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Concursos Policiais: Princípio da Insignificância e a jurisprudência

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Carolina Couto26/04/2022

26/04/2022

Hoje trataremos de um princípio que despenca em provas de concursos: O Princípio da Insignificância.

Esse assunto cai em praticamente todas as provas de concursos da carreiras policias, além de concursos de tribunais e até mesmo nas carreiras fiscais.

Esse princípio prega que condutas que não ferem de maneira significativa o bem jurídico protegido, não podem ser consideradas crime. Portanto, o princípio da insignificância afasta a tipicidade material do crime, tornando-o atípico.

Nesse contexto, o mais importante dentro dessa seara é gravar os parâmetros estabelecidos pelo STF para que seja possível a aplicação da insignificância, são requisitos objetivos:

  • Mínima ofensividade da conduta
  • Ausência de periculosidade social da ação
  • Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
  • Inexpressividade da lesão jurídica

É a famosa “MARI”, grave esse mnemônico, pois ele te ajudará a lembrar dos requisitos.

Além disso, temos um requisito subjetivo imposto pelo STJ que é menos cobrado, mas é importante que você saiba:

  • Importância do objeto material para a vítima

É importante também gravarmos os entendimentos dos tribunais superiores dos crimes em que o princípio da insignificância não se aplica. Veja alguns exemplos:

 Agora vamos resolver algumas questões desse assunto que despenca em provas:

Ano: 2018 Banca: CESPE

Tendo como referência a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, acerca de crimes, penas, imputabilidade penal, aplicação da lei penal e institutos.

É possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública, desde que o prejuízo seja em valor inferior a um salário mínimo.

 ( ) Certo

( ) Errado

Gabarito: Errado

Veja que o enunciado afronta a decisão do STJ que veda a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública. Portanto, errado.

CESPE – 2012 – AGU – ADVOGADO DA UNIÃO

 Julgue o item subsecutivo, a respeito dos efeitos da condenação criminal e de crimes contra a administração pública.

É inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública, pois a punição do agente, nesse caso, tem o propósito de resguardar não apenas o aspecto patrimonial, mas, principalmente, a moral administrativa.

Gabarito: Correto

É exatamente isso que prevê o STJ.

CESPE – 2013 – TJ-RR

De acordo com o entendimento do STF, para a incidência do princípio da insignificância, basta que a conduta do agente tenha mínima ofensividade.

Gabarito: Errado

Lembre-se dos requisitos objetivos estabelecidos pelo STF, é a nossa “querida MARI”:

  • Mínima ofensividade da conduta
  • Ausência de periculosidade social da ação
  • Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
  • Inexpressividade da lesão jurídica

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Carolina Couto

Carolina Couto

Aprovada em primeiro lugar no concurso da PCDF. Também foi aprovada nos concursos da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Atualmente, é agente da PF e professora do Direção Concursos.

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