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O que faz um Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil?

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Igor Cintra16/11/2022

16/11/2022

Em virtude da proximidade da publicação do edital do concurso para o provimento de 230 vagas de Auditor Fiscal da Receita Federal muitas pessoas têm dúvidas em relação ao trabalho desempenhado por estes servidores públicos federais.

Muitos pensam que um Auditor Fiscal tem como função apenas a fiscalização de tributos federais. Afinal, anualmente todos nós temos que lembrar da existência destes servidores quando realizamos nossa declaração de imposto sobre a renda da pessoa física, não é?

No entanto, além da fiscalização de tributos federais os Auditores Fiscais possuem diversas outras atribuições.

Atribuições

Segundo o art. 6° da Lei n° 10.593/2002 são atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;

b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;

c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;

d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;

e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária;

f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; 

São inúmeras atribuições, não é mesmo?

Por essa razão todos os servidores que trabalham na Receita Federal vão encontrar, em algum momento, uma área que se realizam profissionalmente. Talvez esta seja a razão pela qual o órgão realiza concursos para qualquer área de formação superior.

Sem dúvida nenhuma muitos de vocês pensam apenas na atividade-fim de um Auditor Fiscal, como aqueles que trabalham com a fiscalização de tributos federais em relação aos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas).

Se você é, por exemplo, formado(a) em Direito poderá realizar funções relacionadas à interpretação da legislação tributária federal. Existem diversas opções, como trabalhar com processos de consultoria tributária, representação fiscal e até mesmo proferir decisões dentro do processo administrativo-fiscal.

Há, ainda, opção para aqueles servidores que gostam de uma rotina diária muito bem definida, como é o caso dos Auditores Fiscais que analisam processos restituição ou compensação de tributos.

O auditor fiscal pode colaborar com diversas outras áreas internas, como por exemplo: assessoria de imprensa; relações institucionais; gestão de pessoas e segurança da informação.

Também podemos citar, entre outros, aqueles Auditores Fiscais que trabalham no controle aduaneiro. Isso inclui a cobrança de tributos, apreensão de mercadorias irregulares, como equipamentos eletrônicos, cigarros, documentos e entorpecentes. A série “Aeroporto – Área Restrita”, da Discovery Brasil, mostra um pouco do trabalho destes servidores!

Condutor de Cães

Você gosta de cachorro?

Se sim, poderá trabalhar com seu parceiro na fiscalização e no controle aduaneiro. Seu “melhor amigo” vai te ajudar a identificar a existência de entorpecentes em sua função de controle aduaneiro!

O curso de condutor de cães é oferecido pelo Centro Nacional de Cães de Faro, da Receita Federal. O centro foi criado em 2010, por meio de portaria, mas a RFB já vinha realizando esse trabalho há alguns anos. Os animais são adquiridos com idade entre um ano e um ano e meio. As raças mais usadas no Brasil são pastor alemão e pastor-belga malinois.

Porte de Arma

Uma dúvida bastante comum das pessoas que estudam para concursos públicos é se os Auditores Fiscais possuem porte de arma.

A concessão do porte de arma irrestrito, pessoal ou institucional, para Auditores-Fiscais da Receita Federal, por prerrogativa de função, em âmbito nacional, dentro e fora de serviço, é uma realidade para a classe.

O direito ao porte irrestrito para Auditores-Fiscais está previsto na Lei nº 4.502/64 e é reforçado na Lei nº 10.826/03, também conhecida como Estatuto do Desarmamento. Segundo essa norma, o porte de arma é permitido para grupos e categorias que possuem legislação própria a respeito.

Para a emissão do porte de arma pela Receita Federal, os Auditores-Fiscais precisam cumprir alguns requisitos, como apresentar laudo de aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo, emitido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal; laudo de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, emitido por instrutor habilitado; e certidões negativas de antecedentes criminais.

No entanto, o porte de arma não é uma realidade presente na maioria dos Auditores Fiscais da Receita Federal. Em regra, apenas alguns Auditores que atuam nas áreas de vigilância e repressão exercem o direito ao porte de arma.

Enfim, perceba que há área para todo e qualquer tipo de perfil dentro da Receita Federal! Os profissionais estão espalhados por todo o país trabalhando em portos, aeroportos, fronteiras terrestres e fluviais ou nas próprias unidades da Receita Federal.

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Igor Cintra

Igor Cintra

Igor Cintra é Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (ICMS/SP), onde exerce a Fiscalização Direta de Tributos. Possui vasta experiência em concursos públicos, tendo ocupado o cargo de Auditor Fiscal do Município de São Paulo (ISS/SP) e Analista Tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB).

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