Hoje trataremos de um princípio que despenca em provas de concursos: O Princípio da Insignificância.
Esse assunto cai em praticamente todas as provas de concursos da carreiras policias, além de concursos de tribunais e até mesmo nas carreiras fiscais.
Esse princípio prega que condutas que não ferem de maneira significativa o bem jurídico protegido, não podem ser consideradas crime. Portanto, o princípio da insignificância afasta a tipicidade material do crime, tornando-o atípico.
Nesse contexto, o mais importante dentro dessa seara é gravar os parâmetros estabelecidos pelo STF para que seja possível a aplicação da insignificância, são requisitos objetivos:
- Mínima ofensividade da conduta
- Ausência de periculosidade social da ação
- Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
- Inexpressividade da lesão jurídica
É a famosa “MARI”, grave esse mnemônico, pois ele te ajudará a lembrar dos requisitos.
Além disso, temos um requisito subjetivo imposto pelo STJ que é menos cobrado, mas é importante que você saiba:
- Importância do objeto material para a vítima
É importante também gravarmos os entendimentos dos tribunais superiores dos crimes em que o princípio da insignificância não se aplica. Veja alguns exemplos:
Agora vamos resolver algumas questões desse assunto que despenca em provas:
Ano: 2018 Banca: CESPE
Tendo como referência a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, acerca de crimes, penas, imputabilidade penal, aplicação da lei penal e institutos.
É possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública, desde que o prejuízo seja em valor inferior a um salário mínimo.
( ) Certo
( ) Errado
Gabarito: Errado
Veja que o enunciado afronta a decisão do STJ que veda a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública. Portanto, errado.
CESPE – 2012 – AGU – ADVOGADO DA UNIÃO
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos efeitos da condenação criminal e de crimes contra a administração pública.
É inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública, pois a punição do agente, nesse caso, tem o propósito de resguardar não apenas o aspecto patrimonial, mas, principalmente, a moral administrativa.
Gabarito: Correto
É exatamente isso que prevê o STJ.
CESPE – 2013 – TJ-RR
De acordo com o entendimento do STF, para a incidência do princípio da insignificância, basta que a conduta do agente tenha mínima ofensividade.
Gabarito: Errado
Lembre-se dos requisitos objetivos estabelecidos pelo STF, é a nossa “querida MARI”:
- Mínima ofensividade da conduta
- Ausência de periculosidade social da ação
- Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
- Inexpressividade da lesão jurídica
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