MP de Contas não pode impetrar mandado de segurança
STF decide que MP de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra julgado de Tribunal de Contas Olá pessoal, Recentemente, o STF emitiu uma decisão importante para quem estuda para concursos da área de controle, especialmente para concursos de Tribunais de Contas (concurso TCU, concurso TCDF, concurso TCE-RJ, dentre outros). A decisão ...
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Erick Alves
Erick Alves
Professor de Direito Administrativo e Controle Externo para concursos há mais de sete anos. É Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) desde 2008, aprovado em 6º lugar. Formado pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN).