Novos valores da Lei de Licitações
Olá, pessoal! Tudo bem? Passando para informar que foi publicado o Decreto 11.317, de 29 de dezembro de 2022, que atualiza os valores estabelecidos na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Com isso, os limites para dispensa de licitação e para a celebração de contratos verbais, por exemplo, foram alterados. É importante ressaltar que o ...
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Erick Alves
Erick Alves
Professor de Direito Administrativo e Controle Externo para concursos há mais de sete anos. É Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) desde 2008, aprovado em 6º lugar. Formado pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN).