava o processo criminal contra o parlamentar se fosse concedida a autorização (prévia licença) da respectiva Casa Legislativa. Atualmente a imunidade formal referente ao processo refere-se à possibilidade de a Casa Legislativa respectiva sustar (suspender), a qualquer tempo antes de prolatada a decisão final pelo STF, o trâmite da ação penal proposta contra deputado federal ou senador em razão de crime praticado após o ato de diplomação. Lembre-se do esquema que utilizamos em aula para memorizarmos tal informação:

Por isso, nossa resposta encontra-se na letra ‘d’.

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56. Por falha humana, ocorreu um grande vazamento de dejetos químicos no Rio Alfa, daí resultando danos de grandes proporções no respectivo ecossistema, com perdas irreparáveis para a fauna e a flora, além de impossibilitar o consumo da água do referido rio. O pescador João, ao tomar conhecimento dos fatos, decidiu representar ao Ministério Público visando à adoção das medidas cabíveis para obrigar os responsáveis a recuperar o ecossistema.

À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público:

(A) pode promover o inquérito civil, mas não a ação civil pública, pois o interesse é coletivo;

(B) pode promover o inquérito civil e a ação civil pública, pois se trata de um interesse difuso;

(C) pode promover o inquérito civil e a ação civil pública, pois se trata de um interesse coletivo;

(D) pode promover o inquérito civil e a ação civil pública, pois se trata de um interesse individual homogêneo;

(E) não pode promover o inquérito civil e a ação civil pública, pois o interesse do pescador é disponível.

RESOLUÇÃO: Vimos na aula nº 12, item ‘3’, que entre as funções institucionais do Ministério Público estão as de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, CF/88). Pode marcar a letra ‘b’ como resposta.

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57. Zélia, Deputada Estadual, após constatar que a União e os Estados tinham competência concorrente para legislar sobre determinada matéria, solicitou que sua assessoria analisasse os limites da atuação da Assembleia Legislativa nessa temática, sendo-lhe respondido corretamente que:

(A) caso a União discipline integralmente a matéria, será vedado que o Estado nela incursione;

(B) o Estado pode legislar livremente sobre a matéria e, no caso de divergência da lei local com a da União, aquela prevalece;

(C) o Estado terá competência plena caso a União não tenha editado lei veiculando normas gerais sobre a matéria;

(D) o Estado somente poderá suplementar a lei federal caso esta o autorize expressamente;

(E) o Estado pode editar normas gerais sobre a matéria, mas deve observar os pontos específicos disciplinados pela União.

RESOLUÇÃO: Consoante vimos na aula nº 08, item ‘3.6’, nos termos do art. 24, § 1º, a União vai editar as normas gerais e, conforme o § 2º, os Estados e o DF vão editar as normas específicas para complementar a legislação geral federal (competência suplementar complementar). No entanto, de acordo com o que prevê o art. 24, § 3º, se a União não editar a norma geral federal, os Estados e o DF não estarão impedidos de legislar sobre o assunto, pois poderão legislar de forma plena (competência suplementar supletiva). Por isso, nossa resposta encontra-se na letra ‘c’.

Por fim, segundo dispõe o art. 24, § 4º, se depois que o Estado ou DF tiver legislado de forma plena a União resolver editar sua norma geral (superveniente), esta última irá suspender (e não revogar) a lei estadual anterior, onde houver contrariedade entre elas.

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58. Maria, Juíza de Direito titular há muitos anos da Vara Única da Comarca Alfa, proferiu decisão que desagradou os interesses de diversas pessoas poderosas, as quais propagaram que iriam providenciar a sua retirada forçada da Comarca.

À luz da sistemática constitucional, em relação à remoção de Maria da Comarca Alfa, contra a sua vontade, é correto afirmar que:

(A) pode ser livremente efetivada, com base no princípio da eficiência;

(B) só pode ocorrer por decisão judicial, após o processo ordinário regular;

(C) pode ser efetivada apenas por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça;

(D) não pode ocorrer em hipótese alguma, considerando a garantia da inamovibilidade;

(E) só pode ocorrer, por motivo de interesse público, pelo voto da maioria absoluta do colegiado competente.

RESOLUÇÃO: Estudamos juntos em nossa aula nº 11, no item 5, que, excepcionalmente, por interesse público, é possível contrariar a regra da inamovibilidade (art. 95, II, CF/88): neste caso, exige-se voto da maioria absoluta do tribunal a que está o Juiz vinculado, ou do Conselho Nacional de Justiça, sendo devidamente assegurada a ampla defesa (exemplo para você entender melhor: pode ser que o magistrado esteja se valendo do seu cargo para perseguir indevidamente determinadas pessoas em sua Comarca. Neste caso ele pode ser, sim, removido, sem prejuízo de outras sanções, se for o caso). Destarte, nossa resposta encontra-se na letra ‘e’.

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59. Maria solicitou a matrícula do seu filho de 8 (oito) anos na Escola Municipal Beta, o que foi indeferido, por escrito, pelo Diretor, sob o argumento de que a requerente, ao preencher o respectivo formulário, declarara ser filiada a um partido político distinto daquele a que estava filiado o Prefeito Municipal.

Por entender que o indeferimento era incompatível com a ordem jurídica, Maria solicitou que o seu advogado ajuizasse a ação constitucional cabível para que o juízo competente determinasse a matrícula de seu filho na escola. Trata-se da seguinte ação:

(A) habeas corpus;

(B) habeas data;

(C) mandado de segurança;

(D) mandado de injunção;

(E) mandado de educação.

RESOLUÇÃO: Em nossa aula nº 05, item 4.2, aprendemos que o mandado de segurança constitui remédio a ser utilizado quando direito líquido e certo do indivíduo for violado por ato de autoridade governamental (autoridade pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das respectivas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) ou de agente de pessoa jurídica privada que esteja, por delegação, no exercício de atribuição do Poder Público, contra o qual não seja oponível habeas corpus ou habeas data. Sabemos ainda, que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, sendo um direito líquido e certo o acesso à educação (art. 208, I, CF/88). Em conclusão, devemos assinalar a alternativa ‘c’.

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60. Maria, esposa do Prefeito João, que exercia a chefia do Poder Executivo no Município Gama, foi informada pelo advogado da família que, de acordo com a ordem constitucional, não poderia candidatar-se ao cargo eletivo de Vereador no mesmo Município.

Essa vedação é denominada:

(A) perda dos direitos políticos;

(B) vedação eleitoral;

(C) inabilitação;

(D) suspensão dos direitos políticos;

(E) inelegibilidade.

RESOLUÇÃO: Conforme vimos na aula nº 08, item ‘11’, a inelegibilidade reflexa, prevista no art. 14, § 7º, da CF/88, impede que os cônjuges e os parentes (consanguíneos ou afins) até o segundo grau, ou por adoção, dos titulares do Poder Executivo (Presidente da República; Governador de Estado, Território ou do Distrito Federal; Prefeito, ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito) ocupem cargo político-eletivo dentro do território da circunscrição em que este exerce mandato. Como a circunscrição de João é o Município “Gama”, seu cônjuge/companheiro e parentes até 2º grau não poderão se candidatar pela 1ª vez aos cargos de: (i) Prefeito do Município “Gama”; (ii) Vice-Prefeito do Município “Gama”; (iii) Vereador do Município “Gama”. Lembrando que este impedimento é intitulado inelegibilidade, nossa resposta encontra-se na letra ‘e’.