Direito Penal: Princípio da Intranscendência da Pena

Fala galera, vamos tratar do princípio da Intranscendência da Pena.

Antes disso, vou deixar o link para outros artigos que escrevi sobre princípios de Direito Penal:

• Princípio da Legalidade

• Princípio da Individualização das penas

Princípio da Intranscendência da Pena:

O Princípio da Instranscendência da Pena está previsto na Constituição Federal em seu art. 5º, XLV, que traz:

• Art. 5 XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Esse principio impede que uma pessoa que não tenha cometido um crime, cumpra pena pela a autora do delito.

Ex: João furta um supermercado, pouco tempo depois acaba morrendo e não cumpre a pena do crime. Poderia seu filho ser responsabilizado pelo ato do pai? A resposta é NÃO, e o princípio que veda isso é o da Intranscendência da pena.

Mas Carol, eu estou lendo aqui e estou vendo que os sucessores podem ser obrigados a reparar o dano.

Perceba que o final do artigo limita essa obrigação ao patrimônio deixado pelo infrator, portanto, os herdeiros não responderão com seu próprio patrimônio.

Uma observação importante, MULTA  é uma espécie de PENA, portanto não poderá ser cobrada dos herdeiros, nem mesmo no limite da herança, pois espécies de pena, de acordo com a Constituição Federal, não podem transcender a esfera do infrator.

CESPE – 2018 – PC-SE – DELEGADO

 Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais.

O princípio da individualização da pena determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, razão pela qual as sanções relativas à restrição de liberdade não alcançarão parentes do autor do delito.

( ) Certo

( ) Errado

Gabarito: Errado

Percebam que ele descreve o Princípio da intranscendência da pena, na verdade. O examinador trocou os princípios, o que tornou o item incorreto.

CESPE – 2012 – TJ-AC – TÉCNICO JUDICIÁRIO

 Os sucessores daquele que falecer antes de cumprir a pena a que tiver sido condenado poderão ser obrigados a cumpri-la em seu lugar

( ) Certo

( ) Errado

Gabarito: Errado

Veja que o item vai contra o Princípio da Intranscendência da Pena, que prega que a pena não passará da pessoa do condenado.

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