Prazo decadencial previsto na Lei 9.784 não se aplica aos processos do TCU

Olá pessoal! Vamos a mais um artigo de atualização, voltado especialmente para quem estuda para concursos de tribunais de contas. Na sessão de 12/11/2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou o entendimento de que o prazo decadencial quinquenal, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, NÃO é aplicável para regular a atuação do Tribunal de ...