Prazos de prescrição no Direito Administrativo

Olá, pessoal! Tudo bem?

Um assunto recorrente nas provas de concurso em Direito Administrativo, especialmente em certames de nível mais elevado, é prescrição.

Ainda que seja bastante cobrado, trata-se de tema que gera muitas dúvidas, em razão da vasta gama de situações, dos diversos prazos que o aluno deve guardar e, para complicar um pouco mais, das divergências de entendimentos em alguns casos.

Para facilitar a vida dos estudantes para concursos, preparei uma tabela resumindo os principais prazos de prescrição estudados no Direito Administrativo.

Além dos prazos em si, também inseri na tabela os marcos iniciais de contagem, assim como os respectivos fundamentos legais e jurisprudenciais.

Após a tabela, apresentarei uma bateria de questões de provas recentes com gabarito em que o assunto foi cobrado.

Vamos lá!

Resumo dos prazos de prescrição no Direito Administrativo

Situação	Prazo	Conta a partir de	Fundamento
Anular/Revogar atos dos quais decorram efeitos favoráveis	5 anos	Prática do ato	Lei 9.784/99, art. 54
Ações punitivas com base no poder de polícia	5 anos ou prazo da lei penal	Prática do ato ou do dia em que cessou a permanência	Lei 9.873/99
Aplicar sanções por improbidade administrativa	8 anos	Ocorrência do fato ou do dia em que cessou a permanência	Lei 8.429/92, art. 23
Ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa	Imprescritível	–	STF (Tema 897)
Indenização dos danos causados por agentes do Estado	5 anos	Ocorrência do fato	Lei 9.494/97, art. 1º-C
Ação de regresso contra agente que causou dano a terceiro por dolo ou culpa	5 anos	Ocorrência do fato	Decreto 20.910/32 (posição pacífica do STJ)
Ação de regresso contra agente que causou dano a terceiro por dolo ou culpa	3 anos	Ocorrência do fato	CC, art. 206, §3º, V (posição de parte da doutrina)
Pretensão de reparação civil de dano ambiental	Imprescritível	–	STF (Tema 999)
Direito de requerer quanto a demissão, cassação de aposentadoria	5 anos	Publicação do ato impugnado ou da ciência pelo interessado	Lei 8.112/90, art. 110, I
Direito de requerer quanto a atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho	5 anos	Publicação do ato impugnado ou da ciência pelo interessado	Lei 8.112/90, art. 110, I
Direito de requerer nos demais casos	120 dias	Publicação do ato impugnado ou da ciência pelo interessado	Lei 8.112/90, art. 110, II
Ação disciplinar na esfera federal quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão	5 anos ou prazo da lei penal	Data em que o fato se tornou conhecido	Lei 8.112/90, art. 142, I
Ação disciplinar na esfera federal quanto às infrações puníveis com suspensão	2 anos ou prazo da lei penal	Data em que o fato se tornou conhecido	Lei 8.112/90, art. 142, II
Ação disciplinar na esfera federal quanto às infrações puníveis com advertência	180 dias ou prazo da lei penal	Data em que o fato se tornou conhecido	Lei 8.112/90, art. 142, III
Pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal de Contas (imputação débito/multa)	5 anos	– Data da prestação de contas – Data do recebimento da denúncia – Data do conhecimento da irregularidade – Dia que tiver cessado a permanência	Resolução-TCU 344/2022
Pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas (execução judicial da decisão do TC)	5 anos na forma da Lei de Execução Fiscal	Data da decisão	STF (Tema 899)
Analisar a legalidade de ato de pessoal sujeito a registro	5 anos	Entrada do ato no Tribunal de Contas
Instauração de tomada de contas especial	5 anos	Desde quando exigível	STJ (Informativo 581)

Abaixo, coloquei a mesma tabela em forma de imagem para quem preferir:

Questões de prova sobre prescrição

A seguir, trouxe algumas questões de prova recentes em que o assunto “prescrição” foi cobrado.

