Lei 14.151/2021: afastamento da empregada gestante durante a pandemia

Atenção, gravidinhas!

Em regra, a licença-maternidade da empregada gestante é de 120 dias. Essa licença pode ter início entre o 28º dia antes do parto e a ocorrência deste (art. 392, § 1º, CLT).

Contudo, hoje, 13/05/2021, foi publicada a Lei 14.151/2021, que, com apenas dois artigos, prevê o afastamento da empregada gestante antes mesmo da licença-maternidade prevista na CLT: trata-se do afastamento do trabalho presencial em virtude da pandemia.

Certamente, essa lei segue as orientações da OMS e da ANS, que reconheceram que as gestantes integram grupo de risco.

Veja as principais informações da nova lei

O afastamento é por qual período?

O afastamento é assegurado “durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus”.

Como fica a remuneração da empregada?

A lei estabelece que o afastamento é “sem prejuízo de sua remuneração”, ou seja, deve ser mantida a integralidade da remuneração da empregada gestante.

A empregada fica totalmente dispensada de trabalhar?

Não! Ela ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

E quem paga a conta se o trabalho não puder ser executado a distância?

A lei não esclarece. Porém, é possível concluir que se trata de uma responsabilidade do Estado (Convenção 103 da OIT, art. 4º, item 8).

Novidade legislativa importantíssima, hein? Compartilhe!

Um abraço,

Prof. Danielle Silva

@prof.daniellesilva

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