Prescrição das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de decisão de Tribunal de Contas

Olá pessoal! O Supremo Tribunal Federal (STF), apreciando o tema 899 da repercussão geral, proferiu importante decisão envolvendo a prescrição das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de decisões de Tribunal de Contas e que pode ser cobrada nos próximos concursos da área de controle. Foi fixada a seguinte tese: “É prescritível a pretensão de ...