O que diz o estatuto do desarmamento?

O estatuto do desarmamento proíbe a posse e porte de armas de fogo de forma geral pela população. Ela foi proposta pelo senador Gerson Camata em 1999 mas que foi votada e aprovada apenas em 2003. É um assunto que vem sendo discutido muito ultimamente no Congresso Nacional, e que é tema de provas de ...