(FGV – TCE/ES 2023) A Lei federal nº 14.230/2021, que fixou novos prazos e marcos interruptivos para prescrição em ações de improbidade, foi publicada em 26/10/2021. João, enquanto secretário de Esportes do Município Ômega, praticou, em 05/10/2018, ato doloso de improbidade administrativa que causou dano ao erário.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A) a norma só retroagirá se for mais benéfica para João;

B) a norma revogada tem ultratividade e a pretensão de ressarcimento do erário prescreverá em 05/10/2023;

C) a norma nova retroage e a pretensão de ressarcimento do erário prescreverá em 05/10/2025;

D) a pretensão de ressarcimento do erário, no caso, é imprescritível;

E) a norma revogada tem ultratividade e a pretensão de ressarcimento do erário prescreverá em cinco anos, contados da data em que João foi exonerado.

Gabarito: alternativa “d”

(Cebraspe – TBG 2023) O termo inicial da prescrição de ação por ato de improbidade administrativa ocorre a partir da data de ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Gabarito: Certo

(Cebraspe – PC/PB 2022) Considerando os atributos do poder de polícia, assinale a opção correta.

A) A polícia judiciária tem caráter predominantemente preventivo.

B) A indelegabilidade de seu exercício, por envolver prerrogativas próprias do poder público, proíbe seu exercício por particular.

C) Prescreve em cinco anos o prazo para a administração pública federal apurar infração, no exercício do poder de polícia, contado da data da prática do ato ou, em caso de infração continuada, da data de sua cessação.

D) Por se tratar de ato administrativo, o controle do ato de polícia submete-se ao crivo exclusivo da administração pública, via recurso hierárquico.

E) A prescrição para apuração de ato infracionário é interrompida em caso de exoneração da autoridade responsável pelo procedimento administrativo.

Gabarito: alternativa “c”

(FGV – SEFAZ/ES 2022) Em matéria de prescrição, de acordo com atual orientação do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de ressarcimento ao erário fundada exclusivamente em título executivo extrajudicial consistente em decisão de Tribunal de Contas em face de agentes públicos,

A) prescreve na forma da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).

B) prescreve em 15 (quinze) anos, na forma da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

C) é imprescritível, em qualquer hipótese, por expressa previsão constitucional.

D) é imprescritível quando o ato ilícito que ensejou o dano ao erário também for tipificado como ato de improbidade administrativa, culposo ou doloso.

E) é imprescritível, desde que a Corte de Contas declare que o ato ilícito que ensejou o dano ao erário consiste em ato de improbidade administrativa doloso.

Gabarito: alternativa “a”

(Cebraspe – SECONT/ES 2022) O direito de obter indenização em decorrência de responsabilidade civil do Estado prescreve em cinco anos, não se aplicando esse prazo a pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

Gabarito: Errado

(Cebraspe – PGE/CE 2021) Conforme a posição majoritária e atual do STF a respeito da prescrição das ações de ressarcimento por dano causado à fazenda pública, 

A) são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo ou doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 

B) para os atos ocorridos após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, não há mais hipótese de imprescritibilidade da ação de regresso por dano ao erário.

C) são imprescritíveis as ações de reparação de danos à fazenda pública decorrentes de ilícito penal ou civil.

D) a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas é, em regra, prescritível.

Gabarito: alternativa “d”

(IDHTEC – Prefeitura de Maragogi – 2019) Qual o prazo de prescrição para que o Estado possa exercer seu direito de regresso contra o agente público responsável pelo dano, através de ação judicial própria, na qual busca o ressarcimento pelo valor da indenização que pagou à vítima do dano?

A) O prazo é quinquenal, a contar da data em que o Estado pagou a indenização à vítima do dano.

B) O prazo é decenal, contado a partir do fato danoso.

C) O prazo prescricional aplicável é o mesmo previsto na lei penal para o fato danoso.

D) O prazo é quinquenal, contando-se a partir do evento danoso.

E) Essas ações são imprescritíveis.

Gabarito: alternativa “a”

Bons estudos!

Erick Alves