O estatuto do desarmamento proíbe a posse e porte de armas de fogo de forma geral pela população. Ela foi proposta pelo senador Gerson Camata em 1999 mas que foi votada e aprovada apenas em 2003.
É um assunto que vem sendo discutido muito ultimamente no Congresso Nacional, e que é tema de provas de concursos públicos, especialmente para a área de Direito.
De acordo com a justificativa apresentada pelo senador à época, havia um aumento de ocorrências envolvendo armas de fogo.
Aqui, entende-se tanto os crimes como roubo à mão armada, até assassinatos causados por discussões, confusões em trânsito, entre outros motivos.
O estatuto do desarmamento já previa, naquela época, algumas exceções à regra. Ou seja, mesmo que a posse e porte de armas seja proibido para a população, alguns grupos poderiam requerer autorização. São eles: policiais civis, militares, guardas civis, portuários e agentes de escola. Há casos especiais de cidadãos comuns que podem ter posse e porte de arma, desde que tenham justificativa e autorização para tal.
O que é posse e porte de arma?
A posse de arma é quando se pode ter a arma somente dentro de casa. Para se ter essa autorização, a pessoa deve provar que precisa de uma arma para garantir a sua segurança e a de sua família, e usá-la em casos extremos. Mas ela não pode, em hipótese nenhuma, andar com a arma na bolsa ou no carro. No caso de mudança de residência, é necessário ter uma autorização especial.
Já o porte permite à pessoa andar com a arma por onde for. Mas não é uma permissão ilimitada. Há lugares nos quais não se entra armado, como eventos públicos, bancos, hospitais e locais de votação, por exemplo. E no caso do porte, há modelos específicos de armamento que são permitidos para aquisição.
Quais as vantagens e desvantagens do estatuto do desarmamento?
Essa é uma discussão bastante polêmica, e que tem ganhado mais força nos últimos anos. Para quem é favorável à posse e porte de armas, a justificativa é o aumento da violência na cidade e no campo. A sensação de insegurança e de impunidade traz esse sentimento de querer se defender desse tipo de ameaça.
Do lado de quem é contra, são considerados os riscos de se ter uma arma de fogo em casa ou andar com ela por aí. Por mais que elas tragam a sensação de segurança, são instrumentos de risco. Quem a usa deve ter equilíbrio emocional em uma situação crítica, para evitar disparos acidentais e que atinjam outras pessoas.
Fique por dentro do assunto!
Pela polêmica que esse assunto levanta, é fundamental se informar em fontes confiáveis, para poder entender em que pé a discussão está.
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